norma nº 1598/2018

PREFEITURA MP MUNICIPAL
EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº 1.598, de 20 de agosto de 2018.
Dispõe sobre autorização para a utilização do superávit
financeiro dos recursos diretamente arrecadados,
conforme apurado no balanço patrimonial do Município
no exercício financeiro anterior, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar o superávit financeiro dos
recursos diretamente arrecadados, apurados no balanço patrimonial do exercício anterior,
das autarquias, fundações e dos demais órgãos e entidades componentes da administração
municipal, que será transferido à conta do tesouro municipal e incorporado a sua receita
orçamentária, ressalvados o créditos oriundos de convênios devidamente formalizados pelo
Município de Eusébio, operações de crédito e transferências estaduais e federais com
destinação específica.
Parágrafo único. Como forma de gerenciamento, fiscalização e controle dos recursos,
estes deverão ser transferidos à conta bancaria específica para tal finalidade.
Art. 2º - A autorização concedida no artigo anterior refere-se exclusivamente ao exercício
financeiro de 2017.
Art. 3º - A autorização concedida no caput do artigo 1º não poderá comprometer os
investimentos e a prestação dos serviços que foram vinculados aos impostos, taxas e
tributos que geraram o superávit.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 20 diás do mês de agosto de 2018.
Prefeito Municipal
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