| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1547 / 2018 |
| Date | 2018-03-05 |
| Ementa | Cria o Programa de Regularização Veicular – PRV, e dá outras providências. |
| native_id | 1916 |
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PREFEITURA MP MUNICIPAL “-. EUSÉBIO Desenvolvimento com qualidade de vida Lei nº 1.547, de 05 de março de 2018. Cria o Programa de Regularização Veicular — PRV, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado no âmbito do Município de Eusébio o Programa de Regularização Veicular — PRV, que tem por objetivo fomentar a regularização dos veículos licenciados no Município de Eusébio. $1º. Estarão incursos no Programa os veículos do tipo moto, e passeio de até 07 (sete) lugares emplacados no Município de Eusébio. 82º. Serão custeados pelo Município de Eusébio os valores necessários ao licenciamento do veiculo, desde que seu valor venal, conforme Tabela Nacional seja igual ou maior até duas vezes o valor necessário para sua regularização. 83º. Para fazer jus ao beneficio do Programa, o requerente deverá comprovar a propriedade do veículo no ato de sua solicitação, e comprovar concomitantemente renda familiar igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos. 84º. O requerente deverá ser habilitado para o veículo que está solicitando o benefício ou apresentar declaração com firma reconhecida do condutor devidamente habilitado que se responsabilize como único a conduzir o mesmo. Art. 2º. O requerimento para adesão ao Programa deverá ser encaminhado ao Gabinete do Prefeito através de formulário próprio. Art. 3º. A adesão ao Programa beneficiará somente os casos em que os débitos inerentes ao licenciamento tenham fato gerador até o inicio da vigência desta Lei. 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO PREFEITURA MP MUNICIPAL EUSEBIO * Desenvolvimento com qualidade de vida Art. 4º. As despesas decorrentes da consecução desta Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias do Gabinete do Prefeito, suplementadas se necessário. Art. 5º. Casos omissos serão disciplinados por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 05 dias do mês de março de 2018. Prefeito Municipal LR O ITD OO DOR TOR U a T 1S DUA T ED me rama E a e fp cor e PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 0. 1504