norma nº 1596/2018

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EUSÉBIO
Lei nº 1.596, de 29 de junho de 2018.
Dispõe sobre a criação dos cargos públicos que indica, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono à
presente Lei:
Art. 1º - Ficam criados na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Eusébio, 03
(três) cargos de provimento efetivo, com lotação nas unidades administrativas, a serem
preenchidos através de concurso publico de provas e/ou provas e títulos, conforme a
legislação específica, distribuidos na forma prevista no quadro a seguir:
| CARGO | HABILITAÇÃO [QTDE | CARGA | VENCIMENTO
| | | HORÁRIA EM R$
| ado | | SEMANAL
| Auditor de | Escolaridade nivel superior, 03 40 HORAS 4.500,00
' Controle Interno completo, nas áreas de |
| graduação/bacharelado em |
| Ciências Contábeis, Economia | |
"| ou Direito. |
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a lotar os candidatos
aprovados para O cargo elencado no artigo supracitado, na Secretaria Municipal de
Controladoria e Ouvidoria Geral, podendo ainda, definir discricionariamente, o local para
preenchimento das vagas.
Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará através de Decreto as
atribuições específicas do cargo criado no artigo primeiro da presente Lei.
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EUSEBIO
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Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos próprios
constantes do Orçamento Municipal vigente.
Art. 5º - Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados por Decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-C
29 dias do mês de junho de 2018.
Acilof Gon inô Júnior
Prefeito Municipal