norma nº 82/1991

“.- "PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
AV. EDUARDO SA, S/N.º - SEDE - EUSÉBIO-CE.
PREFEITO E POVO JUNTOS
LEI Nº 082/91, DE 11 DE MARÇO DE 1991.
Desapropria o Imovel que indica
DO . + . |
á DIGITALIZO, e da outras providencias.
EM — .
| RLOS NEYBSON F PIRES
CA
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO — CEARÁ
Faço saber que a Camara flunicipal de Eusebio, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ant. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo flunicipal autoni-
gado a desapropriar pelo valoa de CR$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEI-
ROS), O? (it) terreno de forma regular, numa Area total de 720", situado entre
a nua Pioneira e a nua Irma Ambrosina.
Ant. 2º —- O terreno de que trata o antigo anterior se desti-
na a abertura de uma nua, que liga a nua Pioneira a aua Irma Ambrosina, confor-
me projeto em anexo. | |
Ant. 32 - O valor da indenização devera sen paga ao Sn. Rais
mundo de Lima ou a quem de direito. | |
Ant. 42 — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica —
ção, nevogadas as disposições em contrario.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL
i O
“df MH
EDSON SA
PREEEIIO MINICIPAL