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norma nº 1547/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1547 / 2018
Date 2018-03-05
EmentaCria o Programa de Regularização Veicular – PRV, e dá outras providências.
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PREFEITURA MP MUNICIPAL
“-. EUSÉBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº 1.547, de 05 de março de 2018.
Cria o Programa de Regularização Veicular
— PRV, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no âmbito do Município de Eusébio o Programa
de Regularização Veicular — PRV, que tem por objetivo fomentar a regularização
dos veículos licenciados no Município de Eusébio.
$1º. Estarão incursos no Programa os veículos do tipo moto, e
passeio de até 07 (sete) lugares emplacados no Município de Eusébio.
82º. Serão custeados pelo Município de Eusébio os valores
necessários ao licenciamento do veiculo, desde que seu valor venal, conforme
Tabela Nacional seja igual ou maior até duas vezes o valor necessário para sua
regularização.
83º. Para fazer jus ao beneficio do Programa, o requerente deverá
comprovar a propriedade do veículo no ato de sua solicitação, e comprovar
concomitantemente renda familiar igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos.
84º. O requerente deverá ser habilitado para o veículo que está
solicitando o benefício ou apresentar declaração com firma reconhecida do
condutor devidamente habilitado que se responsabilize como único a conduzir o
mesmo.
Art. 2º. O requerimento para adesão ao Programa deverá ser
encaminhado ao Gabinete do Prefeito através de formulário próprio.
Art. 3º. A adesão ao Programa beneficiará somente os casos em
que os débitos inerentes ao licenciamento tenham fato gerador até o inicio da
vigência desta Lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
PREFEITURA MP MUNICIPAL
EUSEBIO
* Desenvolvimento com qualidade de vida
Art. 4º. As despesas decorrentes da consecução desta Lei correrão
por conta de verbas orçamentárias próprias do Gabinete do Prefeito,
suplementadas se necessário.
Art. 5º. Casos omissos serão disciplinados por Decreto do Chefe do
Poder Executivo.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 05 dias do mês de
março de 2018.
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
0. 1504

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