norma nº 843/2009

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Lei nº 843, de 28 de agosto de 2009.
Altera o 8 3º do art. 30 da Lei Municipal nº 605,
de 23 de dezembro de 2005 na forma que
indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
- sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica alterado o 8 3º do art. 30 da Lei Municipal nº. 605, de
23 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ecra aero. s sa sr rr sss Ro rrsssEERrRsse s rRRrer rr ererers o E 2;
$ 3º. O ocupante de Cargo Comissionado de diretor e vice-diretor,
que não seja titular de cargo efetivo com carga horária de 200
(duzentas) horas mensais, fará jus à mesma gratificação de
função referenciada na tabela constante do Anexo Ill, acrescida
ao salário base do professor de educação básica |, classe À, com
carga horária de 200 (duzentas) horas mensais. (NR)
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Art. 2º Os efeitos financeiros desta lei retroagem a 1º de agosto
de 2009.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 28 dias do mês de
agosto de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
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Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil