| Tipo | Ato da Mesa Diretora |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-04-08 |
| Ementa | Determina que as Sessões Plenárias, nos termos do art. 128 do Regimento Interno desta Casa, seja filmada apenas pela empresa oficial, contratada para este fim. |
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sia EUSÉBIO O POVO BEM REPRESENTADO ATO DO MESA N. 001, DE 08 DE ABRIL DE 2019. Determina que as Sessões Plenárias, nos termos do art. 128 do Regimento Interno desta Casa, seja filmada apenas pela empresa oficial, contratada para este fim. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município de Eusébio, e demais disposições legais aplicáveis à espécie, especialmente o art. 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Eusébio, com o fito de disciplinar a gravação das imagens das Sessões Plenárias deste Poder Legislativo Municipal de Eusébio, RESOLVE: Art. 1º As Sessões Plenárias da Câmara Municipal de Eusébio serão gravadas exclusivamente pela empresa contratada especificamente para este fim. Art. 2º Fica proibida qualquer outra gravação das imagens, a não ser que tenha a anuência expressa da Presidência da Câmara Municipal de Eusébio. Art. 3º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 08 DE ABRIL DE Neila Martins de Castro Sá 12 Vice-Presidente 2019. Ivanildo Ferreirada Silva 1º Secretário elipe de Abreu 3º Secretária Avenida Eduardo Sá, nº 50 — Centro — CEP 61.760-000 Contato: +55 85 3260.1258/1158 www.cmeusebio.ce.gov.br — presidenciag9cmeusebio.ce.gov.br CNP) nº 41.656.158/0001-00 — Insc. Estadual nº 06.920.440-3 Eusébio - Ceará — Brasil Scanned with CamScanner