norma nº 93/1991

"PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
AV. EDUARDO SA, S/N.º - SEDE - EUSEBIO-CE.
PREFEITO E POVO JUNTOS
(ET Nº 093, de 21 de junho de 1991
| DIGITALIZADEO
! / Da nova nedaçao ao Ant. 1º da Lei nº 020/89,
" — RAIOS NEVESONS EO | de 21 de agosto de 1989 e da outras providen
Cias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO CEARA
Faço saber que a Camara Municipal de Eusebio, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Ant. 12º - O Ant. 1º da Lei nº 020/89, de 21 de agosto de 1989 passa a
vigorar com a seguinte redação: ” Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
isentar pelo prazo de 10 (DEZ) anos, as Empresas de Prestação de Serviços de
Asseio e Conservação; Vigilancia, Segunança e Transportes de Valones; Fomeci
mento de Refeição; Processamento de dados, Eletrificação, Prestação de Senvi
ços e Assessoria Empresarial em Projetos nas areas Economica, Financeira e Fis
o cal e de serviços prestados pon Profissionais Liberais, que a pudia desta da o
ta se instalarem neste flunicipio, das seguintes taxas:
Ant. 2º — Esta Lei entrana em vigor na data de sua publicação revogadas"
as disposições em contrario.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIP SEBIO,-em 21 de junho de 1989.
PREFIETO MUNICIPAL