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norma nº 1/2019

Tipo Ato da Mesa Diretora
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-04-08
EmentaDetermina que as Sessões Plenárias, nos termos do art. 128 do Regimento Interno desta Casa, seja filmada apenas pela empresa oficial, contratada para este fim.
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sia EUSÉBIO
O POVO BEM REPRESENTADO
ATO DO MESA N. 001, DE 08 DE ABRIL DE 2019.
Determina que as Sessões Plenárias, nos termos do art.
128 do Regimento Interno desta Casa, seja filmada
apenas pela empresa oficial, contratada para este fim.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, no uso de suas atribuições legais,
com fulcro na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município de Eusébio, e demais
disposições legais aplicáveis à espécie, especialmente o art. 128 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Eusébio, com o fito de disciplinar a gravação das imagens das
Sessões Plenárias deste Poder Legislativo Municipal de Eusébio,
RESOLVE:
Art. 1º As Sessões Plenárias da Câmara Municipal de Eusébio serão gravadas exclusivamente
pela empresa contratada especificamente para este fim.
Art. 2º Fica proibida qualquer outra gravação das imagens, a não ser que tenha a anuência
expressa da Presidência da Câmara Municipal de Eusébio.
Art. 3º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 08 DE ABRIL DE
Neila Martins de Castro Sá
12 Vice-Presidente
2019.
Ivanildo Ferreirada Silva
1º Secretário
elipe de Abreu
3º Secretária
Avenida Eduardo Sá, nº 50 — Centro — CEP 61.760-000
Contato: +55 85 3260.1258/1158
www.cmeusebio.ce.gov.br — presidenciag9cmeusebio.ce.gov.br
CNP) nº 41.656.158/0001-00 — Insc. Estadual nº 06.920.440-3
Eusébio - Ceará — Brasil
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