norma nº 1548/2018

PREFEITURA MP MUNICIPAL
EUSEBIO
” Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº 1.548, de 05 de março de 2018.
Dispõe sobre a criação e implantação
da Guarda Patrimonial de Eusébio.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Guarda Patrimonial, uniformizada, integrada à estrutura
organizacional da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania.
Art. 2º - O Regulamento Interno da Guarda Patrimonial será expedido mediante Decreto do
Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Ficam transformados em Guardas Patrimoniais os ocupantes do Cargo de Vigia.
Parágrafo único. Após a transformação em guardas patrimoniais, cumprida todas as
formalidades legais, o cargo de vigia, será extinto em sua totalidade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 05 dias do mês de março de 2018.
, /
PR irao s P do dinda
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO