norma nº 106/1991

Prefeitura Municipal de Eusébio
AV. EDUARDO SÁ, S/Nº - SEDE - EUSÉBIO - CE. CEP 61.760
PREFEITO E POVO JUNTOS
Lei nº 106, de 24 de setembro de 1991
IGITALIZADO
eu — Lo d Concede autorização que indica
RGE NEVESONT PIRES | | e da outras providencias.
"O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO - CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio, aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: |
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Eusébio, autorg :
zada a custear as despesas decorrentes da ampliação da Rede Eletri
ca das localidades de Riacho do Ouro e Terral.
| Art. 2º - A autorização em apreço faz-se necessaria devi
do à duvida existente se as referidas localidades pertencem ao Mu
“nicípio de Eusébio ou Município de Fortaleza. |
Art. 3º - Esta Lei entrara em vígor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, 24 de setembro!
de 1991. |
PREFEITO MUNICIPAL