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norma nº 827/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 827 / 2009
Date 2009-06-08
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2009, NO VALOR DE R$ 25.000,00, EM FAVOR DO APOIO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE EUSÉBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 827, de 08 de junho de 2009.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
ao Orçamento do Exercício de 2009, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica do Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
abrir crédito especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício até o valor
de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 2º. O Crédito será aberto através de Decreto, usando como
fontes de recursos âquelas preconizadas no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/04.
Art. 3º. O Crédito destina-se ao Apoio e Desenvolvimento Cultural e
Artístico, classificação nº 01.12.12.13.392.007.237, com o elemento de despesa
nº 3.3.90.41.00.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 08 dias do mês de
junho de 2009.
mam
o)
Acilon Gonçalves Edúniol
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil
EDIÇÃO 2008

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