norma nº 1532/2017

PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO 
2018 - 2021 
LEI Nº 1.532, de 08 de dezembro de 2017 
Prefeito: ACILON GONÇALVES 
Vice-Prefeito: Paulo César Feitosa Arraes 
Secretaria de Finanças e Planejamento 
Secretário: Ramiro Barroso
SUMÁRIO
Lei nº 1.532, de 08 de dezembro de 2017 
Dimensão Estratégica 
O Município 
Visão de Futuro 
Orientações Estratégicas 
 Diretrizes Estratégicas 
 PPA em Grandes Números 
Dimensão Tática: Anexos 
I – Demonstrativo dos Programas Temáticos 
II – Demonstrativo dos Programas de Gestão, Manutenção e Serviços 
ao Estado 
Lei n˚ 1.532, de 08 de dezembro de 2017.
Dispõe sobre o Plano Plurlanual do Município 
para o período de 2018 - 2021. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO I 
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL 
Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual do Município de Eusébio para o período 2018 - 
2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1° da Constituição Federal e no disposto no 
Art. 82, § 1° da Lei Orgânica do Município. 
Art. 2º O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos 
prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas. 
Art. 3º O PPA 2018 - 2021 é instrumento de planejamento governamental que define 
diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das 
políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do 
desenvolvimento sustentável. 
Art. 4º O PPA 2018 - 2021 terá como diretrizes: 
I – a gestão competente e transparente como garantia de eficiência nos gastos públicos 
na oferta de bens e serviços a sociedade; 
II – a valorização da educação, da saúde e da assistência social, como garantia de 
inclusão social e melhoria da qualidade de vida; 
III – a promoção do desenvolvimento urbano e ambiental com sustentabilidade, 
assegurando a preservação do ambiente natural frente ao construído; 
IV – a promoção dos instrumentos da democracia participativa para fortalecimento dos 
processos de decisão; 
V – o desenvolvimento econômico associado ao crescimento pessoal e profissional da 
classe trabalhadora; 
VI – a mobilidade urbana sustentável como política pública de trânsito, transporte e uso 
e ocupação do solo, tratados de maneira conjunta e harmoniosa. 
 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO 
Art. 5º O PPA 2018 - 2021 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental 
por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, assim 
definidos: 
I - Programa Temático: que expressa e orienta a ação governamental para a entrega de 
bens e serviços à sociedade; e 
II - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Município: que expressa e orienta as 
ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação govemamental. 
Art. 6º O Programa Temático é composto por Objetivos, Indicadores e Valor Global. 
§ 1º O Objetivo expressa o que deve ser feito, reflete as situações a serem alteradas pela 
implementação de um conjunto de Iniciativas e tem como atributos: 
I – Órgão Responsável: órgão cnjas atribuições contribuem para a implementação do 
Objetivo; 
II – Meta: medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou 
qualitativa; e 
III – Iniciativa: atributo que declara as entregas de bens e serviços à sociedade, 
resultantes da coordenação de ações govemamentais, decorrentes ou não do orçamento. 
§ 2º O Indicador é uma referência que permite identificar e aferir, periodicamente, 
aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação. 
§ 3º O Valor Global é uma estimativa dos recursos orçamentários, necessários à 
consecução dos Objetivos, segregadas as esferas Fiscal e da Seguridade, com as respectivas 
categorias econômicas, e dos recursos de outras fontes. 
Art. 7º Integram o PPA 2018 - 2021 os seguintes anexos: 
I - Anexo I - Programas Temáticos; e 
II - Anexo II - Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado. 
CAPÍTULO III 
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO 
Art. 8º Os Programas constantes do PPA 2018 - 2021 estarão expressos nas leis orçamentárias 
anuais e nas leis de crédito adicional. 
§ 1º As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias 
anuais. 
§ 2º Nos Programas Temáticos, cada ação orçamentária estará vinculada a uma única 
Iniciativa, exceto as ações padronizadas. 
Art. 9º O Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos Objetivos não são 
limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis de 
crédito adicional. 
Art. 10. Os orçamentos anuais, compatibilizados com o PP A 2018 - 2021 e com as 
respectivas leis de diretrizes orçamentárias, serão orientados pelas diretrizes expressas no art. 
4° para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano. 
CAPÍTULO IV 
DA GESTÃO DO PLANO 
Seção I 
Aspectos Gerais 
Art. 11. A gestão do PPA 2018 - 2021 consiste na articulação dos meios necessários para 
viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos 
populacionais mais vulneráveis às políticas públicas, e busca o aperfeiçoamento: 
I - dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas; e 
II - dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2018 - 2021. 
Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Finanças e Planejamento definir os prazos, as 
diretrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA 2018 - 2021. 
Art. 12. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo relatório anual de avaliação do 
Plano, que conterá: 
I - avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a 
elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das discrepâncias verificadas entre 
os valores previstos e os realizados; 
II - situação, por Programa, dos Indicadores, Objetivos e Metas; 
Art. 13. O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismos de estímulo à cooperação 
federativa com vistas à produção, ao intercâmbio e à disseminação de informações para 
subsidiar a gestão das políticas públicas. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 14. Para fins de atendimento ao disposto no § 1° do art. 167 da Constituição Federal, o 
investimento plurianual para o periodo de 2018 - 2021 está incluído no Valor Global dos 
Programas. 
Parágrafo único. A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os investimentos de 
que trata o caput, para o ano de sua vigência. 
Art. 15. A revisão do PP A será realizada: 
I - pela Secretaria de Finanças e Planejamento a qualquer tempo, para a atualização das 
informações relativas: 
a) aos Indicadores dos Programas; 
b) aos Órgãos Responsáveis por Objetivos; 
c) às Iniciativas sem frnanciamento orçamentário; 
d) às Metas de caráter qualitativo, cuja implementação não impacte a execução da 
despesa orçamentária; 
e) às Metas de caráter quantitativo sem financiamento orçamentário; e 
II - pela Secretaria Finanças e Planejamento, ao menos uma vez por ano, para 
compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de 
abertura de créditos adicionais, mediante: 
a) alteração do Valor Global dos Programas; 
b) inclusão, exclusão ou alteração de Iniciativas; 
c) adequação da vinculação entre Iniciativas e ações orçamentárias; e 
d) inclusão, exclusão ou alteração de Metas; 
III - por meio de projeto de lei de revisão nos casos em que seja necessário: 
a) criar ou excluir Programa ou alterar a sua redação; 
b) criar ou excluir Objetivo ou alterar a sua redação; e 
c) criar ou exclui!" Metas e Iniciativas, ressalvadas as hipótese previstas nos incisos I e 
II do caput. § 10 As atualizações de que tratam os ineisos I e II do caput serão informadas à 
Câmara de Vereadores. 
§ 2º O projeto de lei de revisão que inclua ou modifique Programa Temático ou Objetivo 
deverá conter os respectivos atributos e observar a não superposição com a programação já 
existente no PP A 2018 - 2021. 
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 08 dias do mês de dezembro de 2017. 
Acilon Gonçalves Pinto Júnior 
Prefeito Municipal 
DIMENSÃO ESTRATÉGICA 













 
 
 
 
VISÃO DE FUTURO
O Município de Eusébio está vivenciando os melhores anos de sua história. As políticas públicas 
desenvolvidas promoveram de forma incontestável a melhoria da qualidade de vida da população, 
colocando o Município em uma posição de destaque no cenário nacional, conquistando o maior 
IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) do Estado do Ceará. 
Este é o Eusébio de hoje que tem conquistado reconhecimento nacional, mas é preciso avançar, 
são muitos os desafios. A sua juventude aliada aos compromissos assumidos em dar continuidade 
aos programas sociais e de desenvolvimento sustentável promoverão a consolidação desse 
processo. 
O setor privado e a sociedade impulsionam o desenvolvimento, mas o papel orientador do 
Município tem se mostrado de fundamental importância ao apontar o futuro desejado e os recursos 
disponíveis para sua viabilização. 
Nesse sentido, a Visão de Futuro é o orientador do planejamento do Município e aponta para o 
objetivo maior, estabelecendo um ideal possível de ser alcançado com a soma dos esforços de 
todos, na busca de um desenvolvimento econômico e social orientado para a melhoria da 
qualidade de vida da população. 
EUSÉBIO será um município reconhecido; 
I – Por seu desenvolvimento urbano e ambiental sustentável, atrativo para a crescente demanda de 
famílias na busca do bem morar com segurança; 
II – Por seu desenvolvimento econômico, com ênfase no setor terciário (comércio e serviços), 
tendo como indutores a educação básica de qualidade e a capacitação e qualificação profissional; 
III – Por seu desenvolvimento social orientado no atendimento aos menos favorecidos, de modo a 
promover a inclusão social e o combate à pobreza extrema; 
 
 
 
 
IV – Por sua gestão pública moderna e transparente, associada à competência e ao uso da 
tecnologia da informação. 
Os indicadores econômicos, sociais e ambientais serão confrontados em comparação com os de 
2021, que será avaliado quanto foi alcançado durante a execução desse planejamento, observando 
que a Visão de Futuro aponta para um desafio muito maior que os quatro anos de vigência do 
Plano Plurianual. 
 
 
 
 
ORIENTAÇÃO ESTRATÉGICA 
Os programas, metas e iniciativas do Plano Plurianual 2018 – 2021, são voltados para a melhoria 
da qualidade de vida da população de Eusébio e direcionadas para o atendimento das seguintes 
diretrizes: 
I – Gestão pública competente e transparente como garantia de eficiência nos gastos públicos na 
oferta de bens e serviços a sociedade; 
II – Valorização da educação, da saúde e da assistência social, como instrumentos de inclusão 
social e melhoria da qualidade de vida; 
III – Promoção do desenvolvimento urbano e ambiental com sustentabilidade, assegurando a 
preservação do ambiente natural frente ao construído; 
IV – Promoção dos instrumentos da democracia participativa para fortalecimento dos processos de 
decisão; 
V – Desenvolvimento econômico associado ao crescimento pessoal e profissional da classe 
trabalhadora; 
VI – Mobilidade urbana sustentável como política pública de trânsito, transporte e uso e ocupação 
do solo, tratados de maneira conjunta e harmoniosa. 
 
 
 
 
 
DIRETRIZES ESTRATÉGICAS 
Os programas do Plano Plurianual 2018 – 2021 foram direcionados para o atendimento das 
diretrizes estratégicas estabelecidas nos eixos estruturantes a seguir indicados: 
Eixo I - Desenvolvimento Econômico Sustentável 
§ Considerar como política de desenvolvimento do Município a necessidade de vinculação das 
atividades produtivas às necessidades essenciais das comunidades, através da absorção da mão￾de-obra local, determinando a melhoria da qualidade de vida das famílias; 
§ Promover atividades que garantam a inclusão de pessoas no mercado de trabalho, valorizando a 
força do trabalho local e aumentando o número de pessoas profissionalmente ativas; 
§ Incentivar os pequenos produtores e a implantação de novas empresas no Município, 
objetivando a geração de emprego e renda; 
§ Aproveitar o reconhecido potencial turístico, beneficiando a região com infraestrutura adequada 
ao desenvolvimento do setor, com o objetivo de colocar o Município na rota turística sol￾nascente; 
Eixo II - Desenvolvimento Social e Seguro 
§ Assegurar a educação para todos mediante o processo de acesso do educando á escola, em 
condição de permanência com sucesso, construindo o conhecimento numa relação harmoniosa 
educando/educador em articulação com a família; 
§ Implantar uma prática de educação inclusiva, articulando a realidade da escola com seu entorno 
e estabelecendo parcerias com outras instituições governamentais e representantes da sociedade 
civil; bem como aperfeiçoar as potencialidades da escola, quanto aos paradigmas de uma gestão 
democrática que tem o eixo pedagógico como centro, construído no seu coletivo; 
§ Desenvolver de forma descentralizada, intersetorial e integrada às demais políticas públicas 
municipais, programas, metas e iniciativas que assegurem benefícios de proteção social da 
assistência social, com base na territorialização, voltados ás famílias e indivíduos em situação 
de risco pessoal e social, visando: seu enfrentamento; a garantia de mínimos sociais; ao 
 
 
 
 
provimento de condições para atender contingências sistemáticas eventuais; e ainda atender aos 
ditames da universalização dos direitos sociais no Município; 
§ Garantir o acesso à ações e serviços de saúde em todos os níveis de atenção (primária, 
secundária e terciária), de forma universal,, integral e com equidade; 
§ Fazer do esporte um instrumento de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida da 
população, por meio de ações de esportivas comunitárias; 
§ Valorizar os talentos artísticos da terra, expandindo as atividades festivas e promoção de 
eventos; 
§ Promover a segurança pública como direito do cidadão, através de ações consorciadas com 
outras esferas de governo e com a Guarda Municipal como instrumento de segurança pública e 
patrimonial; 
§ Garantir habitação social com a implementação de urbanização de assentamentos precários, 
associado à regularização fundiária, a promoção da segurança e salubridade, melhoria das 
condições de habitabilidade e promover a acessibilidade à aquisição e a melhoria de habitações; 
§ Mobilizar a juventude para proposição e acompanhamento de políticas públicas e fortalecer o 
protagonismo juvenil; 
Eixo III - Infraestrutura e Serviços 
§ Assegurar o atendimento com saneamento básico, com ênfase no abastecimento d’água de 
qualidade para o consumo da população e na melhoria da coleta domiciliar e seletiva de 
resíduos sólidos, como política pública de saúde; 
§ Promover o desenvolvimento urbano e ambiental com sustentabilidade, como forma de atrativo 
para a implantação de condomínios habitacionais; 
§ Garantir mobilidade urbana sustentável como política pública de trânsito, transporte e uso e 
ocupação do solo: 
§ Promover a revitalização e requalificação urbana por meio de intervenções estruturantes no 
sistema viário e em espaços públicos; 
 
 
 
 
Eixo IV - Gestão Moderna e Transparente 
§ Assegurar gestão pública moderna, competente e transparente, associada a utilização da 
tecnologia da informação como forma de eficiência dos gastos públicos na oferta de bens e 
serviços à sociedade. 
 
 
 
 
PPA EM GRANDES NÚMEROS 
Financiamento do Plano 
O planejamento governamental para os próximos 4 anos constante do PPA 2018 - 2021, expresso 
nos Programas: Temáticos; de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado; e nos que não constam 
do PPA, aponta para aplicações no montante de R$ 1.322,1 milhões. 
As fontes de receitas que financiam o PPA 2018 – 2021, oriundas dos Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social, apresentam a especificado na tabela abaixo: 
FONTE DE RECURSOS EM R$ MIL
FONTE DE FINANCIAMENTO / ANO 2018 % 2019-2021 % TOTAL %
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE 
MELHORIA 72.429 23,06 235.688 23,22 308.117 23,18
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 13.994 4,40 46.607 4,59 60.418 4,55
RECEITA PATRIMONIAL 12.782 4,07 45.870 4,52 58.652 4,41
RECEITA DE SERVIÇOS 120 0,04 360 0,04 480 0,04
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 192.684 61,34 642.622 63,31 835.306 62,85
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 6.000 1,91 19.927 1,96 25.927 1,95
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 6.300 2,01 900 0,09 7.200 0,54
ALIENAÇÃO DE BENS 10 0,00 30 0,00 40 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 21.189 6,75 64.679 6,37 85.868 6,46
RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA 8.885 2,89 31.193 3,07 40.261 3,03
DEDUÇÕES DO FUNDEB - 20.274 - 6,45 - 72.875 - 7,18 - 93.149 - 7,01
TOTAL 314.119 100,00 1.015.001 100,00 1.329.120 100,00
 
 
 
 
Gastos por Eixos Estruturantes 
Os gastos previstos no PPA 2018 – 2021 apresentam-se distribuídos pelos eixos estruturantes 
relacionados no quadro a seguir: 
Especificação Valor R$ 1,00 %
Eixo I - Desenvolvimento Econômico Sustentável 55.602.000 4,4
Eixo II - Desenvolvimento Social e Seguro 765.497.000 60,6
Eixo III - Infraestrutura e Serviços 130.741.000 10,3
Eixo IV - Gestão Moderna e Transparente 312.306.000 24,7
Total 1.264.146.000 100
Dispêndio por Tipo de Programa 
O PPA 2018 – 2021 está estruturado por tipos de programas, conforme a sua finalidade. Os 
Programas Temáticos retratam a agenda de governo organizada pelos temas das políticas públicas 
e orientam a ação governamental na disponibilização de bens e serviços oferecidos à população, 
enquanto que os Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado agrupam um conjunto de 
ações destinadas ao apoio, à gestão, à manutenção da ação governamental e aos serviços prestados 
ao Município. 
Do montante de recursos previstos no PPA 2018 - 2021, R$ 1.322,1 milhões, 70,3% se destinam 
aos Programas Temáticos; 23,6% aos Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado; e, 
6,1% aos Programas que não constam no PPA, conforme discriminado no quadro abaixo: 
Tipos de Programas Valor R$ 1,00 %
Programas Temáticos 951.835.000 71,6
Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado 312.306.000 23,5
Programas que não contam do PPA 64.979.000 4,9
Total 1.329.120.000 100,0
 
 
 
 
Alocação de Recursos por Programas Temáticos 
A previsão de recursos por Programas Temáticos do PPA apresenta a seguinte distribuição: 
R$ 1,00
Código Especificação 2018 2019-2021
0201 Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde do Município 65.455.000 222.754.000
0202 Cultura: Promoção e Acesso 2.751.000 8.864.000
0203 Defesa Civil 47.000 154.000
0204 Desenvolvimento Ambiental Sustentável 4.508.000 14.267.000
0205 Desenvolvimento Econômico 742.000 2.434.000
0206 Desenvolvimento Urbano 6.067.000 19.890.000
0207 Educação Básica 85.694.000 290.540.000
0208 Esporte e Lazer 2.191.000 7.913.000
0209 Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social 4.219.000 13.745.000
0210 Habitação Social: Moradia Digna 1.934.000 5.850.000
0211 Mobilidade Urbana e Trânsito 4.158.000 13.798.000
0212 Políticas Públicas de Juventude 175.000 572.000
0213 Previdência Social 2.387.000 8.061.000
0214 Promoção dos Direitos da Criança e Adolescentes 683.000 2.237.000
0215 Resíduos Sólidos 10.786.000 35.379.000
2016 Saneamento Básico 421.000 1.333.000
0217 Segurança Alimentar e Nutricional 814.000 2.403.000
0218 Segurança Pública e Patrimonial com Cidadania 8.323.000 27.299.000
0219 Serviços Públicos 9.542.000 29.362.000
0220 Trabalho, Emprego e Renda 6.943.000 25.168.000
0221 Turismo Local 383.000 1.157.000
0222 Promoção dos Direitos do Idoso 51.000 165.000
0223 Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência 51.000 165.000
Totais 218.325.000 733.510.000
Total Geral 951.835.000
 
 
 
 
Alocação de Recursos por Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado 
A previsão de recursos por Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado do PPA 
apresenta a seguinte distribuição:
R$ 1,00
Código Especificação 2018 2019-2021
0101 Atuação Legislativa da Câmara de Vereadores 10.428.000 35.030.000
0102
Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Apoio ao 
Gabinete e Vinculadas 7.393.000 25.084.000
0103 Programa de Gestão e Manutenção da Procuradoria Geral do Município 1.096.000 3.595.000
0104 Programa de Gestão e Manutenção da Assessoria de Articulação Política 243.000 797.000
0105 Programa de Gestão e Manutenção da Assessoria de Comunicação 1.012.000 3.207.000
0106
Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria de Finanças e 
Planejamento 12.277.000 18.807.000
0107
Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria de Governo e 
Desenvolvimento da Gestão e Vinculadas 5.563.000 18.772.000
0108
Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços 
Públicos 6.331.000 20.765.000
0109 Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria de Educação e Vinculadas 3.263.000 10.840.000
0110 Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria de Saúde e Vinculadas 7.613.000 24.971.000
0111
Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento 
Social e Vinculadas 3.641.000 11.943.000
0112 Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria Esportes e Juventude 2.205.000 7.233.000
0113
Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria de Segurança Pública e 
Cidadania e Vinculadas 6.386.000 17.814.000
0114
Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo e 
Vinculadas 3.618.000 11.867.000
0115
Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de 
Controladoria e Ouvidoria Geral 917.000 3.008.000
0116 Previdência de Inativos e Pensionistas do RPPS 6.212.000 20.375.000
Totais 78.198.000 234.108.000
Total Geral 312.306.000
 
 
 
 
Alocação de Recursos por Programas que não constam do PPA 
Os recursos alocados para os programas que não constam do PPA por não oferecerem bens e 
serviços ofertados diretamente à sociedade, tampouco se enquadram nos programas temáticos e de 
gestão, manutenção e serviços ao Estado, apresenta a seguinte distribuição:
R$ 1,00
Código Especificação 2018 2019-2021
9999 Reserva de Contingência 16.022.000 38.271.000
0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais Transitados em Julg ado 266.000 898.000
0903 Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna 1.308.000 8.214.000
Totais 17.596.000 47.383.000
Total Geral 64.979.000
DIMENSÃO TÁTICA 
ANEXO I - Demonstrativo dos Programas 
Temáticos 
Ano Índice
Cobertura de equipes de saúde da família % 2016 100
Taxa de mortalidade infantil 1/1.000 2016 6
Proporção de óbitos de mulheres em idade fértil e maternos investigados % 2016 100
Índice de estruturação de rede de urgência e emergência % 2016 100
Índice de implantação de Centros de Atenção Psicossocial % 2016 66,66
Indice de implantação de Centros de Especialidades Odontológicas 
(CEO) % 2016 100
Taxa de vigilância da qualidade de alimentos para consumo humano % 2016 65
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 65.455.000 222.754.000
 Despesas Correntes 58.253.000 199.474.000
 Despesas de Capital 7.202.000 23.280.000
65.455.000 222.754.000
Metas Unidade de Medida 2018 2019-2021
. Reformar e ampliar unidades básicas de saúde unidade 2 3
. Construir unidades básicas de saúde unidade 1 2
. Equipar unidade básica de saúde unidade 4 12
. Ampliar, reformar e equipar o hospital municipal unidade 2 3
. Ampliar, reformar e equipar unidades de média complexidade 
ambulatorial unidade 1 3
. Garantir o atendimento de qualidade nos serviços de atenção 
básica das unidades de saúde do Município serviço 1 3
. Garantir o atendimento de qualidade nos serviços de atenção de 
média e alta complexidade ambulaorial e hospitalar serviço 5 15
Garantir o funcionamento do Programa Social Benefício Saúde pessoa 0 300
Iniciativas
. 0002 - Reforma de Unidade Básica de Saúde
. 0003 - Equipamento de Unidade Básica de Saúde
288.209.000
Órgão Responsável: Secretaria de Saúde
Objetivo: 001 - Garantir o acesso da população a serviços de qualidade, com equidade e em tempo adequado ao 
atendimento das necessidades de saúde.
Valores Globais
Programa: 0201 - Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde do Município
Indicadores
Unidade de 
Medida
Referência
Esfera
Valor 2018 
(R$ 1,00)
Valor 2019-2021 
(R$ 1,00)
. 0001 - Construção e Equipamento de Unidade Básica de Saúde
. 0004 - Atenção à Saúde nas Unidades Básicas de Saúde do Município
. 0005 - Atenção à Saúde nos Serviços de Média Complexidade Ambulatoriais e Hospitalares do Município
. 0006 - Atenção à Saúde nos Serviços Alta Complexidade em Unidades Conveniadas
. 0007 - Atenção à Saúde na Unidade de Pronto Atendimento
Metas Unidade de Medida 2018 2019-2021
. Desenvolver ações para prevenir e controlar os riscos oriundos 
da produção, comercialização e uso de bens e serviços mediante 
o monitoramento do risco sanitário, o controle sanitário e a 
regulamentação e regulação sanitária
unidade 2 6
. Implantar Academias de Saúde unidade 1 3
Iniciativas
. 0013 - Implantação de Academias de saúde
Metas Unidade de Medida 2018 2019-2021
. Garantir o atendimento de medicamentos de fármacos 
padronizados no elenco da Programação Pactuada Integrada-PPI 
da Assistência Farmacêutica Básica e Especializada
% 80 80
Iniciativas
Metas Unidade de Medida 2018 2019-2021
. Implementar políticas sobre a prevenção do uso indevido de 
drogas unidade 2 6
. Apoio ao atendimento de dependentes químicos entidade 3 9
. Reinserção social de dependentes químicos pessoa 30 90
. 0011 - Construção e Equipamento de Centro Especializado de Recuperação
. 0009 - Ampliação, Reforma e Equipamento do Hospital Municipal com Estruturação da Rede Cegonha
. 0010 - Ampliação, Reforma e Equipamento de Unidades de Média Complexidade Ambulatorial
. 0015 - Manutenção da rede de distribuição de medicamentos padronizados da PPI da Assistência Farmacêutica Básica, 
Secundária e dos componentes estratégicos e especializados da Assistência Farmacêutica e Cumprimento da 
Obrigatoriedade da Assistência Farmacêutica Complementar
Objetivo: 004 - Fortalecer a rede de saúde mental, com ênfase no enfrentamento da dependência do álcool, do Crack e 
outras drogas.
Objetivo: 002 - Reduzir os riscos e agravos à saúde da polpulação por meio das ações de promoção e vigilância em 
saúde.
Órgão Responsável: Secretaria de Saúde
Objetivo: 003 - Garantir assistência farmacêutica no âmbito do SUS.
Órgão Responsável: Secretaria de Saúde
. 0012 - Promoção e Vigilância em Saúde 
Órgão Responsável: Secretaria de Saúde
Iniciativas
Metas Unidade de Medida 2018 2019-2021
. Garantir o funcionamento dos Conselhos Municipais, 
assegurando recursos orçamentários específicos no orçamento 
do órgão gestor. unidade 1 1
Iniciativas
. 0023 - Funcionamento do Conselho Municipal de Saúde
Órgão Responsável: Secretaria de Saúde
. 0017 - Implementação de políticas sobre drogas para a redução de dependência química e de outras drogas
Objetivo: 005 - Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando ao aperfeiçoamento do 
Sistema Único de Saúde.
Ano Índice
Manifefestações culturais apoiadas número 2016 10
Oferta de equipamentos culturais número 2016 2
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 2.751.000 8.864.000
 Despesas Correntes 2.194.000 7.193.000
 Despesas de Capital 557.000 1.671.000
2.751.000 8.864.000
Metas Unidade de Medida 2018 2019-2021
. Ampliar e Melhorar a Infraestruturra Cultural do 
Município unidade 2 6
. Apoiar às manifestações artísticas e da cultura local e 
premiar projetos culturais e artísticos unidade 10 30
Órgão Responsável: Secretaria de Cultura e Turismo
Objetivo: 002 - Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando o desenvolvimento da 
cultura local.
Programa: 0202 - Cultura: Promoção e Acesso
Indicadores Unidade de Medida
Referência
Esfera
Valor 2018 
(R$ 1,00)
Valor 2019-2021 
(R$ 1,00)
Valores Globais
11.615.000
Objetivo: 001 - Apoiar as manifestações artísticas e culturais e projetos culturais de demandas espontâneas de pessoas 
físicas e jurídicas, de modo a incentivar o desenvolvimento da cultura local.
Órgão Responsável: Secretaria de Cultura e Turismo
Iniciativas
. 0001 - Apoio a projetos de demanda espontânea dos diversos segmentos artísticos e culturais
. 0002 - Ampliação e melhoria da infraestrutura cultural
Metas Unidade de Medida 2018 2019-2021
. Garantir o funcionamento do Conselho Municipal, 
assegurando recursos orçamentários específicos no 
orçamento do órgão gestor. unidade/ano 1 1
Iniciativas
. 0003 - Funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural
Ano Índice
Cobertura de riscos e desastres % 2016 100,00
Famílias atendidas em relação ao total afetadas por sinistros e 
desastres % 2016 100,00
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 47.000 154.000
 Despesas Correntes 37.000 121.000
 Despesas de Capital 10.000 33.000
47.000 154.000
Metas Unidade de Medida 2018 2019-2021
. Manter a defesa civil permanente família 100 300
Iniciativas
. 0001 - Funcionamento da Defesa Civil Permanente
Programa: 0203 - Defesa Civil
Indicadores
Unidade de 
Medida
Referência
Esfera
Valor 2018 
(R$ 1,00)
Valor 2019-2021 
(R$ 1,00)
Valores Globais
201.000
Objetivo: 001 - Promover ações em resposta a situações de emergências que coloquem em risco a população.
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania
Ano Índice
Índice de qualidade ambiental número 2016 0,5
Licenças Ambientais emitidas unidade 2016 522
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 4.508.000 14.267.000
 Despesas Correntes 1.184.000 4.295.000
 Despesas de Capital 3.324.000 9.972.000
4.508.000 14.267.000
Metas Unidade de Medida 2018 2019-2021
. Preservar recursos naturais unidade 4 12
. Realizar ações de monitoramento e fiscalização ambiental 
e implementar o sistema de gerenciamento de informações 
ambientais sobre empreendimentos sujeitos ao 
licenciamento ambiental
unidade 3 9
. Implementar a Agenda 21 para atualização dos planos e 
projetos de gestão ambiental sustentável unidade 2 2
. Protocolo de Eusébio unidade 1 3
. Implantar o Parque Ecológico de Eusébio unidade 1 1
. Urbanizar e recuperar parques, praças e espaços públicas unidade 8 24
. Manter o paisagismo e a urbanização de praças públicas unidade 19 57
. 0002 - Preservação Ambiental de Recursos Naturais
Programa: 0204 - Desenvolvimento Ambiental Sustentável
Indicadores
Unidade de 
Medida
Referência
Esfera
Valor 2018 
(R$ 1,00)
Valor 2019-2021 
(R$ 1,00)
Valores Globais
18.775.000
Objetivo: 001 - Garantir a preservação dos recursos naturais existentes, evitando sua degradação, por meio da 
implementação de planos e projetos que promovam políticas públicas voltadas à conservação e ao desenvolvimento 
ambiental sustentável.
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Apoio ao Gabinete - AMMA
Iniciativas
. 0001 - Desenvolvimento de planos e ações que promovam políticas públicas voltadas à conservação e ao 
desenvolvimento ambiental sustentável
. 0003 - Agenda 21
. 0004 - Protocolo de Eusébio
. 0008 - Urbanização e recuperação parques, praças e espaços públicas
. 0009 - Manutenção do paisagismo e da urbanização de praças públicas
Metas Unidade de Medida 2018 2019-2021
. Formar educadores ambientais, lideranças comunitárias e 
gestores públicos para a gestão e implementação de 
programas locais de educação ambiental
unidade 5 15
Iniciativas
Metas Unidade de Medida 2018 2019-2021
. Garantir o funcionamento dos Conselhos Municipais, 
assegurando recursos orçamentários específicos no 
orçamento do órgão gestor. unidade/ano 1 3
Iniciativas
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Apoio ao Gabinete - AMMA
Objetivo: 002 - Promover a educação ambiental integrada às políticas e programas socioambientais.
. 0005 - Monitoramento, Licenciamento e Fiscalização Ambiental
. 0007 - Implantação do Parque Ecológico de Eusébio
Objetivo: 003 - Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando o desemvolvimento sócio 
ambiental do Município.
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Apoio ao Gabinete - AMMA
. 0011 - Funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente
. 0010 - Execução de ações de formação, comunicação e desenvolvimento de capacidades para educadores ambientais, 
lideranças comunitárias, jovens e gestores públicos
Ano Índice
Empregos gerados de empreendimentos implantados número 2016 68
Empreendimentos implantados número 2016 3
* Índice ainda não apurado ou inexistente
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 742.000 2.434.000
 Despesas Correntes 740.000 2.427.000
 Despesas de Capital 2.000 7.000
742.000 2.434.000
Metas Unidade de Medida 2018 2019-2021
. Apoiar a implantação de empresas industriais, comerciais 
e prestadoras de serviços
unidade 3 9
Iniciativas
Programa: 0205 - Desenvolvimento Econômico
Indicadores
Unidade de 
Medida
Referência
Esfera
Valor 2018 
(R$ 1,00)
Valor 2019-2021 
(R$ 1,00)
. 0001 - Apoio à Implantação de Empresas
Valores Globais
3.176.000
Objetivo: 001 - Promover ações de fortalecimento da política de atração de empreendimentos, de modo a elevar o 
nível de emprego e renda no Município.
Órgão Responsável: Secretaria de Governo e Desenvolvimento da Gestão
Programa: 0206 - Desenvolvimento Urbano
Indicadores
Ano Índice
Obras de estruturação e requalificação urbana % 2016 90
Esfera
Valor 2018 
(R$ 1,00)
Valor 2019-2021 
(R$ 1,00)
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 6.067.000 19.890.000
 Despesas Correntes 1.619.000 5.300.000
 Despesas de Capital 4.448.000 14.590.000
6.067.000 19.890.000
Metas Unidade de Medida 2018 2019-2021
. Implantar e melhorar vias urbanas do sistema viário M² 100.000 300.000
. Urbanizar espaços públicos M² 10.000 30.000
. Manter vias urbanas % 100 100
Iniciativas
. 0003 - Manutenção de Vias Urbanas
Unidade de 
Medida
Referência
Valores Globais
25.957.000
Objetivo: 001 - Promover a revitalização e requalificação urbana do Município por meio de intervenções 
estruturantes no sistema viário e em espaços públicos.
Órgão Responsável: Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Órgão Responsável: Secretaria de Obras e Serviços Públicos
. 0001 - Ampliação, Recuperação e Melhoria da Infraestrutura Viária 
. 0002 - Ampliação, Recuperação e Melhoria da Infraestrutura Urbana
Objetivo: 002 - Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando o desenvolvimento 
urbano do Município.
Metas Unidade de Medida 2018 2019-2021
. Garantir o funcionamento do Conselho Municipal, 
assegurando recursos orçamentários específicos no 
orçamento do órgão gestor.
unidade/ano 1 1
Iniciativas
. 0004 - Funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
Ano Índice
IDEB do ensino fundamental - anos iniciais Unidade 2016 6,2
IDEB do ensino fundamental - anos finais Unidade 2016 4,9
Taxa de analfabetismo da população de 15 anos ou mais % 2016 13,5
Taxa de escolarização líquida no ensino fundamental de 9 anos (6 
a 14 anos) % 2016 96,4
Taxa de frequência à creche - população de 0 a 3 anos) % 2016 100
Taxa de frequência à escola - população de 4 a 5 anos) % 2016 100
Taxa de frequência à escola - população de 6 a 14 anos) % 2016 92
Taxa de abandono - 9º ano do ensino fundamental % 2016 0,4
Taxa de aprovação - 9º ano do ensino fundamental % 2016 96,4
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 85.694.000 290.540.000
 Despesas Correntes 76.594.000 261.569.000
 Despesas de Capital 9.100.000 28.971.000
85.694.000 290.540.000
Metas Unidade de Medida 2018 2019-2021
. Ampliar a área física e reformar unidade do ensino 
fundamental unidade 8 23
. Equipar unidades do ensino fundamental unidade 8 24
. Construir escola do ensino fundamental unidade 1 1
. Implantar e reformar infraestrutura esportiva em unidades 
de educação básica 
unidade 2 6
. Garantir o transporte escolar dos alunos da educação 
básica alunos 3200 9600
. Garantir o apoio ao estudante ao ensino médio alunos 2342 7026
. Garantir o apoio financeiro para manutenção de unidade 
da educação básica através do Programa Municipal de 
Manutenção Escolar e Desenvolvimento do Ensino￾PMMDE
unidade/ano 31 32
. Construir centro de educação infantil - PROINFÂNCIA unidade 1 1
. Construir centro de educação infantil unidade 1 1
Programa: 0207 - Educação Básica
Indicadores
Unidade de 
Medida
Referência
Esfera
Valor 2018 
(R$ 1,00)
Valor 2019-2021 
(R$ 1,00)
Valores Globais
376.234.000
Objetivo: 001 - Elevar o atendimento escolar, por meio da promoção do acesso e da permanência e aconclusão na 
educação básica, nas suas etapas e modalidades de ensino.
Órgão Responsável: Secretaria de Educação
. Equipar unidades de educação infantil unidade 2 3
. Reformar unidades de educação infantil unidade 2 3
. Implantar Núcleo de Atendimento Especializado da 
Educação Especial unidade 1 1
. Garantir o funcionamento das unidades escolares da rede 
municipal, assegurando alimentação escolar e os insumos 
indispensáveis ao desenvolvimento da aprendizagem em 
todas as etapas e modalidades de ensino da educação básica
alunos 15435 46305
Iniciativas
. 0002 - Ampliação e Reforma de Escola
. 0003 - Equipamento de Escola
. 0004 - Construção de Escola
. 0006 - Manutenção do Transporte Escolar
. 0007 - Apoio ao Estudante do Ensino Médio
. 0011 - Equipamento de Unidade de Educação Infantil 
. 0012 - Reforma de Unidade de Educação Infantil 
. 0013 - Construção de Unidade de Educação Infantil 
. 0014 - Implantar Núcleo de Atendimento Especializado da Educação Especial
Metas Unidade de Medida 2018 2019-2021
. Garantir o funcionamento dos Conselhos Municipais, 
assegurando recursos orçamentários específicos no 
orçamento do órgão gestor.
unidade/ano 3 3
Iniciativas
. 0016 - Funcionamento do Conselho Municipal de Alimentação Escolar
. 0017 - Funcionamento do Conselho Municipal de Acompanhamento do FUNDEB
. 0015 - Funcionamento do Conselho Municipal de Educação
Objetivo: 002 - Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando o desenvolvimento da 
Educação Básica.
Órgão Responsável: Secretaria d e Educação
. 0010 - Construção de Centro de Educação Infantil - PROINFÂNCIA
. 0001 - Funcionamento das unidades escolares da rede municipal, assegurando a alimentação escolar e os insumos 
indispensáveis ao desenvolvimento da aprendizagem em todas as etapas e modalidades de ensino da educação básica
. 0005 - Implantação e Reforma de Infraestrutura Esportiva na Escola
. 0008 - Programa Municipal de Manutenção Escolar e Desenvolvimento do Ensino-PMMDE
. 0009 - Construção de Centro de Educação Infantil 
Ano Índice
Pessoas beneficiadas com ações de esporte número 2016 600
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 2.191.000 7.913.000
 Despesas Correntes 576.000 1.888.000
 Despesas de Capital 1.615.000 6.025.000
2.191.000 7.913.000
Metas Unidade de Medida 2018 2019-2021
. Apoiar o desenvolvimento da prática de esportes e lazer 
pela realização de eventos esportivos e de lazer e da 
manutenção de escolinhas de várias modalidades de 
esportes.
evento 10 30
. Ampliar e recuperar a infraestrutura esportiva unidade 3 6
. Reformar o estádio municipal etapa 1 2
. Implantar centro de esportes para o futebol - ARENINHA unidade 1 1
Iniciativas
. 0002 - Implantação e melhoria da infraestrutura de esporte 
Metas Unidade de Medida 2018 2019-2021
. Executar o Projeto Brincando com o Esporte nas escolas 
Municipais.
pessoa 9000 27000
Valores Globais
10.104.000
Objetivo: 001 - Assegurar o acesso da polpulação ao esporte e ao lazer, de modo a promover a cidadania, a inclusão 
social e a melhoria da qualidade de vida.
Órgão Responsável: Secretaria de Esportes e Juventude
Programa: 0208 - Esporte e Lazer
Indicadores
Unidade de 
Medida
Referência
Esfera
Valor 2018 
(R$ 1,00)
Valor 2019-2021 
(R$ 1,00)
. 0004- Implantação de Centro de Esportes para o Futebol - ARENINHA
. 0001 - Apoio ao Desenvolvimento do Desporto
. 0003 - Reforma do Estádio Municipal
Órgão Responsável: Secretaria de Educação
Iniciativas
Metas Unidade de Medida 2018 2019-2021
. Garantir o funcionamento do Conselho Municipal, 
assegurando recursos orçamentários específicos no 
orçamento do órgão gestor.
unidade/ano 1 1
Iniciativas
. 0006 - Funcionamento do Conselho Municipal de Esporte
Objetivo: 002 - Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando o desenvolvimento do 
Esporte.
Órgão Responsável: Secretaria de Esportes e Juventude
. 0005 - Execução do Projeto Brincando com o Esporte
Ano Índice
Percentual de CRAS com IDCRAS igual ou superior a 4 % 2016 100,00
Famílias registradas no Cadastro Único número 2016 8.758
Razão famílias beneficiárias do PBF/p do Município % 2016 36
Percentual de CREAS com oferta de serviço especializado em abordagem 
social % 2016 100,00
Taxa anual de concessão do BPC % 2016 40
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 4.219.000 13.745.000
 Despesas Correntes 2.905.000 9.803.000
 Despesas de Capital 1.314.000 3.942.000
4.219.000 13.745.000
Metas Unidade de Medida 2018 2019-2021
. Garantir o atendimento de famílias pelo Programa de Atendimento 
Integral às Famílias - PAIF família 10.500 31.500
. Ampliar e garantir a cobertura de serviços de convivência e 
fortalecimento de vínculos para toda as faixas etárias dos serviços 
tipificados pessoa 520 1560
. Implantar Centro de Convivência do Idoso nos CRAS unidade 2 2
. Reformar com acessibilidade e equipar unidades da rede de 
Assistência Social unidade 2 3
. Construir Centros de Referência de Assistência Social unidade 1 1
. Implantar unidade de CRAS Itinerante unidade 1 1
. Garantir a execução do programa Primeira Infância no SUAS criança 150 450
. Executar o serviço de PSB de prestação continuada Escola pessoa 50 150
Iniciativas
. 0004 - Equipamento de Unidade Proteção Social Básica
Valor 2018 
(R$ 1,00)
Valor 2019-2021 
(R$ 1,00)
. 0003 - Construção de Centro de Referência de Assistência Social
. 0002 - Implantação de Centro de Convivência do Idoso 
. 0001 - Ampliação, estruturação e manutenção dos serviços da Rede de Proteção Social Básica
Programa: 0209 - Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social
Indicadores
Unidade de 
Medida
Referência
Esfera
. 0005 - Reforma com Acessibilidadede de Unidade de Proteção Social Básica
17.964.000
Objetivo: 001 - Ampliar o acesso das famílias em situação de vulnerabilidade social ao acompanhamento familiar e ao 
atendimento pela proteção básica; assegurar o funcionamento da rede de proteção social básica.
Órgão Responsável: Secretaria de Desenvolvimento Social
Valores Globais
Metas Unidade de Medida 2018 2019-2021
. Garantir a execução dos serviços de Proteção Social Especial de 
atendimento especializado a famílias e indivíduos - PAEFI unidade 80 240
. Atender adolescentes em cumprimento de medidas 
socioeducativas em meio aberto
adolescente 20 60
. Atender crianças, adolescentes, indivíduos e famílias em situação 
de risco pessoal e social - Família Acolhedora 
unidade 10 30
. Atender crianças, adolescentes, indivíduos e famílias em situação 
de risco pessoal e social - Acolhimeento Institucional 
unidade 20 60
. Construir Centro de Referência Especializado de Assistência 
Social unidade 1 1
Iniciativas
Metas Unidade de Medida 2018 2019-2021
Conceder benefícios eventuais a pessoas em situação de pobreza pessoa 2.000 6.000
Iniciativas
Metas Unidade de Medida 2018 2019-2021
. Assegurar o serviço de gestão do IGD-SUAS unidade 5 15
. Executar o serviço de gestão do Programa Bolsa Família família 9.000 27.000
Objetivo: 002 - Ampliar o acesso das famílias e indivíduos, em situação de riscos sociais e violação de direitos, aos serviços 
de acompanhamento e atendimento especializados; assegurar o funcionamento e expandir a rede de proteção social especial; 
qualificar os serviços ofertados pela rede de prestação de serviços de média e alta complexidade.
. 0006 - Ampliação, qualificação, estruturação e manutenção dos serviços da Rede de Proteção Social Especial
Objetivo: 003 - Conceder benefícios assistenciais a indivíduos que atendam aos critérios estabelecidos na legislação, 
contribuir para a integração entre os benefícios assistenciais e os serviços da rede socioassistencial e das demais políticas 
setoriais e qualificar a regulamentação dos Benefícios da Prestação Continuada da Assistência Social e dos benefícios 
eventuais.
Objetivo: 004 - Fortalecer a Gestão do Sistema Único de Assistência Social, por meio das ações de Vigilância 
socioassistencial, Gestão do Trabalho e Cadastro Único.
Órgão Responsável: Secretaria de Desenvolvimento Social
Órgão Responsável: Secretaria de Desenvolvimento Social
. 0007 - Construção de Centro de Referência Especializada de Assistência Social
Órgão Responsável: Secretaria de Desenvolvimento Social
. 0008 - Concessão de Benefícios Sócioassistenciais
Iniciativas
. 0009 - Funcionamento dos Serviços de Gestão dos Programas Bolsa Família - IGD-BF e do IGD-SUAS.
Metas Unidade de Medida 2018 2019-2021
. Executar o Programa Nacional do Acesso ao Mundo do Trabalho pessoa 1.554 4.662
Iniciativas
Metas Unidade de Medida 2018 2019-2021
. Garantir o funcionamento dos Conselhos Municipais, assegurando 
recursos orçamentários específicos no orçamento do órgão gestor.
unidade/ano 3 9
. Realizar campanhas e eventos de Defesa Social e Institucional unidade/ano 6 18
Iniciativas
. 0010 - Promover o acesso dos usuários da Assistência ao mundo do trabalho pelo desenvolvimento de ações de inclusão 
produtiva
Objetivo: 006 - Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando ao aperfeiçoamento do Sistema 
Único de Assistência Social.
Objetivo: 005 - Promover ações de Inclusão Produtiva, proporcionando o acesso dos usuários do SUAS ao mundo do 
trabalho, através de articulação, mobilização, encaminhamento e monitoramento.
. 0011 -Apoio ao Funcionamento de Conselhos Municipais de Assistência Social
Órgão Responsável: Secretaria de Desenvolvimento Social
. 0012 - Realização de Campanhas e Eventos de Defesa Social e Institucional
Órgão Responsável: Secretaria de Desenvolvimento Social
Ano Índice
Índice de Melhoria Habitacional percentagem 2016 62,23
Déficit habitacional qualitativo - inadequação fundiária unidade 2016 1.200
Déficit qualitativo de moradia unidade 2016 7.911
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 1.934.000 5.850.000
 Despesas Correntes 1.695.000 5.566.000
 Despesas de Capital 239.000 284.000
1.934.000 5.850.000
Metas Unidade de Medida 2018 2019-2021
. Desenvolver ações do programa habitacional de interesse 
social unidade 3 9
. Garantir a regularização fundiária de unidades 
habitacionais de famílias de baixa renda família 300 900
. Assegurar o pagamento de aluguel social a famílias de 
baixa renda família 70 210
. Executar o programa social benefício reforma melhoria 
habitacional família 100 300
. Apoiar a execução do programa Cartão Reforma - 
Melhoria Habitacional família 403 403
. 0003 - Execução do Programa Social Benefício Reforma Melhoria Habitacional
. 0004 - Apoio à execução do Programa Cartão Reforma - Melhoria Habitacional
Valores Globais
7.784.000
Iniciativas
Objetivo: 001 - Melhorar a condição de vida das famílias de baixa renda que vivem em assentamentos precários, 
desenvolvendo iniciativas necessárias à regularização urbanística e fundiária, à promoção da segurança e 
salubridade e à melhoria das condições de habitabilidade, por intermédio da execução de ações integradas de 
habitação, infraestrutura e inclusão socioambiental.
Órgão Responsável: Secretaria de Desenvolvimento Social
Programa: 0210 - Habitação Social: Moradia Digna
Indicadores
Unidade de 
Medida
Referência
Esfera
Valor 2014 
(R$ 1,00)
Valor 2015-2017 
(R$ 1,00)
. 0001 - Implementação do Programa Habitacional de Interesse Social por intermédio da execução de ações 
integradas de habitação, infraestrutura e inclusão socioambiental e da garantia do pagamento do aluguel social à 
famílias de baixa renda
. 0002 - Regularização Fundiária de Habitações de Interesse Social
Metas Unidade de Medida 2018 2019-2021
. Promover a acessibilidade às unidades habitacionais 
ofertadas pelo Programa Minha Casa Minha Vida família 250 750
Metas Unidade de Medida 2018 2019-2021
. Garantir o funcionamento dos Conselhos Municipais, 
assegurando recursos orçamentários específicos no 
orçamento do órgão gestor.
unidade/ano 1 1
Iniciativas
Órgão Responsável: Secretaria de Desenvolvimento Social
. 0006 - Funcionamento do Conselho Municipal de Habitação
. 0005 - Programa Minha Casa Minha Vida - Acessibilidade
Iniciativas
Objetivo: 003 - Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando o aperfeiçoamento 
sistema de habitação Sscial do Município.
Objetivo: 002 - Ampliar o acesso a habitação de forma subsidiada ou facilitada, priorizando a populaçao de baixa 
renda, através do Programa Minha Casa Minha Vida.
Órgão Responsável: Secretaria de Desenvolvimento Social
Programa: 0211 - Mobilidade Urbana e Trânsito
Indicadores
Ano Índice
Índice de vítimas de acidentes de trânsito 1/100.000 2016 4,2
Tempo médio de viagem no sistema de transporte público 
coletivo minuto 2016 20
Esfera
Valor 2018 
(R$ 1,00)
Valor 2019-2021 
(R$ 1,00)
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 4.158.000 13.798.000
 Despesas Correntes 3.533.000 11.923.000
 Despesas de Capital 625.000 1.875.000
4.158.000 13.798.000
Metas Unidade de Medida 2018 2019-2021
. Melhorar a operacionalização do sistema municipal de 
trânsito através de ações integradas de sinalização e 
fiscalização do trânsito
ação 2 6
. Implantar o Programa Educação para a Cidadania no 
Trânsito pessoa 100 300
. Garantir a operacionalização do sistema de transporte 
coletivo público unidade 1 1
Iniciativas
. 0002 - Operacionalização do sistema de transporte público coletivo
Objetivo: 002 - Pavimentar e qualificar vias urbanas do Município com adensamento populacional e infraestrutura 
deficiente.
Órgão Responsável: Secretaria de Obras e Serviços Públicos
. 0001 - Aprimoramento do sistema municipal de trânsito, estimulando a educação, a fiscalização e a preservação do 
ordenamento e da segurança do trânsito 
Unidade de 
Medida
Referência
Valores Globais
17.956.000
Objetivo: 001 - Aprimorar o sistema municipal de trânsito e transporte, estimulando a educação e a preservação do 
ordenamento e da segurança do tânsito e melhorar o tansporte público coletivo.
Órgão Responsável: Secretaria de Segurança Pública e Cidadania - AMT
Metas Unidade de Medida 2018 2019-2021
. Pavimentar e qualificar vias urbanas com adensamento 
populacional e infraestrutura deficiente M² 3.500 10.500 
Iniciativas
. 0003 - Implantação de pavimentação, calçadas e sinalização viária de vias urbans com adensamento populacional e 
infraestrutura deficiente 
Ano Índice
Participação da população de jovens de 16 a 29 anos em ações de 
protagonismo
unidade 2016 100
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 175.000 572.000
 Despesas Correntes 125.000 422.000
 Despesas de Capital 50.000 150.000
175.000 572.000
Metas Unidade de Medida 2018 2019-2021
. Promover o protagonismo da juventude com o apoio de 
100 jovens/ano e realizar fóruns da juventude unidade 100 300
. Realizar fóruns da juventude unidade 2 6
. Implantar Observatório da Juventude para produção de 
conhecimento, indicadores, monitoramento, avaliação e 
gestão da informação das políticas públicas da juventude
unidade 1 1
Iniciativas
. 0003 - Realização de Fóruns da Juventude
. 0001 - Promoção do Protagonismo da Juventude
. 0002 - Constituição do Observatório da Juventude
Programa: 0212 - Políticas Públicas de Juventude 
Indicadores
Unidade de 
Medida
Referência
Esfera
Valor 2018 
(R$ 1,00)
Valor 2019-2021 
(R$ 1,00)
Valores Globais
747.000
Objetivo: 001 - Oferecer políticas públicas específicas, que garantam melhores condições de inclusão social e 
produtiva da juventude.
Órgão Responsável: Secretaria de Esportes e Juventude
Programa: 0213 - Previdência Social
Ano Índice
Taxa de resolutividade % 2016 100
Taxa de cobertura previdenciária % 2016 100
Esfera Valor 2018 
(R$ 1,00)
Valor 2019 - 2021 
(R$ 1,00)
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 2.387.000 8.061.000
 Despesas Correntes 2.387.000 8.061.000
 Despesas de Capital 0 0
2.387.000 8.061.000
Metas Unidade de Medida 2018 2019-2021
. Atender os benefícios previdenciários do segurado com 
direito reconhecido % 100 100
Iniciativas
. 0001 Pagamento de Benefícios Previdenciários do RPPS
Indicadores
Unidade de 
Medida
Referência
Valores Globais
10.448.000
Objetivo: 001 - Promover o reconhecimento dos direitos do segurado e garantir o pagamento dos benefícios 
previdenciários previstos no RPPS.
Órgão Responsável: Secretaria de Governo e Desenvolvimento da Gestão - IPME
Ano Índice
Crianças e adolescentes afastados da situação de trabalho unidade 2016 10
Número de adolescentes internos no sistema socioeducativo unidade 2016 20
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 683.000 2.237.000
 Despesas Correntes 678.000 2.222.000
 Despesas de Capital 5.000 15.000
683.000 2.237.000
Metas Unidade de Medida 2018 2019-2021
. Apoiar entidades de proteção e defesa dos direitos de 
crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade 
social
unidade 2 6
Iniciativas
Metas Unidade de Medida 2018 2019-2021
. Garantir o funcionamento dos Conselhos Municipais, 
assegurando recursos orçamentários específicos no 
orçamento do órgão gestor.
unidade/ano 1 1
Iniciativas
Programa: 0214 - Promoção dos Direitos da Criança e Adolescentes
Indicadores
Unidade de 
Medida
Referência
Esfera
Valor 2018 
(R$ 1,00)
Valor 2019-2021 
(R$ 1,00)
Valores Globais
2.920.000
Objetivo: 001 - Promover os direitos da criança e adolescentes garantindo o seu desenvolvimento integral, de forma 
não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação.
Órgão Responsável: Secretaria de Desenvolvimento Social
. 0002 - Funcionamento do Conselho Tutelar
. 0001 - Apoio às Ações do Fundo de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente
Objetivo: 002 - Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando ao aperfeiçoamento do 
Sistema Único de Assistência Social.
Órgão Responsável: Secretaria de Desenvolvimento Social
Ano Índice
Percentual de domicílios urbanos atendidos por coleta direta de 
resíduos sólidos % 2016 85
Quantidade de resíduos sólidos recebidos por dia em aterros 
sanitários tonelada 2016 60.000
Taxa de recuperação de material reciclável em relação a 
quantidade total coletada % 2016 5
Número de cooperativas ou associações de catadores % 2016 1
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 10.786.000 35.379.000
 Despesas Correntes 10.666.000 34.985.000
 Despesas de Capital 120.000 394.000
10.786.000 35.379.000
Metas Unidade de Medida 2018 2019-2021
. Ampliar e manter o sistema de coleta domiciliar de 
resíduos sólidos, de modo a atender a 100% dos domicílios 
da área urbana
% 85 90
Iniciativas
. 0001 - Melhoria e manutenção da coleta domiciliar de resíduos sólidos urbano
Objetivo: 002 - Garantir os serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos de forma ambientalmente adequada, 
induzindo a inclusão socioeconômica de catadores de materiais recicláveis.
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Apoio ao Gabinete - AMMA
Programa: 0215 - Resíduos Sólidos
Indicadores
Unidade de 
Medida
Referência
Esfera
Valor 2018 
(R$ 1,00)
Valor 2019-2021 
(R$ 1,00)
Valores Globais
46.165.000
Objetivo: 001 - Expandir a cobertura e melhorar a qualidade dos serviços do sistema de coleta domicilar urbano.
Órgão Responsável: Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Metas Unidade de Medida 2018 2019-2021
. Implantar e manter serviço de coleta seletiva de resíduos 
sólidos urbano
tonelada 1 3 
Iniciativas
. 0002 - Implantação e manutenção de coleta seletiva de resíduos sólidos urbano
Ano Índice
Percentual de domicílios urbanos abastecidos por rede geral de 
distribuição de água % 2016 30
Percentual de domicílios urbanos servidos por rede coletora de 
esgoto % 2016 30
Percentual de domicílios urbanos servidos por fossás séptica % 2016 70
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 421.000 1.333.000
 Despesas Correntes 146.000 493.000
 Despesas de Capital 275.000 840.000
421.000 1.333.000
Metas Unidade de Medida 2018 2019-2021
. Ampliar, melhorar e manter o sistema de esgotamento 
sanitário % 5 15
. Ampliar, melhorar e manter o sistema de abastecimento de 
água % 10 30
Valores Globais
1.754.000
Objetivo: 001 - Expandir a cobertura e melhorar a qualidade dos serviços de saneamento básico, por meio da 
ampliação e melhoria nos sistemas de abastecimento d'água e de esgotamento sanitário.
Órgão Responsável: Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Programa: 0216 - Saneamento Básico
Indicadores
Unidade de 
Medida
Referência
Esfera
Valor 2018 
(R$ 1,00)
Valor 2019-2021 
(R$ 1,00)
Iniciativas
. 0001 - Ampliação, melhoria e manutenção do sistema de saneamento básico 
Ano Índice
Número de famílias beneficiadas com ações de segurança 
alimentar e nutricional número 2016 4.471
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 814.000 2.403.000
 Despesas Correntes 647.000 2.121.000
 Despesas de Capital 167.000 282.000
814.000 2.403.000
Metas Unidade de Medida 2018 2019-2021
. Garantir a complementação alimentar a famílias em 
condições de extrema pobreza
família 700 2100
. Implantar cozinha comunitária unidade 1 1
Implantar banco de alimentos unidade 1 0
Manter equipamentos de segurança alimentar unidade 1 3
Iniciativas
Metas Unidade de Medida 2018 2019-2021
. Garantir o funcionamento dos Conselhos Municipais, 
assegurando recursos orçamentários específicos no 
orçamento do órgão gestor.
unidade/ano 1 1
Iniciativas
. 0004 - Funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
Objetivo: 002 - Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando a garantia do direito 
humano de alimentação adequada para pessoas em condição de extrema pobreza.
Órgão Responsável: Secretaria de Desenvolvimento Social
Valores Globais
3.217.000
Objetivo: 001 - Assegurar complementação alimentar e nutricial para pessoas em condições de extrema pobreza, 
garantindo o direito humano à alimentação adequada.
Órgão Responsável: Secretaria de Desenvolvimento Social
. 0001 - Programa de Complementação Alimentar
. 0002 - Implantação e manutenção de equipamento de Segurança Alimentar e Nutricional
Programa: 0217 - Segurança Alimentar e Nutricional
Indicadores
Unidade de 
Medida
Referência
Esfera
Valor 2018 
(R$ 1,00)
Valor 2019-2021 
(R$ 1,00)
Ano Índice
Taxa de homicídios 1/100.000 2016 0,00037
Taxa de cobertura de segurança dos próprios do Município % 2016 100,00
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 8.323.000 27.299.000
 Despesas Correntes 8.097.000 26.558.000
 Despesas de Capital 226.000 741.000
8.323.000 27.299.000
Metas 2018 – 2021 Unidade de Medida 2018 2019 - 2021
. Realizar ações de expansão, melhoria e manutenção da 
segurança pública, patrimonial e de cidadania unidade/ano 2 2
. Reaparelhar a Guarda Municipal unidade/ano 1 1
. Reformar e equipar Unidade de Segurança Pública e 
Patrimonial unidade 1 2
. Formar e qualificar guardas municipais pessoa 60 60
Iniciativas
. 0002 - Equipamento da Guarda Municipal
. 0003 - Reforma e Equipamento de Unidade de Segurança Pública e Patrimonial
. 0004 - Formação e Qualificação de Guardas Municipais
Programa: 0218 - Segurança Pública e Patrimonial com Cidadania
Indicadores
Unidade de 
Medida
Referência
Esfera
Valor 2018 
(R$ 1,00)
Valor 2019-2021 
(R$ 1,00)
. 0001 - Expansão e manutenção de ações de segurança pública, patrimonial e de cidadania
Valores Globais
35.622.000
Objetivo: 001 - Garantir a segurança patrimonial dos próprios municipais e desenvolver ações integradas de segurança 
pública com outras esferas de governo, visando a melhoria da segurança dos munícipes e incentivar o exercício da 
cidadania.
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania
Ano Índice
Percentuais de vias urbanas com iluminação pública % 2016 100
Índice de satisfação da população no sistema de abastecimento 
por mercados públicos % 2016 40
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 9.542.000 29.362.000
 Despesas Correntes 5.759.000 18.890.000
 Despesas de Capital 3.783.000 10.472.000
9.542.000 29.362.000
Metas Unidade de Medida 2018 2019-2021
. Ampliar e melhorar a iluminação pública de vias urbanas 
e logradouros e espaços públicos
unidade/ano 1 1
. Manter a iluminação de vias e logradouros públicos unidade/ano 1 1
. Ampliar e reformar mercado público unidade 1 1
. Manter a rede de abastecimento por mercados públicos
unidade/ano 1 1
Iniciativas
. 0001 - Ampliação e Melhoria da Iluminação de Vias e Lgradouros Públicos 
. 0003 - Funcionamento de Mercado Público
. 0004 - Ampliação e Reforma de Mercado Público
. 0002 - Manutenção da Iluminação de Vias e Lgradouros Públicos 
Valores Globais
38.904.000
Objetivo: 001 - Melhorar a qualidade dos serviços públicos essenciais prestados, por meio da expansão e melhoria 
da iluminação pública de vias urbans e espaços públicos e do abastecimento na rede pública de mercados.
Órgão Responsável: Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Programa: 0219 - Serviços Públicos
Indicadores
Unidade de 
Medida
Referência
Esfera
Valor 2018 
(R$ 1,00)
Valor 2019-2021 
(R$ 1,00)
Ano Índice
Trabalhadores beneficiados pela concessão de crédito número 2016 50
Ocupações geradas com empreendimentos econômicos apoiados número 2016 120
Inclusão social de jovens com o primeiro emprego número 2016 15
Trabalhadores capacitados inseridos no mercado de trabalho número 2016 150
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 6.943.000 25.168.000
 Despesas Correntes 6.618.000 24.625.000
 Despesas de Capital 325.000 543.000
6.943.000 25.168.000
Metas Unidade de Medida 2018 2019-2021
. Apoiar a implantação de pequenos negócios unidade 50 150
Iniciativas
Metas Unidade de Medida 2018 2019-2021
. Qualificar e intermediar trabalhadores para o mercado de 
Trabalho pessoa 100 300
. Garantir a qualificação profissional e a intermediação de 
jovens para o trabalho pessoa 150 450
. Construir e equipar centro de capacitação e inclusão 
produtiva
unidade 1 0
Órgão Responsável: Secretaria de Desenvolvimento Social
Valores Globais
32.111.000
Objetivo: 001 - Estimular a geração de emprego, trabalho e renda através do apoio a pequenos negócios.
Órgão Responsável: Secretaria de Governo e Desenvolvimento da Gestão
. 0001 - Apoio aos Pequenos Negócios
Objetivo: 002 - Qualificar e intermediar trabalhadores e empreendedores, visando a inserção no mercado de 
trabalho.
Programa: 0220 - Trabalho, Emprego e Renda
Indicadores
Unidade de 
Medida
Referência
Esfera
Valor 2018 
(R$ 1,00)
Valor 2019-2021 
(R$ 1,00)
. Garantir a execução do Programa Tarifa Social de 
Abastecimento D'Água
família 300 900
. Promover a inclusão social de jovens através do Programa 
Jovem Aprendiz pessoa 300 1400
Iniciativas
. 0003 - Qualificação Profissional e Intermediação de Jovens para o Trabalho
. 0005 - Programa Tarifa Social de Abastecimento D'Água
. 0006 - Programa Jovem Aprendiz Municipal
Metas Unidade de Medida 2018 2019-2021
. Garantir o benefício da complementação de renda mínima 
a famílias família 1000 3000
Iniciativas
. 0002 - Capacitação e Intermediação para o Trabalho
. 0004 - Construção e Equipamento do Centro de Capacitação e Inclusão Produtiva
Objetivo: 003 - Prevenir situação de risco e vunerabilidade social de famílias referenciadas nos territótios dos CRAS 
que percebam, a qualquer título, renda mensal inferior a um salário mínimo, mediante complementação de renda 
familiar, visando o combate a desnutrição e mortalidade infantil, a minimização da miséria e a promoção do emprego 
e renda.
Órgão Responsável: Secretaria de Desenvolvimento Social
. 0005 - Programa de Renda Mínima
Ano Índice
Índice de satisfação do turista com infraestrutura, atrativos e 
serviços turísticos percentagem 2016 85
* Índice ainda não apurado ou inexistente
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 383.000 1.157.000
 Despesas Correntes 28.000 92.000
 Despesas de Capital 355.000 1.065.000
383.000 1.157.000
Metas 2018 – 2021 Unidade de Medida 2018 2019 - 2021
. Ampliar e melhorar a infraestrutura de turismo Unidade 1 3
. Promover o desenvovimento do turismo local Unidade 1 3
Iniciativas
. 0002 - Promoção e Desenvolvimento do Turismo Local
Valores Globais
1.540.000
Objetivo: 001 - Promover a atividade turística no Município através da ampliação e melhoria da infraestrutura de 
turismos e da manutenção e conservação dos atrativos naturais.
Órgão Responsável: Secretaria de Cultura e Turismo
Programa: 0221 - Turismo Local
Indicadores
Unidade de 
Medida
Referência
Esfera
Valor 2018 
(R$ 1,00)
Valor 2019-2021 
(R$ 1,00)
. 0001 - Ampliação e Melhoria da Infraestruturra de Turismo
Ano Índice
Número de Entidades de Atendimento ao Idoso unidade 2016 2
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 51.000 165.000
 Despesas Correntes 46.000 150.000
 Despesas de Capital 5.000 15.000
51.000 165.000
Metas Unidade de Medida 2018 2019-2021
. Apoiar entidades de proteção e defesa dos direitos do 
idoso em situação de vulnerabilidade social unidade 2 6
Iniciativas
Metas Unidade de Medida 2018 2019-2021
. Garantir o funcionamento do Conselho Municipal, 
assegurando recursos orçamentários específicos no 
orçamento do órgão gestor.
unidade/ano 1 1
Iniciativas
. 0002 - Funcionamento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Idoso
. 0001 - Apoio às Ações do Fundo de Defesa dos Direitos do Idoso
Objetivo: 002 - Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando ao aperfeiçoamento do 
Sistema Único de Assistência Social.
Órgão Responsável: Secretaria de Desenvolvimento Social
Valores Globais
216.000
Objetivo: 001 - Promover os direitos do idoso em situação de vulnerabilidade social, visando o desenvolvimento de 
mecanismos para a inclusão social e desenvolvimento da autonomia da pessoa idosa.
Órgão Responsável: Secretaria de Desenvolvimento Social
Programa: 0222 - Promoção dos Direitos do Idoso
Indicadores
Unidade de 
Medida
Referência
Esfera
Valor 2018 
(R$ 1,00)
Valor 2019-2021 
(R$ 1,00)
Ano Índice
Número de Entidades de Atendimento à Pessoa com Deficiência unidade 2016 2
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 51.000 165.000
 Despesas Correntes 46.000 150.000
 Despesas de Capital 5.000 15.000
51.000 165.000
Metas Unidade de Medida 2018 2019-2021
. Apoiar entidades de proteção e defesa dos direitos da 
pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade 
social
unidade 2 6
Iniciativas
Metas Unidade de Medida 2018 2019-2021
. Garantir o funcionamento do Conselho Municipal, 
assegurando recursos orçamentários específicos no 
orçamento do órgão gestor.
unidade/ano 1 1
Iniciativas
Programa: 0223 - Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Indicadores
Unidade de 
Medida
Referência
Esfera
Valor 2018 
(R$ 1,00)
Valor 2019-2021 
(R$ 1,00)
Valores Globais
216.000
Objetivo: 001 - Promover os direitos da pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade social, visando o 
desenvolvimento de mecanismos para a inclusão social a partir de suas necessidades e potencialidades individuais e 
sociais.
Órgão Responsável: Secretaria de Desenvolvimento Social
. 0002 - Funcionamento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
. 0001 - Apoio às Ações do Fundo de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Objetivo: 002 - Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando ao aperfeiçoamento do 
Sistema Único de Assistência Social.
Órgão Responsável: Secretaria de Desenvolvimento Social
DIMENSÃO TÁTICA 
ANEXO II - Demonstrativo dos Programas 
de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado 
Esfera
Valor 2018 
(R$ 1,00) 
Valor 2019-2021 
(R$ 1,00)
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 10.428.000 35.030.000
 Despesas Correntes 9.998.000 33.740.000
 Despesas de Capital 430.000 1.290.000
10.428.000 35.030.000
Metas 2018-2021 Unidade de Medida 2018 2019-2021
. Reformar e ampliar o prédio da Câmara Municial M² 60 180
. Assegurar o processo legislativo e o controle externo sessão 44 132
. Pagar pessoal ativo do Município - Câmara Municipal mês 13 39
Iniciativa
. 0001 - Processo Legislativo e Fiscalização
. 0002 - Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara Municipal
. 0003 - Pagamento de Pessoal Ativo do Município - Câmara Municipal
Programa: 0101 – Atuação Legislativa da Câmara de Vereadores
45.458.000
Valores Globais
Objetivo: Assegurar o desenvolvimento do processo legislativo e do controle externo e prover a unidade de recursos 
humanos e materiais.
Esfera
Valor 2018 
(R$ 1,00) 
Valor 2019-2021 
(R$ 1,00)
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 7.393.000 25.084.000
 Despesas Correntes 7.297.000 24.774.000
 Despesas de Capital 96.000 310.000
7.393.000 25.084.000
Metas 2018-2021 Unidade de Medida 2018 2019-2021
. Apoiar o funcionamento de unidades de outras esferas de governo em 
atuação no Município unidade/ano 2 6
. Manter em funcionamento a unidade - SEGAB unidade/ano 1 3
. Pagar pessoal ativo do Município - SEGAB unidade/ano 13 39
. Manter em funcionamento a unidade - AMMA unidade/ano 1 3
. Pagar pessoal ativo do Município - AMMA unidade/ano 13 39
Iniciativa
. 0001 - Gestão e Manutenção Administrativa da Secretaria - SEGAB
. 0002 - Gestão e Manutenção Administrativa da Secretaria - AMMA
. 0003 - Apoio ao funcionamento de unidades de outras esferas de governo
Valores Globais
32.477.000
Objetivo: Assegurar o desenvolvimento de ações destinadas ao apoio da gestão e manutenção da atuação governamental.
Programa: 0102 – Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Apoio ao Gabinete e 
Vinculadas
Esfera
Valor 2018 
(R$ 1,00) 
Valor 2019-2021 
(R$ 1,00)
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 1.096.000 3.595.000
 Despesas Correntes 1.079.000 3.539.000
 Despesas de Capital 17.000 56.000
1.096.000 3.595.000
Metas 2018-2021 Unidade de Medida 2018 2019-2021
. Manter em funcionamento a unidade - PGM unidade/ano 1 3
. Pagar pessoal ativo do Município - PGM unidade/ano 13 39
. Modernizar e reaparelhar a Procuradoria Geral unidade/ano 2 6
Iniciativa
. 0001 - Gestão e Manutenção Administrativa da Unidade - PGM
. 0002 - Modernização e reaparelhamento da Procuradoria Geral
Valores Globais
4.691.000
Objetivo: Assegurar o desenvolvimento de ações destinadas ao apoio da gestão e manutenção da atuação governamental.
Programa: 0103 – Programa de Gestão e Manutenção da Procuradoria Geral do Município
Esfera
Valor 2018 
(R$ 1,00) 
Valor 2019-2021 
(R$ 1,00)
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 243.000 797.000
 Despesas Correntes 241.000 790.000
 Despesas de Capital 2.000 7.000
243.000 797.000
Metas 2018-2021 Unidade de Medida 2018 2019-2021
. Manter em funcionamento a unidade - AAP unidade/ano 1 3
. Pagar pessoal ativo do Município - AAP unidade/ano 13 39
Iniciativa
. 0001 - Gestão e Manutenção Administrativa da Unidade - AAP
Objetivo: Assegurar o desenvolvimento de ações destinadas ao apoio da gestão e manutenção da atuação governamental.
Programa: 0104 – Programa de Gestão e Manutenção da Assessoria de Articulação Política
Valores Globais
1.040.000
Esfera
Valor 2018 
(R$ 1,00) 
Valor 2019-2021 
(R$ 1,00)
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 1.012.000 3.207.000
 Despesas Correntes 1.008.000 3.194.000
 Despesas de Capital 4.000 13.000
1.012.000 3.207.000
Metas 2018-2021 Unidade de Medida 2018 2019-2021
. Manter em funcionamento a unidade - AC unidade/ano 1 3
. Pagar pessoal ativo do Município - AC unidade/ano 13 39
Iniciativa
. 0001 - Gestão e Manutenção Administrativa da Unidade - AC
Programa: 0105 – Programa de Gestão e Manutenção da Assessoria de Comunicação
Valores Globais
4.219.000
Objetivo: Assegurar o desenvolvimento de ações destinadas ao apoio da gestão e manutenção da atuação governamental.
Esfera
Valor 2018 
(R$ 1,00) 
Valor 2019-2021 
(R$ 1,00)
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 12.277.000 18.807.000
 Despesas Correntes 5.157.000 17.402.000
 Despesas de Capital 7.120.000 1.405.000
12.277.000 18.807.000
Metas 2018-2021 Unidade de Medida 2018 2019-2021
. Manter em funcionamento a unidade - SEFIN unidade/ano 1 3
. Pagar pessoal ativo do Município - SEFIN unidade/ano 13 39
. Desenvolver a administração fiscal e tributária ação 2 6
. Contribuir para a formação do PASEP unidade/ano 12 36
. Assegurar tecnologia da informação para a modernidade da gestão unidade 3 9
Iniciativa
. 0001 - Gestão e Manutenção Administrativa da Unidade - SEFIN
. 0002 - Desenvolvimento da Administração Fiscal e Tributária
. 0003 - Contribuição para Formação do PASEP
. 0004 - Tecnologia da Informação para a Modernidade da Gestão
Metas 2018-2021 Unidade de Medida 2018 2019-2021
. Executar o Programa de Modernização da Admnistração Tributária - 
PMAT unidade/ano 3 3
Iniciativa
. 0005 - Executar o Programa de Modernização da Admnistração 
Tributária - PMAT
Objetivo 002: Ampliar a sustentabilidade econômica e fiscal do Município, pelo aumento de sua capacidade de gestão 
administrativa, financeira e tributária, com vistas à melhoria da qualidade dos serviços prestados à sociedade
Programa: 0106 – Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria de Finanças e Planejamento
Objetivo 001: Assegurar o desenvolvimento de ações destinadas ao apoio da gestão e manutenção da atuação 
governamental.
Valores Globais
31.084.000
Esfera
Valor 2018 
(R$ 1,00) 
Valor 2019-2021 
(R$ 1,00)
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 5.563.000 18.772.000
 Despesas Correntes 5.399.000 18.219.000
 Despesas de Capital 164.000 553.000
5.563.000 18.772.000
Metas 2018-2021 Unidade de Medida 2018 2019-2021
. Manter em funcionamento a unidade - SGDG unidade/ano 1 3
. Pagar pessoal ativo do Município - SGDG unidade/ano 13 39
. Construir e reformar prédios públicos M² 300 900
. Manter em funcionamento a unidade - RPPS unidade/ano 1 3
. Pagar pessoal ativo do Município - RPPS unidade/ano 13 39
. Capacitar recursos humanos do Município pessoa 200 600
Iniciativa
. 0001 - Gestão e Manutenção Administrativa da Unidade - SGDG
. 0002- Construção e Reforma de Prédios Públicos
. 0003 - Capacitação de Servidores Municipais
. 0004 - Gestão e Manutenção Administrativa da Unidade - RPPS
Programa: 0107 – Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria de Governo e Desenvolvimento da 
Gestão e Vinculadas
Objetivo: Assegurar o desenvolvimento de ações destinadas ao apoio da gestão e manutenção da atuação governamental.
Valores Globais
24.335.000
Esfera
Valor 2018 
(R$ 1,00) 
Valor 2019-2021 
(R$ 1,00)
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 6.331.000 20.765.000
 Despesas Correntes 6.316.000 20.716.000
 Despesas de Capital 15.000 49.000
6.331.000 20.765.000
Metas 2018-2021 Unidade de Medida 2018 2019-2021
. Manter em funcionamento a unidade - SEOSP unidade/ano 1 3
. Pagar pessoal ativo do Município - SEOSP unidade/ano 13 39
Iniciativa
. 0001 - Gestão e Manutenção Administrativa da Unidade - SEOSP
Valores Globais
27.096.000
Objetivo: Assegurar o desenvolvimento de ações destinadas ao apoio da gestão e manutenção da atuação governamental.
Programa: 0108 – Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
Esfera
Valor 2018 
(R$ 1,00) 
Valor 2019-2021 
(R$ 1,00)
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 3.263.000 10.840.000
 Despesas Correntes 3.148.000 10.463.000
 Despesas de Capital 115.000 377.000
3.263.000 10.840.000
Metas 2018-2021 Unidade de Medida 2018 2019-2021
. Manter em funcionamento a unidade - SEDUC unidade/ano 1 3
. Pagar pessoal ativo do Município - SEDUC unidade/ano 13 39
. Construir a sede da Secretaria unidade/ano 1 1
. Capacitar servidores da educação pessoa 150 450
Iniciativa
. 0001 - Gestão e Manutenção Administrativa da Unidade - SEDUC
. 0002 - Capacitação dos Servidores da Educação
. 0003 - Construção da Sede da Secretaria
Objetivo: Assegurar o desenvolvimento de ações destinadas ao apoio da gestão e manutenção da atuação governamental.
Programa: 0109 – Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria de Educação e Vinculadas
Valores Globais
14.103.000
Esfera
Valor 2018 
(R$ 1,00) 
Valor 2019-2021 
(R$ 1,00)
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 7.613.000 24.971.000
 Despesas Correntes 7.536.000 24.718.000
 Despesas de Capital 77.000 253.000
7.613.000 24.971.000
Metas 2018-2021 Unidade de Medida 2018 2019-2021
. Reformar sede da Secretaria de Saúde M² 100 300
. Manter em funcionamento a unidade da Secretaria de Saúde unidade/ano 1 3
. Pagar pessoal ativo do Município - FMS unidade/ano 13 39
. Capacitar recursos humanos da saúde pessoa 150 450
Iniciativa
. 0001 - Gestão e Manutenção Administrativa da Secretaria.
. 0002 - Capacitação dos Servidores da Saúde
. 0003 - Reforma da Sede da Secretaria
Objetivo: Assegurar o desenvolvimento de ações destinadas ao apoio da gestão e manutenção da atuação governamental.
Valores Globais
32.584.000
Programa: 0110 – Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria de Saúde e Vinculadas
Esfera
Valor 2018 
(R$ 1,00) 
Valor 2019-2021 
(R$ 1,00)
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 3.641.000 11.943.000
 Despesas Correntes 3.520.000 11.546.000
 Despesas de Capital 121.000 397.000
3.641.000 11.943.000
Metas 2018-2021 Unidade de Medida 2018 2019-2021
. Reformar sede da Secretaria - SDS M² 100 300
. Manter em funcionamento a unidade - SDS unidade/ano 1 3
. Pagar pessoal ativo do Município - SDS unidade/ano 13 39
. Capacitar recursos humanos da Secretaria pessoa 30 90
Iniciativa
. 0001 - Gestão e Manutenção Administrativa da Secretaria
. 0002 - Capacitação dos Servidores da SDS
. 0003 - Reforma da Sede da Secretaria
Programa: 0111 – Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Social e 
Vinculadas 
Valores Globais
15.584.000
Objetivo: Assegurar o desenvolvimento de ações destinadas ao apoio da gestão e manutenção da atuação governamental.
Esfera
Valor 2018 
(R$ 1,00) 
Valor 2019-2021 
(R$ 1,00)
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 2.205.000 7.233.000
 Despesas Correntes 2.185.000 7.167.000
 Despesas de Capital 20.000 66.000
2.205.000 7.233.000
Metas 2018-2021 Unidade de Medida 2018 2019-2021
. Manter em funcionamento a unidade - SEJUV unidade/ano 1 3
. Pagar pessoal ativo do Município - SEJUV unidade/ano 13 39
Iniciativa
. 0001 - Gestão e Manutenção Administrativa da Secretaria
Valores Globais
9.438.000
Programa: 0112 – Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria Esportes e Juventude
Objetivo: Assegurar o desenvolvimento de ações destinadas ao apoio da gestão e manutenção da atuação governamental.
Esfera
Valor 2018 
(R$ 1,00) 
Valor 2019-2021 
(R$ 1,00)
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 6.386.000 17.814.000
 Despesas Correntes 6.341.000 17.666.000
 Despesas de Capital 45.000 148.000
6.386.000 17.814.000
Metas 2018-2021 Unidade de Medida 2018 2019-2021
. Manter em funcionamento a unidade - SMSPC unidade/ano 1 3
. Pagar pessoal ativo do Município - SMSPC unidade/ano 13 39
. Manter a Casa do Cidadão pessoa 2500 7500
. Manter em funcionamento a unidade - AMT unidade/ano 1 3
. Pagar pessoal ativo do Município - AMT unidade/ano 13 39
Iniciativa
. 0001 - Gestão e Manutenção Administrativa da Unidade - SMSPC
. 0002 - Gestão e Manutenção Administrativa da Unidade - AMT
. 0003 - Manutenção da Casa do Cidadão
Valores Globais
24.200.000
Programa: 0113 – Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria de Segurança Pública e Cidadania e 
Vinculadas
Objetivo: Assegurar o desenvolvimento de ações destinadas ao apoio da gestão e manutenção da atuação governamental.
Esfera
Valor 2018 
(R$ 1,00) 
Valor 2019-2021 
(R$ 1,00)
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 3.618.000 11.867.000
 Despesas Correntes 3.598.000 11.801.000
 Despesas de Capital 20.000 66.000
3.618.000 11.867.000
Metas 2018-2021 Unidade de Medida 2018 2019-2021
. Manter em funcionamento a unidade - SECULT unidade/ano 1 3
. Pagar pessoal ativo do Município - SECULT unidade/ano 13 39
Iniciativa
. 0001 - Gestão e Manutenção Administrativa da Unidade - SECULT
Valores Globais
15.485.000
Programa: 0114 – Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo e Vinculadas
Objetivo: Assegurar o desenvolvimento de ações destinadas ao apoio da gestão e manutenção da atuação governamental.
Esfera
Valor 2018 
(R$ 1,00) 
Valor 2019-2021 
(R$ 1,00)
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 917.000 3.008.000
 Despesas Correntes 892.000 2.926.000
 Despesas de Capital 25.000 82.000
917.000 3.008.000
Metas 2018-2021 Unidade de Medida 2018 2019-2021
. Manter em funcionamento a unidade - SMCOG unidade/ano 1 3
. Pagar pessoal ativo do Município - SMCOG unidade/ano 13 39
Iniciativa
. 0001 - Gestão e Manutenção Administrativa da Unidade - SMCOG
Objetivo: Assegurar o desenvolvimento de ações destinadas ao apoio da gestão e manutenção da atuação governamental.
Programa: 0115 – Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Controladoria 
e Ouvidoria Geral
Valores Globais
3.925.000
Esfera
Valor 2018 
(R$ 1,00) 
Valor 2019-2021 
(R$ 1,00)
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social 6.212.000 20.375.000
 Despesas Correntes 6.212.000 20.375.000
 Despesas de Capital 0 0
6.212.000 20.375.000
Metas 2018-2021 Unidade de Medida 2018 2019-2021
. Pagar as aposentadorias e pensões do RPPS - Plano Previdenciário unidade/ano 13 39
. Pagar as aposentadorias e pensões do RPPS - Plano Financeiro unidade/ano 13 39
Iniciativa
. 0001 - Pagamento das Aposentadorias e Pensões do RPPS
Valores Globais
26.587.000
Objetivo: Assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários de inativos e pensionistas do RPPS.
Programa: 0116 – Previdência de Inativos e Pensionistas do RPPS