norma nº 90/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
AV. EDUARDO SA, S/N.º - SEDE - EUSÉBIO-CE.
PREFEITO E POVO JUNTOS
“LEI NE 090/94, DE 07 DE JUNHO DE 1994.
IZADO
, DIGITAL
te fo
Autoniza o Chefe do Poder Executi
— ROS NDESONT DRS vo doar terreno pertencente ao Patrimonio
Municipal e da outras pro videncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO - CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio, aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis:
Ánt. 4º — Fica o Chefe do poden Executivo autorizado
a fazer doação a ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTA UMARIA DO AMANHECER, pess0a
jurídica de dineito privado, sem Lins lucrativos, CGC Nº 07.807.696/0004
- Ol, de um terreno situado no lugar denominado CAUAÇU, distrito de Euse
bio, Municipio do mesmo nome, neste Estado, constituido de anea Institu-
cional do loteamento denominado " PARQUE RESIDENCIAL ESTRADA DP FJO "
pertencente ao patrimonio do Municipio com as seguintes caracteristicas
e dimensões: " Um demeno de forma triangular com Gnea 5. l68n2 com as
seguintes confrontações":
NORTE (FRENTE) - 76m (SESSENTA E SEIS METROS! , com
a Estrada do tio. |
SUL - Formando o vertice do triangulo.
LESTE (LADO ESQUERDO) - 155,50n (CENTO E CINQUENTA E
CINCO METROS E CINQUENTA CENTINETROS) com rua das Gaivotas.
OESTE (LADO DIREITO! - 436,00m (CENTO E TRINTA E SEIS
METROS) com a nua das Grauniass
Ant. 2º - O terreno de que trata o antigo anterior des
tina-se a construçao de um TENPLO destinado a pratica do medionismo Cris
tao bem como a assistencia social com a instalaçao de Creche, onfanato,
Escolas, ale do atendimento médico e dentârio a comunidade carente do
PARÁGRAFO ÚNICO - A construção das instalações para. o
atendimento da Mssistência jocial, sengo 7 Aniciadas imediatamente apos q
“ Ê n
DIGITALIZADO
CARLOS NEYBSON É PIRES
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
AV. EDUARDO SA, S/N.º - SEDE - EUSÉBIO-CE.
PREFEITO E POVO JUNTOS
Ante 3º - À nao utilização do terreno em apreço, ou
a sua utilização fora do que o Ant. 2º e seu panagrafo Único dentro do
prazo de 06 (SEIS) meses anulana a doação, ficando aludida entidade nes
ponsavel por todas as despesas para etetivação desta medida,
Ant. 4º —- Qualquer construção neste terreno devera
ter uma infraestrutura adequada para preservar o meio ambiente de acon
no | do com a Constituição Federal Ant. 225 inciso JV e Lei onganica do Mu-
nicipio art. 479, onde predominancia prionitaria é o equilibrio do
ecossistema ambiental preservando a ftlona e a fauna.
Ant. 5º — Esta Lei entrana em vigor na data de sua
publicação, revogadas as desposições em contrario.
| PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUSÉBIO, 07 de
“Junho de AG9L.
PREFEITO MUNICIPAL
ter