| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1627 / 2018 |
| Date | 2018-12-10 |
| Ementa | Autoriza a permuta de uma área de 28.829,96 m² (vinte e oito mil oitocentos e vinte e nove virgula noventa e seis metros quadrados), de “terrenos urbanos”, situados no lugar guaribas, no loteamento denominado “QUINTAS DAS FONTES”, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará de propriedade do Município de Eusébio, com terrenos de propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.405.689/0001-83, com área total de 52.927,00m2 (cinquenta e dois mil, novecentos e vinte e sete metros quadrados) de valor equânime, e dá outras providências |
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PREFEITURA JF MUNICIPAL “”. EUSÉBIO “44 Desenvolvimento com qualidade de vida é f Lei nº 1.627, de 10 de dezembro de 2018. Autoriza a permuta de uma área de 28.829,96 m? (vinte e oito mil oitocentos e vinte e nove virgula noventa e seis metros quadrados), de “terrenos urbanos”, situados no lugar guaribas, no loteamento denominado “QUINTAS DAS FONTES”, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará de propriedade do Município de Eusébio, com terrenos de propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.405.689/0001-83, com área total de 52.927,00m? (cinquenta e dois mil, novecentos e vinte e sete metros quadrados) de valor equânime, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a permuta das áreas pertencentes ao Município de Eusébio que totalizam 28.829,96 m? (vinte e oito mil oitocentos e vinte e nove virgula noventa e seis metros quadrados), a seguir descritas: ÁREA Ficam desafetados de sua destinação pública de origem os 09 (nove) terrenos a seguir discriminados, situados no lugar Guaribas, no Loteamento denominado QUINTAS DAS FONTES, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, possuindo área total de 28.829,96 m? (vinte e oito mil oitocentos e vinte e nove virgula noventa e seis metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: TERRENO - 1: situado no lugar GUARIBAS, município e comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado “QUINTAS DAS FONTES”, constituído por uma ÁREA DE PASSEIO, localizado do lado par da Avenida Leste de Acesso, fazendo esquina pelo lado esquerdo (Norte) com a Rua F, de forma de “U”, com uma área de 255,34 m?, medindo e limitando: ao LESTE, frente, 03 segmentos, o primeiro 3,00m limita-se com a Avenida Leste de Acesso; o segundo 6,60m com limita-se com a área verde; e, o terceiro 3,00m limita-se com a Avenida Leste de Acesso; ao SUL, lado direito, em 02 segmentos, o primeiro 10,09m + 32,01m com a área verde; e, o segundo 5,42m + 28,91m imitando com parte da quadra Q.C2, de PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO nutádramo - Eusébio - Ce & Rua Edmilson Pinheiro, 150 - 4) P 61760-000 | CNP: 23.563.067/0001 36 PREFEITURA JF MUNICIPAL EUSEBIO * Desenvolvimento com qualidade de vida di propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda.; ao OESTE, fundos, em 6,60m limitando com parte da quadra Q.C2, de propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda.; e, ao NORTE, lado esquerdo, em 03 segmentos, o primeiro 5,42m + 28,91m limita-se com a área verde; o segundo 32,01m com a área de apoio; e, o terceiro 10,09m extremando com a dita Rua F; TERRENO -— 2: situado no lugar GUARIBAS, município e comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado “QUINTAS DAS FONTES”, constituído pela Rua H e Rua A, localizado do lado par da Rua B, distando 62,00m no sentido oeste-leste para a Avenida Leste de Acesso, de forma irregular, com uma área de 2.946,93m?, medindo e limitando: ao LESTE, frente, em 04 segmentos no sentido norte-sul, o primeiro 11,00m com a Rua B; o segundo 140,93m os lotes nºs 15 ao 01 da quadra Q.R1 de propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda.; e, o terceiro 1,19m com L. Apoio; e, o quarto 11,00m com a Rua B; ao SUL, lado direito, em 03 segmentos, o primeiro 56,72m com os lotes nºs 15 e 08 da quadra Q.R1 de propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda., e parte da L. Apoio; o segundo 22,32m com a quadra Q. C2 de propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda.; e, o terceiro 18,58m com L. Apoio; ao OESTE, fundos, em 02 segmentos, o primeiro 3,20m com terras de Carlos Alberto da Rocha; e, o segundo 18,19 + 135,68m com uma área verde; e, ao NORTE, lado esquerdo, em 02 segmentos o primeiro 17,51m com uma área verde; o segundo 80,00m corn uma área verde; TERRENO - 3: situado no lugar GUARIBAS, município e comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado “QUINTAS DAS FONTES”, constituído por uma Rua de Pedestre, localizado do lado par da Avenida Leste de Acesso, distando 64,06m no sentido sul-norte para a Rua |, de forma irregular, com uma área de 437,35m?, medindo e limitando: ao LESTE, frente, 7,30m com a Avenida Leste de Acesso; ao SUL, lado direito, 62,64m com os lotes nºs 27 e 15 da quadra Q.R2, de propriedade de Maia Participações S/A, e, Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda., respectivamente; ao OESTE, fundos, 7,30m com a Rua B; e, ao NORTE, lado esquerdo, 62,81m com a APP; TERRENO - 4: situado no lugar GUARIBAS, município e comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado “QUINTAS DAS FONTES”, constituído por parte da Rua B e, pela Rua |, localizado do lado par da Avenida Leste de Acesso, distando 64,06m no sentido norte-sul para a Rua |, de forma irregular, com uma área de 3.042,10m?, medindo e limitando: ao LESTE, frente, em 03 segmentos no sentido norte-sul, o primeiro 177,50m com os lotes nºs 23 ao 13 da quadra Q.R6 de propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda.; o segundo 11,00m com a Avenida Leste de Acesso; e o terceiro 33,00m com a APP; ao SUL, lado direito, em 02 segmentos, o primeiro 50,97m com a APP; o segundo 11,00m com outra parte da Rua B; ao OESTE, fundos, em 01 segmento, medindo 208,50m com uma área verde; e, ao NORTE, lado esquerdo, em 02 segmentos, o primeiro 59,63m com os lotes nºs 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO ódramoa - Eusébio á Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Aute CEP 61760-000 | CNPI: 23.563.067/0001-30 H. EUSÉBIO io. Desenvolvimento com qualidade de vida e 13 da quadra Q.R6 de propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda; e, o segundo 11,00m com outra parte da Rua B; TERRENO - 5: situado no lugar GUARIBAS, município e comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado “QUINTAS DAS FONTES”, constituído por parte das Ruas Be M, localizado do lado par da Avenida de Ligação Leste Oeste, distando 81,69m no sentido norte-sul para a intersecção da dita Avenida de Ligação Leste Oeste com a Rua C, de forma irregular, com uma área de 3.181,31m?, medindo e limitando: ao LESTE, frente, em 02 segmentos no sentido norte-sul, o primeiro 11,00m com a Rua ; o segundo 209,84m com os lotes nºs 24 a 13 da quadra Q.R8 de propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda.; ao SUL, lado direito, em 02 segmentos, o primeiro 68,27m com os lotes nºs 12 e 24 da quadra Q.R8 de propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda.; e, o segundo 11,00m com a Rua B; ao OESTE, fundos, em 02 segmentos, o primeiro 79,09m com os lotes nºs 01 a 12 da quadra Q.R8 de propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda.; e, o segundo 214,84m com a área verde; e, ao NORTE, lado esquerdo, 88,20m com a APP; TERRENO - 6: situado no lugar GUARIBAS, município e comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado “QUINTAS DAS FONTES”, constituído por uma Rua de Pedestre, por parte da Rua D, localizado do lado ímpar da Avenida Leste de Acesso, distando 98,51m no sentido sul-norte para a Rua Il, de forma irregular, com uma área de 1.480,63m?, medindo e limitando: ao OESTE, frente, em 02 segmentos, o primeiro 7,30m com a Avenida Leste de Acesso; e, o segundo 48,05m com a APP; ao NORTE, lado direito, em 03 segmentos, o primeiro 63,45m com a APP; o segundo 18,00m com outra parte da Rua De, o terceiro 31,68m com outra APP; ao NASCENTE, fundos, em 02 segmentos, o primeiro 7,30m com terreno de Jacinta Oliveira Lima; e, o segundo 40,00m com a APP; e, ao SUL, lado esquerdo, em 03 segmentos, o primeiro 82,25m com os lotes nºs 17 e 08 quadra Q.R4 de propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda.; o segundo 18,00m com outra parte da Rua D; 36,31m com a quadra Q.R5 de propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda.; TERRENO - 7: situado no lugar GUARIBAS, município e comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado “QUINTAS DAS FONTES”, constituído pela Rua |, parte da Rua D, localizado do lado ímpar da Avenida Leste de Acesso, distando 98,51m no sentido norte-sul para de Pedestre, de forma irregular, com uma área de 4.754,31m?, medindo e limitando: ao OESTE, frente, em 03 segmentos, o primeiro 47,03m com a APP; o segundo 11,00m com a Avenida Leste de Acesso, o terceiro 204,25m com os lotes nºs 01 a 11 da quadra Q.R7 de propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda.; ao NORTE, lado direito, em 02 segmentos, o primeiro 73,13m com os lotes nºs 01 e 12 da quadra Q.R7 de propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda.; e, o segundo 12,00m com Rua L; ao NASCENTE, fundos, em 01 segmento, medindo 280,78m com uma área verde; e, PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO ódrama - Eusébio - Ce Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Au 4 - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001-30 PREFEITURA AP MUNICIPAL -EUSEBIO Desenvolvimento com qualidade de vida ao SUL, lado esquerdo, em 02 segmentos, o primeiro 75,68m com a APP; o segundo 12,00m com outra parte da Rua D (ora desafetada); TERRENO - 8: situado no lugar GUARIBAS, município e comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado “QUINTAS DAS FONTES”, constituído pelas Rua E, parte da Rua D, e Rua M, localizado do lado ímpar da Rua L, distando 38,42m no sentido leste- oeste para o girador da dita Avenida Ligação Leste Oeste Acesso, de forma irregular, com uma área de 6.181,29m?, medindo e limitando: ao SUL, frente, em 04 segmentos, o primeiro 11,00m com a Rua L, o segundo 53,08m com os lotes nºs 23 e 11 da quadra Q.R11 de propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda.; o terceiro 15,00m com a Rua L; e, o quatro 63,38m com os lotes nºs 27 e 13 da quadra Q.R10 de propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda.; ao OESTE, lado direito, em 03 segmentos, o primeiro 167,96m com os lotes nºs 11 a 02 e parte do lote nº 01 da quadra Q.R11 de propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda.; o segundo 200,77m com os lotes nºs 13 a 01 da quadra Q.R10 de propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda.; e, o terceiro 11,00m com a Avenida Ligação Leste Oeste Acesso; ao NORTE, fundos, 138,95m com a APP; e, ao NASCENTE, lado esquerdo, em 02 segmentos, o primeiro 194,85m com os lotes nºs 23 a 12 da quadra Q.R11 de propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda. ; e, o segundo 182,96m com terras de Vicente Pinto de Souza, Rua Sem denominação Oficial, terras de Wellington Nobre, e terras de Borges e Ribeiro; TERRENO — 9: situado no lugar GUARIBAS, município e comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado “QUINTAS DAS FONTES”, constituído por parte da Avenida Oeste de Acesso, localizado do lado ímpar da ponte que dá acesso à Avenida Ligação Leste Oeste Acesso, distando 65,06m no sentido norte-sul para a dita Avenida Ligação Leste Oeste Acesso, de forma irregular, com uma área de 6.550,7m?, medindo e limitando: ao SUL, frente, em 05 segmentos, o primeiro 129,78m com a APP; o segundo 10,00m com a mencionada Ponte; o terceiro 96,21m com outra APP; o quarto 18,06m com a quadra Q.R13 de propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda.; e, o quinto 15,55m com a quadra Q.R12 de propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda.; ao NORTE, fundos, em 05 segmentos, o primeiro 115,33m om a quadra Q.R13 de propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda.; o segundo 94,46m com a quadra Q.R12 de propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda.; o terceiro 35,25m com a quadra Q.C3 de propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda.; o quarto 15,00m com a Avenida Oeste de Acesso; e o quinto 70,08m com a quadra Q.C4 de propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda.; ao OESTE, lado direito, em 06 segmentos, o primeiro 3,00m com terras de Antônio Pedro Campelo; o segundo em linha curva 45,26m; o terceiro 199,82m; o quarto 29,46m; o quinto 4,02m, todos extremando com a quadra Q.R12 de propriedade PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO sdramo - Eusébi Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Mute Ceará - CEP 61760-000 | CNPI: 23.563.067/0001-30 PREFEITURA JP MUNICIPAL 2) * Desenvolvimento com qualidade de vida de Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda.; e, o sexto 3,00m com terras de Raimundo Custódio da Penha; e, ao NASCENTE, lado esquerdo, em 05 segmentos, o primeiro 8,28m com terras de João Batista Lima Imóveis; o segundo em curva 27,49m; o terceiro 218,84m; o quarto 29,80m e o quinto 3,96m todos esses extremando com a quadra Q.R13 de propriedade de Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários Ltda. Art. 2º. O valor total de avaliação da área descrita no artigo 1º, conforme os laudos em anexo é de R$ 1.731.958,00 (hum milhão, setecentos e trinta e hum mil, novecentos e cinquenta e oito reais). Art. 3º. O Município de Eusébio fica, através do Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a permutar a área devidamente descrita no artigo 1º, por área abaixo descrita de valor equânime que totaliza 52.927,00m? (cinquenta e dois mil, novecentos e vinte e sete metros quadrados), a ser-lhe transmitida pela Empresa Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.405.689/0001-83, imediatamente após a publicação da presente Lei, com as seguintes medidas e confrontações: ÁREA Um terreno, situado no lugar CÓRREGO GRANDE, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará denominado PARQUE CANTO VERDE, constituído pelos lotes de nºs. 01, 02, 03, 04, 05 e 06 que compõem a quadra nº. 54 (cinquenta e quatro), localizado do lado par da Rua Sem Denominação Oficial, fazendo esquina pelo lado direito (sul) com outra Rua Sem Denominação Oficial, de forma regular, medindo 88,00m (oitenta e oito metros), de frente por 154,00m (Cento e cinquenta e quatro metros) de fundos, perfazendo uma área de 13.552,00m2, com as seguintes medidas e confrontações: NASCENTE (frente), com a dita Rua Sem Denominação Oficial; Ao POENTE (fundos), com uma Avenida sem denominação oficial; Ao SUL (lado direito), com outra rua Sem Denominação Oficial; Ao NORTE (lado esquerdo), ainda com outra rua sem denominação oficial; e, Inscrição Municipal, sob o no.32182; Um terreno, situado no lugar "CÓRREGO GRANDE”, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará denominado "PARQUE CANTO VERDE", constituído pelos lotes de nºs. 01, 02, 03, 04, 05 e 06 que formam a quadra nº. 55 (cinquenta e cinco), localizado do lado par de uma Rua Sem Denominação Oficial, fazendo esquina pelo lado direito (Sul) com outra Rua Sem Denominação Oficial e esquerdo (Norte) com outra Rua Sem Denominação Oficial, de forma regular, medindo 88,00m (oitenta e oito metros), de frente por 154,00m (Cento e cinquenta Os PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autadromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001-30 PREFEITURA FP MUNICIPAL “> Desenvolvimento com qualidade de vida e quatro metros) de fundos, perfazendo uma área de 13.552,00m2, com as seguintes medidas e confrontações: Ao NASCENTE (frente), com a aludida Rua Sem Denominação Oficial; Ao POENTE (fundos), com outra Rua sem denominação oficial; Ao SUL (lado direito), também com outra rua Sem Denominação Oficial; Ao NORTE (lado esquerdo), ainda com uma rua sem denominação oficial; e, Inscrição Municipal, sob o nº. 32183; Um terreno, situado no lugar "CÓRREGO GRANDE", no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará denominado "PARQUE CANTO VERDE", constituído pelos lotes de nºs. 01, 02, 03, 04, 05 e 06 que compõem a quadra nº. 63 (sessenta e três), localizado do lado par de uma Rua Sem Denominação Oficial, fazendo esquina pelos lados direito (sul) com uma Rua Sem Denominação Oficial e esquerdo (Norte) com outra Rua Sem Denominação Oficial, de forma regular, medindo 88,00m (oitenta e oito metros), de frente por 154,00m (Cento e cinquenta e quatro metros) de fundos, perfazendo uma área de 13.552,00m2, com as seguintes medidas e confrontações: Ao POENTE (fundos), com uma Avenida sem denominação oficial; Ao SUL (lado direito), com uma rua Sem Denominação Oficial; Ao NORTE (lado esquerdo), com outra rua sem denominação oficial; e, Inscrição Municipal, sob o nº.32187; Um terreno, situado no lugar “CÓRREGO GRANDE*, no Município e Comarca de Eusébio, Estado cio Ceará denominado "PARQUE CANTO VERDE", constituído pelos lotes de nºs. 01, 02 e 03 que compõem a quadra nº. 64 (sessenta e quatro), localizado do lado ímpar de uma Rua Sem Denominação Oficial, fazendo esquina pelos lados direito (norte) com outra Rua Sem Denominação Oficial e esquerdo (sul) com outra Rua Sem Denominação Oficial, de forma irregular, com área de 12.271,00m2, com as seguintes medidas e confrontações: Ao POENTE (frente), 88,00m, com uma Rua Sem Denominação Oficial; Ao NASCENTE (fundos), com dois(2) segmentos: o primeiro 18,00m com terras que foram de herdeiros de Francisco Eleutério de Araújo, hoje cie Lázaro Fontenele de Menezes e o segundo 69,50m com uma rua sem denominação oficial; Ao NORTE (lado direito), 154,00m com outra rua Sem Denominação Oficial; Ao SUL (lado esquerdo), com dois (2) segmentos: o primeiro 92,00m com terras de Francisco Eleutério de Araújo, hoje de Lázaro Fontenele de Menezes e o segundo 70,00m com outra rua sem denominação oficial; e, Inscrição Municipal, sob o nº. 32138. PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autadromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNP: 23.563.067/0007-30 PREFEITURA JF MUNICIPAL Eta Desenvolvimento com qualidade de vida Art. 4º. O valor total de avaliação da área descrita no artigo 3º, conforme os laudos em anexo é de R$ 2.710.400,00 (dois milhões, setecentos e dez mil e quatrocentos reais). Art. 5º. O imóvel permutado com Empresa Quintas das Fontes Empreendimentos Imobiliários LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.405.689/0001-83, deverá ser destinado a uma ou mais destas finalidades: construção de prédio público, via, praça, moradias populares e/ou implantação de empresas/indústrias para a geração de emprego e renda. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 10 dias do mês de dezembro de 2018. PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autádromoa - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPI: 23.563 067/0001-30