norma nº 99/1991

“PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
AV. EDUARDO SA, S/N.º - SEDE - EUSEBIO-CE.
PREFEITO E POVO JUNTOS
LEI Nº 099/91, DE 09 DE JULHO DE 1991.
DIGITALIZADO Autoriza os Convenios que indi-.
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ca e da outras providencias.
CARLOS NEVBSCN É Po
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO — CEARÁ |
Faço saber que a Camara Municipal de Eusebio, apro -
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Eusébio, au
torizada a celebrar Convênios com a Fundação Universidade Estadual |
do Ceara - UECE, objetivando a realizaçao de Concurso Publico e
treinamento de pessoal do Grupo do Magisterio.
Art. 2º - Fica, ainda, a Prefeitura autorizada a ce-
lebrar Convênio com o Laboratório de Analises Clinicas Dr. Perez |
Limardo S/C Ltda., para prestação de Serviços de exames complemen-
tares de Analises Clínicas em geral, conforme relaçao em anexo, cu
jos preços serao de acordo com a tabela do SUS. |
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua '!
publicação, exceto quanto a seus efeitos financeiros, que retroagi.
rão a 1º de julho do corrente ano.
PAÇO DA PREFEITURA MUNIC de
julho de 1991.
A CIA
EDSON SA
PREFEITO MUNICIPAL.