| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1577 / 2018 |
| Date | 2018-05-14 |
| Ementa | Autoriza a doação de uma área de 1.534,00m² (hum mil quinhentos e trinta e quatro metros quadrados), de um terreno, situado no lugar Timbú, no Loteamento denominado IGUATEMY, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, distando 26,00m (vinte seis metros) no sentido SUL/NORTE para uma Rua Existente (atualmente Rua Luiz Nunes de Melo), de formato irregular, para implantação da Empresa G MELLO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 27.454.755/0001-12, e dá outras providências. |
| native_id | 1946 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
WE. Dk PREFEITURA MF MUNICIPAL Ai: EUSÉBIO Desenvolvimento com qualidade de vida Lei nº: 1.577, de 14 de maio de 2018. Autoriza a doação de uma área de 1.534,00m? (hum mil quinhentos e trinta e quatro metros quadrados), de um terreno, situado no lugar Timbú, no Loteamento denominado IGUATEMY, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, distando 26,00m (vinte seis metros) no sentido SUL/NORTE para uma Rua Existente (atualmente Rua Luiz Nunes de Melo), de formato irregular, para implantação da Empresa G MELLO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.454.755/0001-12, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por interesse público relevante, uma área de 1.534,00m? (hum mil quinhentos e trinta e quatro metros quadrados), à Empresa G MELLO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA,, inscrita no CNPJ sob o nº 27.454.755/0001-12, para a implantação de empreendimento Industrial/Comercial, com as seguintes características: um Terreno Urbano situado no lugar Timbi, no Loteamento denominado IGUATEMY, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, distando 26,00m (vinte seis metros) no sentido SUL/NORTE para uma Rua Existente (atualmente Rua Luiz Nunes de Melo), de formato irregular, perfazendo uma área total de 1.534,00m? (hum mil quinhentos e trinta e quatro metros quadrados), com as seguintes características: AO NORTE: (frente), com um segmento tirado no sentido NASCENTE/POENTE, por onde mede 11,00m (onze metros), limita-se com a outra parte da Rua (2); AO SUL: (fundos), com um segmento tirado no sentido POENTE/NASCENTE, por onde mede 18,00m (dezoito metros), onde aos 3,00m (três metros), limita-se com Área Institucional, aos 8,00m (oito metros), limita-se com uma Alameda, e, aos 7,00m (sete metros), limita-se com a Área Livre; AO NASCENTE: (lado direito), com dois segmentos tirados no sentido NORTE/SUL, o primeiro por onde mede 110,00m (cento e dez metros), limita-se com parte da Área Livre, daí segue no sentido POENTE/NASCENTE, numa extensão de 7,00m (sete metros), onde se encontra o segundo segmento — nascente, por onde mede 18,00m (dezoito metros), limita-se também com parte da Área Livre; PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉSIO Rua Edmilson Pinheiro, 180 Autódromo Ensebio Cond CER 61760-000 | CNP 2 5.S65.0157/0007 40 PREFEITURA JF MUNICIPAL > EUSEBIO Desenvolvimento com qualidade de vida AO POENTE: (lado esquerdo), com um segmento tirado no sentido SUL/NORTE, por onde mede 128,00m (cento e vinte oito metros), limita-se com parte da quadra nº 02 do mesmo loteamento. Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de R$ 76.700,00 (setenta e seis mil e setecentos reais). Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar obrigatoriamente as seguintes condições: |- o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para O início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por igual período, mediante autorização expressa da doadora; Il - o imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de investimentos na própria unidade Industrial/Comercial; III — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura Municipal de Eusébio; IV - as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de abril de 1998. Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos 1, II, III, IV do artigo 3º, importará na devolução do imóvel e consequente reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por benfeitorias. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal d maio de 2018. usébio-CE, aos 14 dias do mês de Cilon Gonçalves Pinto Júnior Prefeito Muríicipal PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio Caará - CEP GIIGO 000 | CNPJ: 23.852.067/0001-20