norma nº 89/1991

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	89 / 1991
Date	1991-05-31
Ementa	CONCEDE O ABONO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id	195

Documents (1)

status: pending_ocr · pages: 1

No extracted text — status pending_ocr.