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norma nº 1674/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1674 / 2019
Date 2019-08-12
EmentaDenomina de Maria de Fátima Façanha Silveira a escola municipal do Bairro Lagoinha na forma que indica.
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E ErIT'.JRAVML)NICIPAL 
EUSEBIO 
ri 
Lei n°1.674, de 12 de agosto de 2019. 
Denomina de Maria de Fátima Façanha Silveira a escola 
municipal do Bairro Lagoinha na forma que indica. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10. Fica denominada de Maria de Fátima Façanha Silveira a Escola Pública Municipal da 
Lagoinha. 
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de usébio-CE, aos 12 'ias do mês de agosto de 2019. 
Ad •fl Gonça es Pint. Júnior) 
Prefeita Municipal 
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