| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 827 / 2009 |
| Date | 2009-06-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2009, NO VALOR DE R$ 25.000,00, EM FAVOR DO APOIO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE EUSÉBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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IV bri E E do cada vez melhor no GRI ST Lei nº 827, de 08 de junho de 2009. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Exercício de 2009, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Fica do Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício até o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Art. 2º. O Crédito será aberto através de Decreto, usando como fontes de recursos âquelas preconizadas no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/04. Art. 3º. O Crédito destina-se ao Apoio e Desenvolvimento Cultural e Artístico, classificação nº 01.12.12.13.392.007.237, com o elemento de despesa nº 3.3.90.41.00. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 08 dias do mês de junho de 2009. mam o) Acilon Gonçalves Edúniol Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil EDIÇÃO 2008