norma nº 92/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
AV. EDUARDO SA, S/N.º - SEDE - EUSEBIO-CE.
PREFEITO E POVO JUNTOS
LEI Nº 092/9l, DE AS DE JUNHO DE AGIA,
Autoriza o Chefe do Poden Executivo Municipal .
IZADO a. a
f DIGITAL doar terreno pertencente ao Patrimonto flunici
TROS REVBSONT IRES pal e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSEBIO-CEARÃ
Faço saber que a Camara fiunicipal de Eusebio, aprovou e eu san-
ciono e promulgo a seguinte Lei:
Ant. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doa
ção a TUM Industria Ótica, de um terreno situado no lugar denominado COITÊ, Munici-!
pio de Eusebio, da COlmanca de Aquinaz-Ceana, constituido por pante da qnea livre do
Aoteamento denominado "PLANALTO DO EUSÉBIO”, Localizado do lado pan da nua Raimundo"
Guimaraes, fazendo esquina pelo lado dineito (nascente) com uma nua projetada e com
a qua À, de forma irregular, com uma àrea de 4.574,63, com as seguintes caractenis
ticas e confrontaçõoes: | |
Ão Norte (frente), por uma Linha neta tinada no sentido nascen- .
te-poente, medindo 49,00m, limitando-se com a dita nua Raimundo Guimaraes;
Ão Sul (fundos!, por uma linha neta tirada no sentido poente- ".
nascente, onde mede 37,50m, confinando-se com uma Alameda que separa 04 lotes 09 e
AO da Quadra nº OL;
Ão Nascente (lado direito), pon uma linha neta tirada no senti-
do “sul-nonte, com uma extensao de 416,00m, onde extrema com a nua À e com uma Rua
progetada;
| fo Poente (lado esquerdo!, por uma Linha neta tirada no sentido
norte-sul, numaextensão de 423,00m, onde contina-se com ternas de É ábio Augusto de
Castro.
fat. 2º —- O terreno de que trata o antigo anterior destina-se”
a implantação de uma Fabrica de Óculos (armações e confecções de lentes), ficando a
mesma obrigada a absonven 70% (SETENTA POR CENTO) da mão-de-obra com pessoas que
monrem no municipio de Eusebio, indicada pela Prefeitura. |
DIGITALIZADO
EM AR
CARIOS NEYBSON F PIRES
“PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
AV. EDUARDO SA, S/N.º - SEDE - EUSÉBIO-CE.
PREFEITO E POVO JUNTOS
Ant. 3º - À nao utilização do terreno em apreço, ou sua utilização
fora do que precneve o Ant. 2º, dentro do prazo de 60 [SESSENTA] dias aulara a
doação, ficando a aludida Empresa nesponsavel por todas as despesas para a eteti
vação desta medida,
Ark. 42 — Fica totalmente proibida a doação do imovel como garantia
e qualquer especie de financiamento, 4s0b a pena de tornar sem efeito esta Lei. |
Ant. 5º — Esta Lei entrana em vigor na data de sua publicação, aevo
- gadas as disposições em contrario.
PAÇO DA PREFEITURA MINICIPAL DEGUSÉBIO, em 48 de junho de 4994.
“EDSON SÁ
PREFEITO MINICIPAL