norma nº 103/1991

f
o Prefeitura Municipal de Eusébio
AV. EDUARDO SÁ, S/Nº - SEDE - EUSÉBIO - CE. CEP 61.760
PREFEITO E POVO JUNTOS
LEI NO 103, DE 30 DE AGOSTO DE 1991..
Autoriza a abertura de Credito Especial, ..
| DIGIT ALIZADO cional ao vigente Orçamento da Prefeitura
| A " nicípal de Eusébio, no valor de «
2.800.000,00, para. oe. fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO, |
Faço saber que a CRMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO aprovou e eu san
no e promulgo a seguinte Lei:
Art, 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizad
- abrir, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Eusôbio, o Crê
“ to Especial, no valor de Cr$ 2.800.000,00 (DOIS MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZEI
“para fazer face as despesas com a aquisição de um Onibus usado, para transporte
XRRLOS NEVESOM É CO
estudantes, como a seguir discrimina:
| -04"- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.08472392.015
- Transporte de Estudantes das Zonas Rurais
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL |
- 4,2,0.0 - INVERSÕES FINANCEIRAS |
4,2.2,0 - Aquisição de Qutros. Bens de Capital
ja em Utilização.» ccceseereconeceere raso sCrÊ 2.800.000,00
Art. 29 - 08 recursos necessários à cobertura do crédito men
nado no artigo primairo desta Lei, serão. obtidos na forma da Leí Federal nº 4,3.
de 17 de março de 1964, atraves de anulações parciais de dotações orçamentárias
mo a seguir discrimina: |
| 07 — SECRETARIA DE OBRAS | SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE
“07.08420251.005 - Ampliação da Rede Escolar Municipal o
4.1.1.0 — Obras e Instalações. .cescouessesc ssa ssa ssCLS 2o BUO 000,00
Art. 39 - Esta Lei entrara eu vigor na data de gua publicação
vogadas as disposições em contrário, |
Faço da PREFEITURA CIPAL DE EUSÉBIO, em 30 de agosto
1991,
ou
| io sã
“PREFEITO MUNICIPAL
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