norma nº 81/1991

“PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
AV. EDUARDO SÁ, S/N.º - SEDE - EUSEBIO-CE.
PREFEITO E POVO JUNTOS
LEI Nº 081/91, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1991.
A a Desapropria os Imoveis que indi-
S ? . as . :
—eRRTOERENTSONT PIRES À ca e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO - CEARÁ
Faço saber que a Camara Municipal de Eusebio, aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal / o
autorizado a desapropriar os seguintes Imoveis:
1º -—- Um terreno situado na localidade de "PEDRAS"
de forma regular, constituido pelos lotes 07,08, 18, 20, 21 e parte
do lote 19 da quadra 13, perfazendo uma area total de 1.529,00Mº ,cu
jo limites constam nas matrículas 1620 e 3310 do Cartório de Regis-
tro de Imoveis da Comarca de Aquiraz.
2º — Um terreno situado na localidade de "JARDIM
GUANABARA! —- CAUAÇU, de forma irregular, medindo e limitando-se: ao
Norte (frente) 21,50m com um rua sem denominação oficial; Ao Sul '!
(fundos) 50,00m tambem com uma rua sem denominação oficial; Ao Poen
te (lado direito) 89,40m com outra rua sem denominação oficial;e Ao
Nascente (lado esquerdo) 100,00m- com terras de Jorge Miguel Santa-
na e sua mulher. Perfazendo uma area total de 3.385,00Mº.
Art. 2º - Os Imóveis objetos desta desapropriação se
destinam a construçao de uma Praça na localidade de "PEDRAS" e a
ampliação da Escola de 1º Grau Sao Miguel, inclusive com uma area
reservada para o lazer da Comunidade.
Art. 3º - Os valores a serem pagos a titulo de inde-
nização são: 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) e
1.300.000,00 (HUM MILHÃO E TREZENTOS MIL CRUZEIROS), respectivamen-
te cujos pagamentos deverao ser feitos aos seus proprietarios ou a
quem de direito.
- PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
AV. EDUARDO SA, S/N.º - SEDE - EUSEBIO-CE.
PREFEITO E POVO JUNTOS
Art. 4º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrario.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 25 de fe-.
vereiro de 1991. |
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