norma nº 84/1991

“PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
AV. EDUARDO SA, S/N.º - SEDE - EUSÉBIO-CE,
PREFEITO E POVO JUNTOS
Lei nº 084, de 30 de abnail de 1991
A DIGITALIZADO
“EM AR é
Autoriza a cessão de um tenneno em
' | comodato e da outras providencias.
CARLOS NEVESON F PIRES o
“O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSEBIO-CEARÁ | |
Faço saber que a Camara Municipal de Eusébio, decretou e eu san-
ciono e promulgo a seguinte Lei: |
Ant. 1º - Fica o Chete do Poder Executivo Municipal autorizado!
a ceder parte de um terreno de forma irregidar, medindo: — aproximâdamente
362,52, da anea total, localizada na Av. Cel. Cicero Sã, nº 100, na Cidade "
de Emebio.
Ant. 2º —- O terreno de que trata o antigo anterior destina-se a
implantação de uma Agência do Banco do Brasil, conforme contrato de comodato,
em anexo. -
Ant. 3º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, neve
gadas as disposições em contranio,
PAÇO DA PREFEITURA MUN
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
AV. EDUARDO SÁ, S/N.º - SEDE - EUSEBIO-CE.
'9
PREFEITO E POVO JUNTOS DIGITALIZADO
EM /
: CONTRATO DE COMODATO FESOSNEVESONF PIRES
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PREFEITURA MINICIPAL DE EUSÉBIO, comodante, neste ato nepresentadh
por seu Prefeito Municipal, Sa. EDSON SÁ, e o Banco do Brasil S.A. consede em
Brasilia (DF), inscrito no C.G.C. sob nº 00000000/3056-26, como CONODATÁRIO!
aqui representado pelo Gerente de sua Agencia em Aquinaz-Ce., Sn. HUMBERTO SO
“ARES COSTA, brasileiro, casado, bancario, tem entre 4i gusto e acondado, pon |
este instrumento e na melhor forma de direito, contratar o comodato do predio
situado a Av. Cel. Cicero Sa, nº 100, nesta cidade, situado um terreno de fon
ma irregular, medindo aproximadamente 362, sm de anea, que se negena pelas
clausulas e condições seguintes, alem das disposições legais pertinentes.
Ant. 1º — À CONODANTE da em comodato ao CONODATÁRIO o imovel de
sua propriedade, situado a Av. Cel. Cicero Sa, nº 100, um terreno de Lonma ia
negular, compreendendo uma area aproximada de 362, sam
Ánt. 2º — O imovel assim cedido destina-se exclusivamente a insta
lação de uma Agencia do Banco do Brasil S/A. |
Ani. 3º — O prazo do comodato e indeterminado, assegurando ao 80,
MODATÁRIO, contudo, o tempo minimo necessario a construção da sede definitiva
de sua Agencia em outro Local. |
Ant. 42 — Obniga-se o comodatario a conservar o imovel emprestado
como se tona de sua propriedade, nao podendo usa-lo senao de acordo com o
presente contraio.
Ant. 5º - O CONOMATARIO podera realizar no imovel as obras de!
adaptação necessarias ao tim a que se destina, inconponando-se ditas benfei-
tonias a propriedade, sem direito a indenização ou netenção, se não fon pos
sivel sua remoção sem danos irnepanaveis ao predio.
Ant. 6º — Conrenao por conta da CONODANTE as despesas com fonmne-
cimento de agua ao imovel ora cedido.
Ant. 7º - Fica o Banco do Brasil isento do pagamento de Impostos
Municipais de qualquer natureza.
;
“
-
— DIGITALIZADO
EM
CARLOS NEYBSON F PIRÊS
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
AV. EDUARDO SÁ, S/N.º - SEDE - EUSÉBIO-CE,
PREFEITO E POVO JUNTOS
Ant. 8º — Assim justos e contratados, as partes assinam o presen
te instrumento, em duas vias, em presença das testemunhas abaixo, para os de
vidos fins de direito.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 30 de abnil de 4991.
PREFEITO MUNICIPAL
TESTEMUNHAS:
- Humberto Soaros Costa-09P1-1
| Gorente Geral