norma nº 86/1991

* PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
AV, EDUARDO SA, S/N.º - SEDE - EUSEBIO-CE.
PREFEITO E POVO JUNTOS
LEI Nº 086/91, DE 17 DE MAIO DE 1991.
| DIGITALIZADO
CARLOS NEYBSON * da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO - CEARÁ |
Faço saber que a Camara Municipal de Eusebio, apro -
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Concede ajuda de custos e Diarias, para.
EM / 1 o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores e =
Art. 1º —- Ficam concedidos ajuda de Custos e Diarias, |
ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, para indenização e retri-
buiçao de despesas decorrentes de viagem de serviços realizados fo
ra do Municipio ou do Estado.
Art. 2º - Os valores a serem concedidos correspondem
aos seguintes percentuais:
Ajuda de Custo
FREFELIO 20% (VINTE POR CENTO) REPRESENTAÇÃO
VICE-PREFEITO 20% (VINTE POR CENTO) REPRESENTAÇÃO
VEREADORES 20% (VINTE POR CENTO) SUBSÍDIOS
DIÁRIAS .
PREFEITO 20% (VINTE POR CENTO) REPRESENTAÇÃO
VICE-PREFEITO 20% (VINTE POR CENTO) REPRESENTAÇÃO
VEREADORES 20% (VINTE PRO CENTO) SUBSÍDIOS
Art. 3º - Os percentuais de que trata o Artigo ante-
rior, serao pagos por cada dia de efetivo afastamento, devidamente
comprovados, excluído a despesa com passagens.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu
blicaçao, exceto quanto a seus efeitos financeiros que retroagirao
a 1º de janeiro de 1991.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO,. em 17 de
maio de 1994.
VV «
| E SON SÁ
PREFEITO MUNICIPAL