norma nº 94/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
AV. EDUARDO SÃ, S/N.º - SEDE - EUSÉBIO-CE.
f PREFEITO E POVO JUNTOS
“LEI NE O9u/91, DE 21 DE JUNHO DE 1991.
DIGITALIZADO
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Camera erram one O er - e . . º
“E RRLOS NEVBSON E O o exercicio de 1992 e da outras providencias
Dispoe sobre as Diretrizes Onçamentanrias para o.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO - CEARÁ
Faço saber que « Camara funicipal de Euscbio, aprovou e el
sanciono e promulgo a seguinte Leis |
| Ant. 1º — Em cumprimento ao disposto na Lei Onganica do fu
irão esta Lei, fixa as dinetnizes onçamentarias do Municipio para o exenci —-.
cio de 1992. |
Ant. 2º — No Projeto de Lei Orçamentaria, as neceitas as
despesas senao onçadas segundo o4 preços vigentes em maio de 1991.
$ 7º — Os valones da neceita e da despesa apresentadas no
Progeto de Lei serao atualizados na Lei Onçamentarias, no minimo para preços de
janeiro de 1991, pela variação dos preços ocorrida no periodo compreendido entre
os meses de maio a dezembro de 1991, incluídos 03 extremos do periodo.
$ 2º - Os valores atualizados na forma do Paragnafo ante
nion poderão ser corrigidos dunante a execução onçamentaria, por Lei que estabe-
lecena o criterio qa ser adotado. |
Ant. 3º — Nao poderão sen fixadas as despesas sem que este-
jam definidas as fontes de necunsos destinadas aos seus custeios.
Ant. 4º — Na programação de Investimento da administração *
municipal, serao observadas as seguintes negras:
| IJ —- Os projetos em fase de execução tenrao preferencia
s0bne 04 novos projetos, e o
II - Nao poderão ser programados novos projetos que
não constem nesta Lei. =
Ant. 5º —- Os onçamentos fiscal e da seguridade social deve- o
“não definin 04 objetivos e metas da administra :
1992, obedecendo as prioridades definidas nesta Lei.
puma o exercicio de
wo et . :
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
aDO AV. EDUARDO SA, S/N.º - SEDE - EUSÉBIO-CE.
PREFEITO E POVO JUNTOS
Art. 6º —- Às neceitas proprias do municipio, somente poderão ser
programadas para atender despesas de investimento e inversoes financeiras de a
tender integralmente suas necessidades nelativas a custeio administrativo e ope
"nacional, inclusive pagamento de pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamer
to de fjunos, encargos e amortização de divida, se fon o caso.
Ant. 7º —- O Orçamento anual obdecena a Estrutura Organizacional!
existente, compreendendo seus fundos, OngaO4 e entidades da Administração dinre-
ta e indireta.
| PARAGRAFO ÚNICO — Os ôngão da administração indineta apresenta -
AãO seus orçamentos na mesa exigida para apre-
sentação do orçamento da administração dineta'
ao Poder Legislativo.
Ant. 8º —- As despesas com custeio de pessoal e encargos sociais
terao bem como Limite maximo o estabelecimento no Ant. 38, do Ato das Disposi-
çoes Transitonias da Constituição Federal e senao calculadas com base nos ven-
cimentos, gratificações e as demais vantagens inclusive as de natureza pessoal,
vigentes no mes de maio de 1991. o |
Ant. 9º —- Às demais despesas senao calculadas tomando-se como *
base de calculo as despesas do exercício de 1990, convertidas a preços vigen -
tes em maio de 1991. |
Ant. 10º- Para elaboração da proposta onçamentarias da Camara!
“fluntcipal, ficam estabelecidos os seguintes Limites: |
7 — Às despesas com custeio administrativo e operacional,
inclusive pessoal e encargos sociais, obedecerão o disposto nos Ants. 8º e 9º,
desta lei. |
II - As despesas com açao de expansão obsenvação o dispos- o
Xxo no Ant. 9º, desta Lei. o
Ant. 11º O Orçamento da seguridade social, compreendena as do-
taçoes destinadas a atender as ações nas areas de saude, previdencias e assis
tencia social e contara, dentre outros, com 04 necunsos provenientes:
7º — das contribuições s0CiaiA balhadones e empre-
gadones sobne a folha de venciemto e / ou sal
/ PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
AV. EDUARDO SA, S/N.º - SEDE - EUSÉBIO-CE,
PREFEITO E POVO JUNTOS
JIJ - de necunsos diretamente arrecadados pela entidades e
fundos que integram o onçamento;
III] - de necunso do Tesouro Municipal. |
Ant. 12º - Na fixação das despesas com a ação de expansao da
“seguridade social sena observado o disposto nos Ants. 8º e 92, desta Lei.
Ânt. 13º — Os investimentos a conta de necursos oniundos dos
onçamentos fiscal e da seguridade social serão programados de acondo com o es-
tabelecimento no anexo II], parte integrante desta Lei. |
Ant. 142 —- Às operações de credito por antecipação da necei-
ta, contraidas pelo município, se necessario, senão, obnigatoriamete e total-
mente liquidadas ate o ultimo dia util de janeiro do ano subsequente,
Ant. 152º —- O Poder Executivo, observadas as necessidades e
cincustancias do momento, associadas a capacidade do enario publico e, havendo
necursos disponiveis, podendo suplementar as dotações onçamentânias de ativida
des e projetos, ate o limite de 100% (CEM POR CENTO) do toal da receita arreca
dada
Ant. 16º —- A administração municipal enviana ate o dia 1º de .
novembro, o Projeto de Lei Onçamentania a Camara Municipal que o apreciana na
forma Legislativa vigente.
Ant. 17º - Na ausencia de Plano Plurianual de Investimentos ,
04 projetos compativeis com o definido nos anexos 3, II e desta Lei, senao
consideradas prionitarias para efeito de cumprimento das nosamas fixadas na
Lei Onganica do Municipio.
Ant. 18º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica -
ção, nevogadas as disposições em contrario.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 21 de junho de
1991.
AoCiduu
EDSON SÁ
PREFEITO MUNICIPAL
EM —
ESET
DIGITALIZADO | |
CARLOS NEYBSON F PIRES |
df º
E PRIONIUADES PAHA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 1992
PODER LEGISLATIVO | À
: - Assegurar 4 thanutenção das atividades legislativas, desenvolver ações
Visando à otimização do processo legislativo, tntregando-a as exigen.
ctas da Lei Organica do Munleiplos
Pobtk EXECULIVO
= Prottover: ações de trelhamento de servidores municipais, modemizar e
intregar o8 diversos setorés da administração mmnicipal, aperfeiçoan
do 08 slsteimas de planejamento, orçairento, bem como, sua execução, ar
recadação é fiscalização tributária & administração financeira, orça
mentária & patrimonial 4
= : Empreender Açoel ué visem O dessetivol vimento de estudos e pesquisas e
da projetos para à execução de ihvestimentos!
= prosseguir obras de construção, ampliação & reforma das instalações TÍ
— Bicas doé ôrgãos munteipale, e
- Basspurar à defesa do Interesse do município, representando-o em juizo
e fora dele & junto à população: |
= Brotvver uma maior agregação de Ações no sentido de racionalizar no
“Nos fiétodos de produção vepetal & entmal, preservando de modo racio
ha) 68 fecurgos naturais Henovávele!
> assistir em fiútua colaboração Bem 68 orgãos federais e estaduais na
defesa do feio emblente, eontra a eplicação abusiva e irracional do
Uso de sorotoxicos & pestieldas sem 6 devido conhecimento tecnico: e |
= desenvolver ações ho Sentido ds ériar melhores condiçoes de fomeci
mento de generos e mercadorias atpavés tos tnercados, feiras e matadou
ros públicos tiunicipata:
= Assistir com o apoio da Telecomunicações do Ceara. Ltda. -TELECEARÁ, a
traves do sistema de mohocanai 8 tsleronicos os distritos, lugare jos
e sitios do municipio! 8 ,
= propiciar o atendiimento teletonico Urbano de vilas, atraves de siste
has proprios de tanais toctls. o
DRRESA NAStONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
* Assegurar b desenvolvimento das átividades de alistamento militar de
otra tapida & etictentel
: manter as atividades ds defesa elvil é atender as vítimas residentes
eh Areas de talamidade; &
« nántet tonvênto com a secretaria de Seruraniça Pública do sa às
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CARLOS NEYBSON F PIRES
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$ través da Delegacia de PolítiAá local à preservação da ordem e segu
rança pública, .
EDUCAÇÃO E CULTURA
= Apslar b desenvolvimento do enstho fundevental, incluido o pré-esco
lar & à educação especial, este polo comp)-cende tambem a — distribul
ção de merenda escolar, de livros didáticos e material de apoio peda
pógico! |
- prosseguir o atendimento as crianças de O a 6 anos de idade em cre
ches! |
= tontinuar à constrição, recuperação é reequipamento de unidades da
rede oficial de ensino do Munlaiplo)
= prothover a modemização dos Setores administrativo-psdagoógico; |
- Bpolar ações visando à aplitação do assrvo de livros para o sistema
dá bibliotecas escolares) | , |
= prottover A difusão cultural em todos os seus aspectos é campos de atu
eição Inéentivendo o deservolvimento das artes das atividades litera.
rias & 'b apolo às entidades envolvidas ha area, incluido a implanta
tão de centros eul turals! & |
= Esntihuar as obras de construção b Cohservação de parques esportivos
- & reareativos;,
HABITAÇÃO É URBANLSMO
* Profiover 6 aperfeiçoamento do processo de urbanização da cidade, esta
beletendo Uma estrutura que Bê ebadume com o& bbletivos de creso imer:
to Stonomlo so liesmo tempo em que ofereça à hscessaria qualidade de.
| vita & população:
- E - Assegurar à tnánútenção dos serviços de utilidade pública, atraves de.
o bçÕ6s tue Visem à limpeza de VIAS & ibgradoutos públicos, a destina
cao tthal do lixo é 6 oferecimento ds Serviços funerários adequados;e
2 bohntinuar obras de tonstrução & recuperação de praças e parques e de
revitalização de áreas tradielonals da cidade,
FRANSBOR
: Empreender ações visando & tonsthução e pavilhentação, bem como a rus
tração dA malha rodoviária do mnleipio, incluindo a implantação de
bbripos para passagelros! é
= desehvolvêr açoes que Visem & Melhoria do sistema rodoviario, — imple
“tehtando O controle do transporbe
“has E Interdistritais do
3 para as areas urba
IA
| DIGITALIZADO
º EA o CARLOS NEYBSON F PIRES
Ed pRioRiDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL PARA O EXERCÍ
Cio DE 1992
PODER EXECULIVO
ACE E BANFAMENTO |
a Assegurar o atendimento médito & vdôntológico, através da rede de Gr
pãos públicos municipais, transportando os pacientes, quando seu aten |
dimentó requer serviços espestaligados em outros centros mais desen
volvidos) |
2 tombater doenças transmissíveis é endêmicas é aprimorar o sístema de
visilêneia sanitária) - |
= tontihuar obras de construção; impliaçao, recuperação e reequipamento
de unidades da rede municipal do sistema de saúde) |
| : sperfelçosr as torhás e/ou fiátudos mais úfecientes de distribuição de
E | medicamentos impedindo a injustiça & b paterhalismo! e
| goolaE Bções tomblementares há area de saneamento basico, através da
expansão de Bistemas de sbsteelinento d! agua t esgotos,
|+
ASSTESÊNCIA E PHEVIDÊNCIA
e Apolar & etipliar ações voltadas pará a atenção de crianças carentes, a
pnBigtóncia 48 Gonunidades pobfes & & ihtegrição do idoso e do defi
ejente ha ocigdade) |
temtinuar obras de construção, empliação e recuperação de unidades da
rede sfleiai de assistóncia Bosial & commitaria)
» Bpolar letotelo visando » atendimento das necessidades basicas da popula
eão de baixa fehda, Anciutdo à, Gbmnstrução de moradias em regime de
a utirão, a qualificação de ão-de-bbra ea implantação e operacio
Halização de bfitihas de produção! & E
- apoiar 6 desenvolvimento de atividades produtivas
! ARA
«E
ÃO
DIGITALIZADO
EM
“AXO dt o
+ PRSCRInADES PARA ELABORAÇÃO DO ORGAMENTO DE INVESTIMENTO PARA O EXERCÍCIO
| o 1992 |
= Ampliar, tnodernizar é racibnalizar o sistema de abastecimento de pro
dutos agropecuarios quanto A seus aspectos higienico, sanitarios e a
tual idade & padronização para tomercialização: e
= apolar 5 paqueno agricultor tom A Implantação de açudes e barragens em
repre de Bervidao publica, desenvolvendo pequenos sistemas de irri
- Bação, eo 6 aproveltamsnto de barragens, canais, passagens — molha
das, poços profundos & ds tipó Amazonas com o objetivo de gumentar
A produção é à produtividade Erlbndo uma ihfra-estrutura contra as
= Ampliar ton & Colaboração dos goverhos Federal é Estadual, es redes dé |
Co + traSnissão & distribuição de shergia elétrica nas sonas periféricas '
Po: Ba eldsde, vilas e logalidades do mmieípio, e ha gua area rural, nos.
sítios e fazendas onde bropiete 1 beneritio direto às tomnidades,
HABITAÇÃO É URBANISMO CM
Ca Afpliar a oferta habltatlonal tó minteipio, através da implsntação |
da Abtas urbanisados Has edmunidades carentes e a urbanização de “fa |
velas & pequenos agibmerados restdancials) |
e Bontituar bbras de Construção, empliação e recuperação dehetcados pu
bllêos] |
= dáf prossepulménto as obras de inplentação é smpliação de cemiterios;
* presbsryar ha tedida da possivel a áreas tradieionais da cidade, cons .
trulndo é restaurando pradas &' Aegtadouros públicos, resguardando, de
forma positiva, 6 patrironto Histórico & cultural do municipio.
INDUSRIA, COMÉRCIO E serviços
—, 2 MMplementae junto as tltisses produtoras do municipio a promoção de fei
ras, certómes, vaquejudas & outros elos bssemelhados o intercâmbio
eomerclat, ihdustrial, agricola, tultural e turístico da região.
a implementar 4 obertura é tonstrução de hovas estradas vicinais, o
“tired tia ventos estratépinca “tAos p para passageiros; e =