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norma nº 1577/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1577 / 2018
Date 2018-05-14
EmentaAutoriza a doação de uma área de 1.534,00m² (hum mil quinhentos e trinta e quatro metros quadrados), de um terreno, situado no lugar Timbú, no Loteamento denominado IGUATEMY, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, distando 26,00m (vinte seis metros) no sentido SUL/NORTE para uma Rua Existente (atualmente Rua Luiz Nunes de Melo), de formato irregular, para implantação da Empresa G MELLO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 27.454.755/0001-12, e dá outras providências.
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WE. Dk PREFEITURA MF MUNICIPAL
Ai: EUSÉBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº: 1.577, de 14 de maio de 2018.
Autoriza a doação de uma área de 1.534,00m?
(hum mil quinhentos e trinta e quatro metros
quadrados), de um terreno, situado no lugar
Timbú, no Loteamento denominado IGUATEMY,
no Município e Comarca de Eusébio, Estado do
Ceará, distando 26,00m (vinte seis metros) no
sentido SUL/NORTE para uma Rua Existente
(atualmente Rua Luiz Nunes de Melo), de formato
irregular, para implantação da Empresa G MELLO
COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 27.454.755/0001-12, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por
interesse público relevante, uma área de 1.534,00m? (hum mil quinhentos e trinta
e quatro metros quadrados), à Empresa G MELLO COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÕES LTDA,, inscrita no CNPJ sob o nº 27.454.755/0001-12, para
a implantação de empreendimento Industrial/Comercial, com as seguintes
características:
um Terreno Urbano situado no lugar Timbi, no Loteamento denominado
IGUATEMY, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, distando
26,00m (vinte seis metros) no sentido SUL/NORTE para uma Rua Existente
(atualmente Rua Luiz Nunes de Melo), de formato irregular, perfazendo uma área
total de 1.534,00m? (hum mil quinhentos e trinta e quatro metros quadrados), com
as seguintes características:
AO NORTE: (frente), com um segmento tirado no sentido NASCENTE/POENTE,
por onde mede 11,00m (onze metros), limita-se com a outra parte da Rua (2);
AO SUL: (fundos), com um segmento tirado no sentido POENTE/NASCENTE,
por onde mede 18,00m (dezoito metros), onde aos 3,00m (três metros), limita-se
com Área Institucional, aos 8,00m (oito metros), limita-se com uma Alameda, e,
aos 7,00m (sete metros), limita-se com a Área Livre;
AO NASCENTE: (lado direito), com dois segmentos tirados no sentido
NORTE/SUL, o primeiro por onde mede 110,00m (cento e dez metros), limita-se
com parte da Área Livre, daí segue no sentido POENTE/NASCENTE, numa
extensão de 7,00m (sete metros), onde se encontra o segundo segmento —
nascente, por onde mede 18,00m (dezoito metros), limita-se também com parte
da Área Livre;
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉSIO
Rua Edmilson Pinheiro, 180 Autódromo Ensebio Cond CER 61760-000 | CNP 2 5.S65.0157/0007 40
PREFEITURA JF MUNICIPAL
> EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
AO POENTE: (lado esquerdo), com um segmento tirado no sentido SUL/NORTE,
por onde mede 128,00m (cento e vinte oito metros), limita-se com parte da quadra
nº 02 do mesmo loteamento.
Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em
anexo é de R$ 76.700,00 (setenta e seis mil e setecentos reais).
Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
|- o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo
com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para O
início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por
igual período, mediante autorização expressa da doadora;
Il - o imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária
em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação
de investimentos na própria unidade Industrial/Comercial;
III — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar
ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura
Municipal de Eusébio;
IV - as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de
abril de 1998.
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos
incisos 1, II, III, IV do artigo 3º, importará na devolução do imóvel e consequente
reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos
ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por
benfeitorias.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal d
maio de 2018.
usébio-CE, aos 14 dias do mês de
Cilon Gonçalves Pinto Júnior
Prefeito Muríicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio Caará - CEP GIIGO 000 | CNPJ: 23.852.067/0001-20

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