norma nº 96/1991

PREFEITURA MUNICIPAL Dr, EUSÉBIO
AV. EDUARDO SA, S/N.º - SEDE - EUSEBIO-CE.
PREFEITO E POVO JUNTOS
LEI Nº 096/91, DE 09 DE JULHO DE 1991.
rALIZADO Proibe o que Indica e da .
Outras Providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO - CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusebio, apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica a Prefeitura Municipal de Eusebio s
proibida de contratar qualquer obra ou serviços com Empresas per |
tencentes a parentes do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Ocu
pantes de CArgos em Comissao de Secretario Municipal ou equivalen |
te.
Art. 2º - A proibição de que trata o artigo anterior,
se estende ao conjugue e aos parentes por consaguinidades ou afi-
nidade, ate o 3º grau, ou por adoção.
Art. 3º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrario. |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 12 de ju-
lho de 1991.
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EDSON SA
PREFEITO MUNICIPAL
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