norma nº 388/2019

o POVO BEM REPRESENTADO 
DECRETO LEGISLATIVO N2 388/2019 
Oficializa a denominação de Rua Miguel Ximenes de Meio 
uma artéria do Município de Eusébio, no bairro Lagoinha, 
conforme mapa de localização em anexo. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU COM BASE NO INCISO IV DO ART. 52 DO 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO 
lEGISLATIVO: 
Art. 12 Fica oficialmente denominada de Rua Miguel Ximenes de Meio uma artéria Sem 
Denominação Oficial (S.D.O) do Município de Eusébio, no bairro Lagoinha, conforme mapa de 
localização em anexo. 
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal fica obrigado a adotar as providências 
necessárias, visando à instalação de placas indicativas da via de que trata o art. lQ deste Decreto 
Legislativo. 
Art. 22 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLA TIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 15 DE ABRIL DE 2019. 
Carlos AI 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio 
NORMA ORIUNDA DO 
PROJETO DE DECRETO lEGISLATIVO 
Nº 015/2019 
Autor: Vereador Fares Filho . L. . . . · ~ . 
Avenida Eduardo Sã, n!! 50 - Centro - CEP 61.760-000 
Contato: +55 85 3260.1258/1158 
www.cmeusebio.ce.gov.br-presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
CNPJ nll 41.656.158/0001..00 - ínse, Estadual n!! 06.920.440-3 
Eusébio - Ceará - Brasil 
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I) POVO ÜSBEM REPRE ÉBI SENTADO 
ANEXO ÚNICO DO DECRETO LEGISLATIVO N2 388/2019 
MAPA DE LOCALIZAÇÃO 
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Avenida Eduardo Sã, nS! 50 - Centro - CEP 61.760-000 
Contato: +55853260.1258/1158 
www.crneusebio.ce.gov.br-presidencia@crneusebio.ce.gov.br 
CNPJ nS! 41.656.158/0001-00 -Inse. Estadual n!! 06.920.440-3 
Eusébio - Ceará - Brasil