norma nº 102/1991

, Prefeitura Municipal de Eusébio
AV. EDUARDO SÁ, S/Nº - SEDE - EUSÉBIO - CE. CEP 61.760
PREFEITO E POVO JUNTOS
LEI Nº 102/91, DE 26 DE AGOSTO DE 1991.
IGITALIZADO Altera e acrescenta paragrafo ao Arte. 3º
(o | da Lei nº 071/90, de 04 de dezembro - de
1990 e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO - CEARÁ
Faço saber que a Camara Municipal de Eusebio aprovou,
e eu Sanciono e promulgo a seguinte Lei: |
Art. 1º - OQ Art. 3º da Lei nº 071/90, de 04 de dezem-
bro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 3º — Fica a Prefeitura Municipal de Eu
sebio, autorizada a conceder a título de pagamento, uma gratifica -
ção gsosÁrbitros que dirigirem os jogos, promovidos pela Liga Despo
Livi de Eusébio."
PARÁGRAFO ÚNICO - A gratificação de que tra
ta :sste artigo, sera fixada atraves de Decreto a ser baixado pelo
Chere do Poder Executivo.
Art. 2º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu
bli açao, exceto quanto a seus efeitos financeiros que retroagirao'
a 1º de saio de 1991.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIAPL DÊ EUSÉBIO, em 26 de
agesto de 19914.
EDSON SA
PREFEITO MUNICIPAL