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norma nº 48/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 48 / 2019
Date 2019-08-26
EmentaConsolida e atualiza a Legislação que dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de Eusébio, define a Estrutura Administrativa e o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Administração Direta e Indireta e adota outras providências.
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A EUSÉBIO
volvimento com qualidade do vida
Lei Complementar nº 048, de 26 de agosto de 2019.
Consolida e atualiza a Legislação que dispõe sobre a
Organização Administrativa do Município de Eusébio,
define a Estrutura Administrativa e o Quadro de Cargos
de Provimento em Comissão da Administração Direta e
Indireta e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
x
TITULO |
CAPÍTULO |
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 1º. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos
Assessores, Secretários Municipais e equivalentes, Presidentes de Autarquia e Secretários
adjuntos, ocupantes de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração.
Art. 2º. As atribuições do Chefe do Poder Executivo Municipal são as definidas
nas Constituições da República, do Estado do Ceará e nas disposições da Lei Orgânica do
Município. ,
Art. 3º. Compete aos Secretários do Município e equivalentes, bem como, aos
Secretários Adjuntos e Presidentes de Autarquia, orientar, coordenar e supervisionar as
atividades atinentes as suas respectivas pastas, bem como, apresentar relatório anual dos
serviços realizados. As atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito Municipal serão
estabelecidas e pormenorizadas por decreto, que definirá competências, deveres e
responsabilidades, observado o disposto no artigo 60 da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. Todos os auxiliares diretos, Secretários e equivalentes,
Secretários Adjuntos, Secretários Executivos e Assessores, bem como, Presidentes de
Autarquias e detentores de cargos de direção, respondem solidariamente por seus atos, em
consonância com o disposto na Lei Municipal nº 1398, de 14 de dezembro de 2015,
outrossim, os cargos supracitados possuem natureza de cargo político, cabendo aos
secretários e Procuradores Adjuntos, em caso de impedimento dos titulares a substituição
imediata com os mesmos poderes, atribuições e responsabilidades, inclusive no tocante ao
ordenamento de despesas.
FEITURA DP MUNICIPAL
AE. EUSÉBIO
senvolvimento com qualidade ce vida
CAPÍTULO Il
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 4º. A Administração Pública Municipal obedecerá aos princípios
estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal, no art. 74 da Lei Orgânica Municipal, e
ainda, aos seguintes: N
I- Planejamento;
H- Coordenadoria;
HI- Descentralização;
IV- | Controle;
V- Economicidade. :
SEÇÃO |
DO PLANEJAMENTO
Art. 5º. O Governo Municipal manterá processo permanente de
planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar da
população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.
Parágrafo único. O desenvolvimento do Município terá por objetivo a
realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no
acesso aos bens e serviços, respeitando as vocações, as peculiaridades e a cultura local e
preservando o seu patrimônio histórico, artístico e ambiental.
Art. 6º. O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos
técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação
municipal, propiciando que autoridades, técnicos de planejamento, executores e
representantes da sociedade civil participem do debate sobre os problemas locais e das
alternativas para as suas soluções, buscando conciliar interesse e solucionar conflitos.
Art. 7º. O planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes
princípios básicos: .
I- Democracia e transparência no acesso às informações disponíveis;
H- Eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e
humanos disponíveis;
HI- Complementaridade e integração de políticas, planos e programas
setoriais; x
IV- Viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliadas a partir do
interesse social, da solução e dos benefícios públicos;
V- Respeito e adequação à realidade local e regional, em consonância
com os planos e programas estaduais e federais existentes. $
x
x
PREFEITURA FP MUNICIPAL
| EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
Art. 8º. A elaboração e execução dos planos e dos programas do Governo
Municipal obedecerão às diretrizes do Plano Diretor e terão acompanhamento e avaliação
permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade durante o lapso
de tempo necessário à sua realização.
Art. 9º. O planejamento e a execução das atividades do Governo Municipal
obedecerão às diretrizes estabelecidas neste Capítulo e serão feitos por meio de elaboração
e atualização, dentre outros, dos seguintes instrumentos:
;
I- Plano diretor;
Hl- Plano plurianual de investimentos;
HI- Lei de diretrizes orçamentárias;
IV- Orçamento anual.
Art. 10. Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo
anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais
do Município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.
Art. 11. O Plano Diretor, a que se refere o artigo 182 da Constituição Federal e
disposto de igual modo na Lei Orgânica do Município, é o instrumento básico da política
urbana a ser executada pelo Município, que está detalhada em lei vigente.
SEÇÃO II
DA COORDENADORIA
Art. 12. A ação administrativa: municipal será exercida mediante permanente
processo de Coordenadoria, sobretudo na execução dos planos e programas de governo,
quer sejam gerais ou setoriais.
Parágrafo único. A Coordenadoria será exercida em todos os níveis da
Administração Municipal, mediante a realização sistemática de reuniões com Secretários,
Assessores, Coordenadores, Diretores e demais ocupantes de cargos com função executiva,
sob a direção do Prefeito Municipal.
- SEÇÃO HI
DA DESCENTRALIZAÇÃO
Art. 13. A execução das atividades da Administração Municipal será tanto
quanto possível, descentralizada, de modo que as decisões tomadas guardem
compatibilidade com o grau de habilitação de quem deliberar, sendo capaz de formar
melhor juízo sobre os fatos ou problemas ocçrrentes.
Art. 14. A descentralização efetuar-se-á:
ad
PREFEITURA DP MuniciPAL
FE.. EUSÉBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
I- Nos quadros funcionais da administração pública, através da delegação de
competência, distinguindo-se, em princípio, o nível de direção de execução;
l- Na ação administrativa, mediante a manutenção de órgãos da
administração direta, ou, ainda, mediante convênios com órgãos ou entidades
de outra esfera de poder, governamentais ou não governamentais
filantrópicas. .
lll- Na execução de serviços da administração pública para a privada,
mediante contratos administrativos de concessão ou atos permissivos ou
autorizativos.
Art. 15. Cabe a Administração Central o estabelecimento de normas, planos e
programas a serem observados pelos demais órgãos da Administração Municipal, visando o
desempenho de suas atribuições legais ou regulamentares.
Art. 16. A delegação de competência será utilizada como instrumento de
descentralização administrativa, com a finalidade de assegurar maior rapidez e objetividade
as decisões, observados o disposto na Lei Orgânica do Município.
Parágrafo Único - A Administração Municipal poderá, mediante convênio,
delegar competência a órgãos ou entidades de direito público interno para a execução de
serviços municipais, tendo como objetivo principal evitar a duplicidade de serviços de igual
natureza.
Art. 17. É facultado ao Prefeito Municipal, observados os limites estabelecidos
pela Lei Orgânica Municipal, delegar competência para a prática de atos administrativos,
quando se tratar:
| - Lotação e relotação nos quadros de pessoal;
Hl- Criação de comissões e designação de seus membros, observado o disposto
no art. 51 da Lei Federal No. 8:666/93;
HI- Instituição e dissolução de grupos de trabalho;
IvV- Autorização para contratação de servidores por prazo determinado e
dispensa;
V- Abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de
penalidade; ,
VI- Outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei
ou decreto, obedecidos os limites estabelecidos pela Lei Orgânica do
Município.
Parágrafo Único - O ato administrativo de delegação, que será sempre
motivado, indicará com precisão o seu fundamento legal ou regulamentar, a autoridade
delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação.
SEÇÃO IV
DO CONTROLE
AL
x
0.4 USEÉBI
senvolvimento com qualidade de vida
Art. 18. O controle das ações administrativas deverá ser exercido em todos os
níveis, por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, compreendendo,
x
particularmente:
|- Controle, pela chefia competente, da execução dos planos e programas
administrativos e das normas que regem as atividades específicas do órgão controlado;
Il- Controle da aplicação do dinheiro público e da guarda dos bens ao
Município, pelos órgãos próprios dos sistemas de contabilidade e patrimônio.
TITULO Il
DA ESTRUTURA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19. A Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal compreende
os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta, criadas por leis
próprias.
CAPÍTULO |
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 20. A Administração Direta é constituída dos órgãos integrantes da
estrutura organizacional da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. A direção superior da Prefeitura será atribuída ao Prefeito e
em sua ausência ao Vice-Prefeito. :
Art. 21. A Administração Direta compreende:
|- ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR:
Secretaria Municipal de Apoio ao Gabinete
Secretário Adjunto de Apoio ao Gabinete:
Secretário Executivo de Apoio ao Gabinete
Assessoria de Informática e Processamento de Dados
Coordenadoria Setorial de Informática
Assessoria Técnica do Gabinete
Assessoria Especial de Desenvolvimento Econômico
Coordenador Setorial de Desenvolvimento Econômico
Assessor Especial de Políticas Públicas sobre Drogas
Coordenador Setorial de Políticas Públicas sobre Drogas
Diretor Executivo de Políticas Públicas sobre Drogas
Assessoria Especial de Desenvolvimento Urbano
Coordenador Setorial de Desenvolvimento Urbano
Assessoria Especial de Políticas Públicas das Mulheres
Coordenador Setorial de Políticas Públicas das Mulheres
Assessoria de Apoio de Secretaria
Gerente de Políticas para a Juventude
sente
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSERIO
q
e PREFEITURA AP MUNICIPA
Desenvolvimento com qualidade ce vida
Coordenadoria Setorial de Políticas para a Juventude
Diretor Executivo de Políticas para a Juventude
Assessoria Especial de Acompanhamento de Projetos no Distrito Federal
Coordenador do Centro Integrado de Comando e Controle Municipal - CICCM
SubCoordenador do Centro Integrado de.Comando e Controle Municipal
Operador de Vídeo monitoramento do Centro Integrado de Comando e Controle
Municipal — CICCM
Chefe de Atendimento no Vídeo Monitoramento do Centro Integrado de Comando e
Controle Municipal — CICCM
Diretor Administrativo da Escola de Promoção da Vida — EPV
Diretor Pedagógico e de Desenvolvimento Sócio Emocional da Escola de Promoção da
Vida — EPV
Coordenador da Escola de Promoção da Vida — EPV
1. Procuradoria Geral do Município
Secretário Executivo da PGM
Procuradoria Adjunta do Município *
Coordenador de Processos Administrativos e Trabalhistas
Coordenadoria Administrativa
Coordenadoria Judicial
Coordenadoria Fiscal
Departamento de Ensino Jurídico ”
Departamento de Estágio
Departamento Técnico
Consultoria Técnica Jurídica
Consultoria Técnica Jurídica Secundária
Assessor Municipal junto ao Fórum,
Assessor Municipal Secundário junto ao Fórum
Assessor Técnico de Assistência Social junto ao Fórum
Assessor Técnico de Psicologia junto ao Fórum
2. Assessoria de Articulação Política
Assessoria de Articulação Política junto ao Legislativo
Assessoria de Articulação Política juntq a Partidos Políticos
Coordenadoria Setorial de Articulação Política
3. Assessoria Especial de Comunicação Social
Assessoria de Publicidade
Assessoria de Jornalismo
Assessoria de Comunicação Externa
Assessoria de Comunicação Interna
Chefe de Secretaria de Comunicação
4. Corregedoria Geral do Município
Secretário Adjunto A
Secretário Executivo Ê
Assessor Jurídico 9
oe PREFEITURA AP MUNICIPAL
id É O) = nvolvimento com qualidade ee vida
Secretário Geral
Presidente da Comissão Disciplinar
Membro da Comissão Disciplinar
|! - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA E INSTRUMENTAL
1. Secretaria de Finanças e Planejamento
Secretário Adjunto
Secretário Executivo
Coordenação de Tributos e Arrecadação
Coordenação de Planejamento e Orçamento
Coordenador de Finanças e Controle
Coordenador de Gestão e Inovação
Coordenador de Fiscalização
Coordenador de Arrecadação
Coordenador de Programas e Projetos Estratégicos
Coordenador do Tesouro Municipal
Coordenador de Tecnologia da Informação
Diretor do Departamento de Cadastro »
Diretor do Departamento de Dívida Ativa
Diretoria do Departamento de Contabilidade
Diretor do Departamento de Programação Financeira
Diretor do Departamento de Infraestrutura e Suporte de T.I.
Assessor Especial de Finanças e Planejamento
Assessor Pleno de Finanças e Planejamênto
Assessor Técnico de Finanças e Planejamento
Assessor Operacional de Finanças e Planejamento
2. Secretaria de Governo e Desenvolvimento da Gestão
Secretário Adjunto
Secretário Executivo
Coordenadoria de Administração
Coordenadoria Geral do Almoxarifado
Departamento de Acompanhamento de Convênios e Contratos
Coordenadoria de Recursos Humanos
Assessoria de Departamento de Pessoal
Assessoria de Departamento de Transportes
Departamento de Patrimônio
Departamento Setorial de Almoxarifado
Coordenadoria do Departamento de Pequenos Negócios (FUMCAP)
Assessoria Técnica da Comissão Permanente de Licitação
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Secretário da Comissão Permanente de Licitação
Membro da Comissão Permanente de Licitação
Pregoeiro
Assessoria Especial de Pregão 9
Presidente da Comissão Permanente de Compras e Serviços
x
4
E , EUSEBiI
E se nvo U vimento com qualidade ce vida
Membro da Comissão Permanente de Compras e Serviços
Departamento de Registro Cadastral
Coordenação Oficina »
Diretor de Pessoal de Oficina
Diretor de Material e Peças
Diretor de Patrimônio da Oficina
3. Secretaria de Obras e Serviços Públicas
Secretário Adjunto
Secretário Executivo ,
Gerente de Execução de Obras Públicas
Assessoria de Execução de Obras Públicas
Diretoria do Departamento de Edificações e Vias Públicas
Diretoria do Departamento de Água e Esgoto
Diretoria do Departamento de Eletrificação
Coordenador de Serviços Públicos
Diretoria do Departamento de Limpeza Pública
Chefia de Setor de Limpeza de Logradouros Públicos
Chefia do Setor de Coleta Sistemática de Resíduos Sólidos
Gerência do Departamento de Manutenção de Equipamentos Públicos
Coordenador Setorial do Departamento de Manutenção de Equipamentos Públicos
Chefia de Setor do Pólo de Lazer da Sede
Chefia de Setor do Mercado Central
Coordenador Administrativo Financeiro
Chefia de Setor de Pessoal
Chefia de Setor de Transportes
Chefia de Manutenção de Prédios e Vias Públicas no Bairro
Coordenador Geral de Projetos
Coordenador Setorial de Projetos
Secretaria de Educação
Secretário Adjunto ,
Secretário Executivo de Educação N
Assessoria Executiva de Educação
Coordenador de Planejamento e Acompanhamento Educacional
Diretoria do Departamento de Ensino Infantil
Diretoria do Departamento de Ensino do 1º ao 5º Ano
Diretoria do Departamento de Ensino-do 6º ao 9º Ano
Diretoria do Departamento de Ensino de Jovens e Adultos (EJA e AJA)
Diretoria do Departamento de Assistência ao Educando
Diretoria do Departamento de Assistência aos Meninos e Meninas Especiais (NAMME)
Coordenador Administrativo Financeiro
Chefia de Setor de Finanças
Coordenadoria de Transportes
Chefe de Rota de Transporte Escolar
Chefia de Setor de Patrimônio
Chefia de Setor de Pessoal
PREFEITURA MUNICIPAL
: EUSÉBIO
Otsenvolvimento com qualidade
Diretoria do Departamento de Almoxarifado
Chefia de Setor de Estatística e Análise de Dados
Coordenador de Setor de Merenda Escolar
Diretoria do Departamento de Suporte Pedagógico
Assessoria Pedagógica
Coordenadoria de Nutrição
Assessoria de Nutrição
Assessoria Musical
Diretor Escolar FGD1
Diretor Escolar FGD2
Diretor Escolar FGD3
Diretor Escolar FGD4
Diretor Escolar FGDS
Diretor Escolar FGD6
Vice-Diretor FGVD
Coordenador Pedagógico na Escola
Coordenador de Turma na Escola
Secretário Escolar - | .
Secretário Escolar - Il
Secretário Escolar - Ill
Secretário Escolar - IV
Chefe do Setor de Limpeza da Unidade Escolar
Chefe do Setor de Merenda da Unidade Escolar
Chefe do Setor de Condução Escolar x
Chefe do Setor Cultural nas Escolas
Chefe do Setor Esportivo nas Escolas
Chefe do Setor de Vigilância nas Escolas
Chefe do Setor de Tarefa Orientada
Coordenador Geral de Educação Integral
Coordenador Geral de Análise e Execução“de Projetos
Coordenador Geral de Almoxarifado
Assessor de Almoxarifado
Chefe de Apoio ao PNE
5. Secretário Municipal de Saúde
Secretário Adjunto
Secretário Executivo Municipal de Saúde
Ouvidor da Saúde
Ouvidor Setorial da Saúde
Assessor de Apoio Técnico e Gestão ao Gabinete do Secretário e ao Colegiado de
Planejamento e Gestão da Saúde .
Assessor de Apoio Logístico e Execução ao Gabinete do Secretário Municipal de Saúde
Assessor de Apoio Operacional ao Gabinete do Secretário Municipal de Saúde
Diretor de Políticas de Assistência Médica e Membro do Colegiado de Planejamento e
Gestão da Saúde
Diretor de Planejamento em Saúde e Membro do Colegiado de Planejamento e Gestão da
Saúde . o
x
4
e SA PREFEITURA AF MUNIC ii
volvimento com qualidade co vida
Diretor de Políticas da Rede de Atenção à Saúde Mental e Membro do Colegiado de
Planejamento e Gestão da Saúde
Coordenador de Administração e Finanças
Assessor de Apoio Técnico e Gestão Administrativa e Financeira
Assessor de Apoio Logístico e Execução Administrativa e Financeira
Assessor de Apoio Operacional Administrativa e Financeira
Coordenador de Recursos Humanos e Educação Permanente
Assessor de Apoio Técnico e Gestão de Recursos Humanos e Educação Permanente
Assessor de Apoio Logístico e Execução da Política de Recursos Humanos e Educação
Permanente
Assessor de Apoio Operacional na Política de Recursos Humanos e Educação Permanente
Coordenador de Transportes e Logística de Suprimentos
Assessor de Apoio Técnico e Gestão de Transportes e Logística de Suprimentos
Assessor de Apoio Logístico e Execução de Transportes e Logística de Suprimentos
Assessor de Apoio Operacional de Transportes e Logística de Suprimentos
Coordenador Municipal de Assistência Farmacêutica e Almoxarifado
Assessor de Apoio Técnico e Gestão da Farmácia Central
Assessor de Apoio Logístico e Execução em Assistência Farmacêutica e Almoxarifado
Assessor de Apoio Operacional de Assistência Farmacêutica Básica
Assessor de Apoio Operacional de Assistência Farmacêutica Secundária
Assessor de Apoio Operacional de Assistência Farmacêutica Complementar
Coordenador Municipal de Auditoria, Avaliação, Controle, Informação e Regulação
Assessor de Apoio Técnico e Gestão do Cadsus
Assessor de Apoio Técnico e Gestão da Central de Regulação —Cresus
Assessor de Apoio Técnico e Gestão de Controle e Avaliação
Assessor de Apoio Logístico e Execução dos Sistemas de Informação
Assessor de Apoio Operacional, Digitação e Regulação
Coordenador Municipal de Políticas de Saúde e Redes de Atenção
Assessor de Apoio Técnico e Gestão de Políticas de Saúde e Redes de Atenção
Coordenador de Atenção Básica à Saúde
Assessor de Apoio Técnico e Gestão da Atenção Básica à Saúde
Assessor de Apoio Logístico na Gestão da Atenção Básica à Saúde
Assessor de Apoio Operacional e Gestão da Atenção Básica à Saúde
Coordenador de Território de Vigilância à Saúde
Coordenador Local de Enfermagem nas Unidades de Atenção Primária à Saúde
Coordenador Local de Saúde Bucal nas Unidades de Atenção Primária à Saúde
Assessor de Apoio Técnico na Estratégia Saúde da Família
Assessor Técnico aos Núcleos de Apoio à Estratégia Saúde da Família — NASF
Assessor de Apoio Logístico nos Territórios de Vigilância à Saúde
Assessor de Apoio Operacional, Gestão e Ouvidoria nos Territórios de Vigilância à Saúde
Chefe de Unidades de Atenção Básica à Saúde
Chefe de Setor em Unidades de Atenção Básica à Saúde
Coordenador Municipal do Programa Agentes Comunitários de Saúde
Assessor de Apoio Operacional ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde
Diretor de Políticas de Atendimento Domiciliar e Membro do Colegiado de Planejamento
e Gestão da Saúde
Diretor Médico do Serviço de Atendimento Domiciliar
ee PREFEITURA FP MUNICIPAL
SEBIO
É) e é
' Desenvolvimento com qualidade
Coordenador de Ações de Enfermagem no Serviço de Atendimento Domiciliar
Assessor de Apoio Técnico Especializado no Serviço de Atendimento Domiciliar
Assessor de Apoio Logístico e Execução no Serviço de Atendimento Domiciliar
Assessor de Apoio Operacional no Serviço de Atendimento Domiciliar
Coordenador Municipal de Atenção Especializada em Saúde
Assessor de Apoio Técnico e Gestão da Atenção Especializada em Saúde
Assessor de Apoio Logístico e Execução na Atenção Especializada em Saúde
Assessor de Apoio Operacional na Atenção Especializada em Saúde
Coordenador Municipal da Policlínica Dr. Acilon Gonçalves
Assessor de Apoio Técnico e Policlínica Dr. Acilon Gonçalves
Assessor de Apoio Logístico e Execução na Policlínica Dr. Acilon Gonçalves
Assessor de Apoio Operacional na Policlínica Dr. Acilon Gonçalves
Coordenador Municipal de Ações Especializadas em Saúde Bucal no CEO e Laboratório de
Próteses
Assessor de Apoio Técnico Especializado em Saúde Bucal no CEO e Laboratório de
Próteses -
Assessor de Apoio Logístico e Execução no CEO e Laboratório de Próteses
Assessor de Apoio Operacional no CEO e Laboratório de Próteses
Coordenador de Políticas de Saúde Mental no CAPS Geral
Coordenador de Enfermagem no CAPS Geral
Assessor de Apoio Técnico Especializado em Saúde Mental no CAPS Geral
Assessor de Apoio Logístico e Execução no CAPS Geral
Assessor de Apoio Operacional no CAPS Geral
Coordenador de Políticas de Saúde no CAPS AD
Coordenador de Enfermagem no CAPS AD
Assessor Técnico Especializado em Saúde no CAPS AD
Assessor de Apoio Logístico e Execução no CAPS AD
Assessor de Apoio Operacional no CAPS Geral
Coordenador Municipal de Ações Especializadas em Reabilitação
Assessor de Apoio Técnico Especializado em Reabilitação
Assessor de Apoio Logístico e Execução no Centro de Reabilitação
Assessor de Apoio Operacional no Centro de Reabilitação
Diretor Geral Do Hospital Dr. Amadeu Sá e Membro do Colegiado de Planejamento e
Gestão da Saúde .
Diretor Administrativo do Hospital Dr. Amadeu Sá
Diretor Adjunto do Hospital Dr. Amadeu Sá
Diretor Clínico do Hospital Dr. Amadeu Sá
Diretor de Políticas de Atenção à Saúde da Mulher e Membro do Colegiado de
Planejamento e Gestão da Saúde
Diretor do Centro de Parto Normal do Hospital Dr. Amadeu Sá
Assessor de Apoio Técnico e Gestão da Atenção Hospitalar
Assessor de Apoio Logístico e Execução na Política de Atenção Hospitalar
Assessor de Apoio Operacional da Atenção Hospitalar
Coordenador Municipal de Urgência e Emergência
Assessor de Apoio Técnico e Gestão de Equipamentos da Upa 24 Horas
Assessor de Apoio Logístico e Execução na Política de Atenção de Urgência e Emergência
Assessor de Apoio Operacional da Atenção à Urgência e Emergência a
Eee
PREFEITURA EP MUNICIPAL
EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade do vida
Coordenador Municipal de Vigilância à Saúde
Assessor de Apoio Técnico e Gestão da Vigilância à Saúde
Assessor de Apoio Logístico e Execução em Vigilância à Saúde
Coordenador Municipal de Imunização
Assessor de Apoio Técnico e Gestão de Imunização
Assessor de Apoio Logístico e Execução em Imunização
Assessor de Apoio Operacional em Imunização
Coordenador Municipal de Epidemiologia.
Assessor de Apoio Técnico e Gestão em Epidemiologia
Assessor de Apoio Logístico e Execução em Epidemiologia
Assessor de Apoio Operacional em Epidemiologia
Coordenador Municipal de Vigilância Sanitária e Ambiental
Assessor de Apoio Técnico e Gestão em Vigilância Sanitária e Ambiental
Assessor de Apoio Logístico e Execução em Vigilância Sanitária e Ambiental
Assessor de Apoio Operacional em Vigilância Sanitária e Ambiental
Coordenador Municipal de Endemias e Zoonoses
Assessor de Apoio Técnico e Gestão de Endemias e Zoonoses
Assessor de Apoio Logístico e Execução em Endemias e Zoonoses
Assessor de Apoio Operacional em Endemias e Zoonoses
Coordenador Municipal de Saúde do Trabalhador
Assessor de Apoio Técnico e Gestão de Saúde do Trabalhador
6. Secretaria de Desenvolvimento Social
Secretário Adjunto E
Secretário Executivo de Desenvolvimento Social
Gerente Administrativo-Financeiro
Assessor de Articulação Comunitária
Assessor de Gestão do SUAS
Assessor Superior de Assistência Social
Assessor Setorial de Assistência Social ”
Coordenador de Vigilância Sócioassistencial
Coordenador do Cadastro Único/PBF
Diretor Setorial do Cadastro Único
Gerência de Trabalho e Inclusão Social
Diretor de Habitação
Chefe da Célula de Moradia
Chefe da Célula de Aluguel Social
Diretor do Trabalho
Diretor de Segurança Alimentar e Nutricional
Diretor de Controle e Defesa de Direitos
Diretor de Distribuição de Renda
Diretor de Benefícios Sociais
Gerente de Assistência Social
Coordenador da Política de Assistência Social Básico
Coordenador do CRAS do Jabuti
Diretoria da Casa do Idoso do Jabuti
Diretoria da Casa do Idoso do Santo Antonio
s
es BREFEITURA AP MUNICIPAL
volv
Diretoria da Casa do Idoso Santa Clara
Diretor do Pólo de Atendimento à Juventude de Jabuti
Diretor do Pólo de Atendimento à Juventude do Santo Antônio
Coordenador do CRAS Sede ,
Diretoria da Casa do Idoso da Sede
Diretoria da Casa do Idoso da Tamatanduba
Diretoria da Casa do Idoso Cauassu
Diretor do Pólo de Atendimento à Juventude da Sede
Coordenador do CRAS Mangabeira
Diretor da Casa do Idoso da Mangabeira
Diretor da Casa do Idoso do Timbu/Olho D'Água/Novo Portugal
Diretor da Casa do Idoso da Encantada
Diretor do Pólo de Atendimento à Juventude de Mangabeira
Coordenadoria da PSE Média e Alta Complexidade
Diretor do CREAS ,
Diretor do Serviço de Acolhimento Institucional
Diretor do Serviço de Proteção em Situações de Calamidade Pública e Emergenciais
Conselheiro Tutelar
Assessor de Ação Social junto ao CREAS/Justiça
Coordenador do Programa Primeira Infância no SUAS
Supervisor do Programa Primeira Infância no SUAS
Visitador do Programa Primeira Infância no SUAS
Assessoria Especial de Nutrição
Assessoria de Programas Federais não Especificados, junto a Setas
7. Secretaria de Esportes
Secretário Adjunto
Secretário Executivo de Esportes
Coordenador Administrativo Financeiro
Coordenadoria de Esportes
Diretoria do Departamento de Infraestrutura Física
Diretoria do Departamento de Atividades Esportivas
Chefia do Setor de Apoio ao Futebol N
Chefia do Setor de Apoio aos Esportes Diversos
Coordenadoria de Ritmos
Assessoria Especial de Esportes
Gerente de Políticas para Juventude
Coordenadoria Setorial de Políticas para Juventude
Diretoria Executiva de Políticas para Juventude
8. Secretaria de Cultura e Turismo
Secretário Adjunto
Secretário Executivo
Coordenadoria de Cultura
Coordenador de Comunicação
Coordenadoria de Assuntos Religiosos
Diretoria do Departamento de Patrimônio Histórico
=” USEBi
á * Ogsenvolvimento com qualidade de vida
Assessoria do Departamento de Atividades Culturais
Chefia do Setor de Projetos e Editais
Chefia do Setor de Divulgação e Propaganda
Diretoria do Departamento de Artes e Ofícios
Chefia do Setor de Folclore
Chefia do Setor de Música
Chefia do Setor de Artes ”
Chefia do Setor de Tele Centro
Chefia do Setor de Biblioteca
Coordenadoria de Turismo
Diretoria do Departamento de Pólos e Atrações Turísticas
Diretoria do Departamento de Eventos e Atividades Turísticas
Coordenadoria Administrativa Financeira
Chefia de Setor de Finanças
Chefia de Setor de Transportes
Chefia de Setor de Almoxarifado
Chefia de Setor de Patrimônio
Maestro da Banda Musical
Assessor junto a Banda Musical
Coordenador da Escola de Artes - NAEC
Coordenadoria Setorial de Atividades Culturais
Coordenado do Núcleo de Música
Coordenador da Biblioteca
Diretor de Apoio ao Artesanato
Diretor de Captação de Recursos
Diretor de Política do Livro e Leitura
Diretor de Economia Criativa
Chefe do Setor de Áudio Visual
Assessor de Atividades de Artes Cênicas
x
9. Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania
Secretario Adjunto de Segurança Pública e Cidadania
Secretário Executivo
Corregedoria da Guarda Municipal
Ouvidor da Guarda Municipal
Coordenadoria Administrativa Financeira
Coordenadoria de Planejamento e Operações
Coordenadoria da Guarda Municipal
Coordenadoria de Defesa Civil
Coordenadoria de Promoção da Cidadania
Coordenador do Programa Jovens em Exercício da Cidadania — JEC
Monitor do Programa Jovens em Exercício da Cidadania — JEC
Diretoria da Casa do Cidadão
Assessoria de Identificação
Assessoria de Promoção de Justiça Gratuita
Diretoria do Departamento de Articulação junto ao DETRAN
Chefia de Setor de Emplacamento e Vistoria de Veículos &
x
TT————————— EN Rn rn
4 ES UP (E CUP RO PA TE OT A a nt E
PREFEITUR
XE. EUSÉBIO
Desenvolvimento com qualidade ce vida
Diretoria da Ouvidoria da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania
Chefia de Setor da Junta do Serviço Militar
Coordenadoria da Guarda Municipal
Subcoordenadoria da Guarda Municipal
Chefia do Setor de Administração
Chefia do Setor Operacional
Chefia do Setor de Instrução e Projeto
Secretário do Gabinete do Secretário de Segurança Pública e Cidadania
Coordenadoria Administrativa-Financeira
Coordenadoria do Setor de Psicologia :
Agente Especial de Treinamento
10. Secretaria Municipal de Controladoria e Ouvidoria Geral
Secretário Adjunto
Secretário Executivo
Assessoria Jurídica
Ouvidoria Geral
Supervisor de Contratos, Convênios e Termos
Coordenadoria Administrativa-Financeira
Orientador de Célula e
Assessoria Especial da Controladoria
Assessoria Técnica da Controladoria
Parágrafo único. A Administração Indireta compreende as empresas públicas,
sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas.
Art. 22. A participação de pessoas jurídicas de direito público interno, no
capital de empresas públicas e sociedades de economia mista criadas pelo Município de
Eusébio, será permitida desde que a maioria do capital com direito a voto pertença ao
Município.
TÍTULO III
DO QUADRO FUNCIONAL DO PODER EXECUTIVO
Art. 23. O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal é composto por cargos
de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão.
81º. Os cargos de provimento em comissão são os constantes na forma do
Anexo |, parte integrante desta Lei.
8 2º. Os cargos de provimento efetivo já existentes serão relocados por
decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
8 3º. A investidura em cargô de provimento efetivo ou emprego público
dependerá de prévia aprovação em concurso público.
to Ss4 PREFEITURA AP MUNIC it
Desenvolvimento com qualidade ce vida
8 4º. Os cargos de provimênto em comissão são de livre nomeação e
exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 24. Os cargos de provimento em comissão denominados Presidente,
Secretário e Membro da Comissão Permanente de Licitação, assim como de Pregoeiro,
Membro de Comissão Permanente de Compras e Serviços podem ser providos por
servidores não pertencentes ao Quadro Permanente do Poder Executivo, observado o
disposto no caput do Art. 51, da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993.
Art. 25. A nomenclatura, quantidade e tabela de vencimentos e gratificações
dos cargos de provimento em comissão,.dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias
e das Fundações, são os constantes dos Anexos | e II, desta Lei.
Art. 26. Lei específica disporá sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos
Servidores Públicos Municipais, ocupantes de cargos de provimento efetivo.
Art. 27. Para efeito de implantação da Organização Administrativa de que
cuida esta Lei, o Prefeito Municipal expedirá as medidas de natureza legal que se fizerem
necessárias e expedirá, progressivamente, os atos administrativos de sua competência
privativa, indispensáveis à efetiva estrutura funcional definida neste diploma legal.
Art. 28. A Procuradoria Geral do Município e a Corregedoria Geral do
Município, apresentam nível equivalente ao de Secretaria Municipal, para todos os efeitos
da Lei. ;
Art. 29. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado de forma discricionária,
em consonância com os princípios da eficiência/economicidade a remanejar a lotação por
órgãos e entidades dos cargos criados pela presente Lei.
Art. 30. Os recursos decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas ou remanejados por
Decreto, em caso de insuficiência, até o limite do orçamento vigente.
Art. 31. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar
esta Lei Complementar através de Decreto.
Art. 32. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 26 dias do mês de agosto
de 2019. Ux
x
ses PREFEITURA AP MUNICIPAL
- " E vida
Desenvolvimento com qualidade co
” ANEXO |
LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2019
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|- Órgãos de Assessoramento Superior
1. SECRETARIA MUNICIPAL DE APOIO AO GABINETE
NOMENCLATURA DO CARGO SÍMBOLO | QUANTIDADE
Secretário Municipal de Apoio ao Gabinete ss 01
Secretário Adjunto SA 01
Secretário Executivo de Apoio ao Gabinete SE 01
Assessor de Informática e Processamento de Dados DAS-1 01
Coordenador Setorial de Informática DAS — 2 03
Assessor Técnico do Gabinete DAS -3 10
Assessor Especial de Desenvolvimento Econômico SE 01
Coordenador Setorial de Desenvolvimento Econômico DAS - 2 03
Assessor Especial de Políticas Públicas sobre Drogas DAS -1 01
Coordenador Setorial de Políticas Públicas sobre Drogas DAS — 2 03
Diretor Executivo de Políticas Públicas sobre Drogas DAS -3 09
Assessor Especial de Desenvolvimento Urbano DAS -1 01
Coordenador Setorial de Desenvolvimento Urbano DAS — 2 03
Assessor Especial de Políticas Públicas das Mulheres DAS-1 01
Coordenador Setorial de Políticas Públicas das Mulheres DAS — 2 03
Assessor de Apoio de Secretaria DAS - 3 01
Gerente de Políticas para a Juventude DAS - 1 01
Coordenador Setorial de Políticas para a Juventude DAS — 2 03
Diretor Executivo de Políticas para a Juventude DAS -3 06
Assessor Especial de Acompanhamento de Projetos no Distrito DAS - 1 01
Federal
Coordenador do Centro Integrado de Comando e Controle | DAS-1 01
Municipal - CICCM
SubCoordenador do Centro Integrado de Comando e Controle | DAS-2 01
Municipal - CICCM y .
Operador de Vídeo Monitoramento do Centro Integrado de | DAS-2 15
Comando e Controle Municipal - CICCM
Chefe de Ponto de Atendimento no Vídeo Monitoramento do | DAS-3 15
Centro Integrado de Comando e Controle Municipal - CICCM
Diretor Administrativo da Escola de Promoção da Vida — EPV SE 01
Diretor Pedagógico e de Desenvolvimento Sócio Emocional da SE 01
Escola de Promoção da Vida — EPV
Coordenador da Escola de Promoção da Vida — EPV DAS - 2 03
es USEBI
2. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
NOMENCLATURA DO CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE
Procurador Geral do Município ss 01
Procurador Adjunto do Município ' SE 01
Secretário Executivo da PGM SE 01
Coordenador de Processos Administrativos e DAS -1 01
Trabalhistas
Coordenador Administrativo DAS — 2 01
Coordenador Judicial DAS — 2 01
Coordenador Fiscal : DAS —- 2 01
Diretor do Departamento de Ensino Jurídico DAS —- 3 01
Diretor do Departamento de Estágio DAS -3 01
Diretor do Departamento Técnico DAS - 3 01
Consultor Técnico Jurídico DAS — 2 04
Consultor Técnico Jurídico Secundário DAS-3 01
Assessor Municipal junto ao Fórum ” DAS -—-3 08
Assessor Municipal Secundário junto ao Fórum DAS - 4 08
Assessor Técnico de Assistência Social junto ao Fórum DAS - 2 02
Assessor Técnico de Psicologia junto ao Fórum DAS - 2 02
3. ASSESSORIA GERAL DE ARTICULAÇÃO ROLÍTICA
NOMENCLATURA DO CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE
Assessor de Articulação Política DAS -1 01
Assessor de Articulação Política junto ao Legislativo DAS - 2 02
Assessor de Articulação Política junto a Partidos Políticos DAS - 2 02
Coordenador Setorial de Articulação Política DAS - 2 03
4. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
NOMENCLATURA DO CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE
Assessor Especial de Comunicação SE 01
Assessor de Publicidade DAS-1 01
Assessor de Jornalismo DAS -1 01
Assessor de Comunicação Externo DAS —- 2 03
Assessor de Comunicação Interno DAS -3 03
Chefe de Secretaria de Comunicação DAS -— 4 04
5. CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
NOMENCLATURA DO CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE
Corregedor Geral ss 01
Secretário Adjunto SA 01
Secretário Executivo SE 01
Assessor Jurídico DAS -1 02
x
» EUS
Desenvolvimento com qual
PREFEITURA AP MUNICIPAL
BIO
idade de vida
Secretário Geral DAS - 2 01
Presidente da Comissão Disciplinar DAS - 3 01
Membro da Comissão Disciplinar DAS -—- 4 02
Il Órgãos de Execução Programática e Instrumental
1. SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
NOMENCLATURA DO CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE
Secretário de Finanças e Planejamento ss 01
Secretário Adjunto SA 01
Secretário Executivo ss 01
Coordenador de Tributos e Arrecadação DAS-1 01
Coordenador de Planejamento e Orçamento DAS -1 01
Coordenador de Finanças e Controle DAS - 1 01
Coordenador de Gestão e Inovação DAS-1 01
Coordenador de Fiscalização DAS - 2 01
Coordenador de Arrecadação DAS — 2 01
Coordenador de Programas e Projetos Estratégicos DAS — 2 01
Coordenador do Tesouro Municipal DAS — 2 01
Coordenador de Tecnologia da Informação DAS — 2 01
Diretor do Departamento de Cadastro DAS —- 3 01
Diretor do Departamento de Dívida Ativa DAS -3 01
Diretor do Departamento de Contabilidade DAS-3 01
Diretor do Departamento de Programação Financeira DAS -—-3 01
Diretor do Departamento de Infraestrutura e Suporte de DAS -3 01
Tal;
Assessor Especial de Finanças e Planejamento DAS-1 02
Assessor Pleno de Finanças e Planejamento DAS — 2 02
Assessor Técnico de Finanças e Planejamento DAS — 3 04
Assessor Operacional de Finanças e Planejamento DAS —- 4 08
2. SECRETARIA DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO
NOMENCLATURA DO CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE
Secretário de Governo e Desenvolvimento da Gestão ss 01
Secretário Adjunto . SA 01
Secretário Executivo SE 01
Coordenador de Administração DAS-1 01
Coordenador Geral do Almoxarifado DAS - 2 01
Diretor do Departamento de Acompanhamento de DAS — 2 01
Convênio e Contratos ”
Coordenador de Recursos Humanos x SE 01
Assessor de Departamento de Pessoal | DAS-2 02
Assessor de Departamento de Transportes DAS — 3 02
Diretor de Departamento de Patrimônio DAS — 2 01
04 ' PREFEITURA AP MUNIC IT
- A "t * Desenvolvimer
nto com qualidade ce vida
Bairro
Diretor Setorial de Almoxarifado DAS —- 4 06
Coordenador do Departamento de Pequenos Negócios DAS — 2 01
(FUMCAP)
Assessor Técnico da Comissão Permanente de Licitação DAS —3 03
Presidente de Comissão Permanente de Licitação PCPL 01
Secretário de Comissão Permanente de Licitação SCPL 01
Membro de Comissão Permanente de Licitação MCPL 03
Pregoeiro PRECPL 01
Assessor Especial do Pregoeiro AEPRE 03
Presidente de Comissão Permanente de « Compras e DAS - 1 01
Serviços
Membro de Comissão Permanente de Compras e DAS —- 2 04
Serviços
Diretor do Departamento de Registro Cadastral DAS — 2 01
Coordenação Oficina . DAS — 2 01
Diretor de Pessoal de Oficina . DAS - 3 01
Diretor de Material e Peças DAS - 3 01
Diretor de Patrimônio Da Oficina DAS -3 01
3. SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
NOMENCLATURA DO CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE
Secretário de Obras e Serviços Públicos E ss 01
Secretário Adjunto SA 01
Secretário Executivo SE 01
Gerente de Execução de Obras Públicas DAS-1 01
Assessor de Execução de Obras Públicas DAS — 2 03
Diretor do Departamento de Edificações e Vias Públicas DAS - 3 01
Diretor do Departamento de Água e Esgoto. DAS — 3 01
Diretor do Departamento de Eletrificação DAS-3 01
Coordenador de Serviços Públicos DAS — 2 01
Diretor do Departamento de Limpeza Pública DAS -3 01
Chefe de Setor de Limpeza de Logradouros Públicos DAS -4 01
Chefe de Setor de Coleta Sistemática de Resíduos DAS - 4 01
Sólidos
Gerente do Departamento de Manutenção de DAS - 1 01
Equipamentos Públicos
Coordenador Setorial do DEPArEARE nto! de Manutenção DAS —- 2 03
de Equipamentos Públicos
Chefe de Setor do Pólo de Lazer da Sede DAS -3 01
Chefe de Setor do Mercado Central DAS - 3 01
Coordenador Administrativo Financeiro o DAS — 2 01
Chefe de Setor de Pessoal DAS-3 01
Chefe de Setor de Transportes . DAS — 3 01
Chefe de Manutenção de Prédios e Vias, Públicas no DAS —- 4 44
(9
os PREFEITURA EP MUNICIPAL
Desenvolvimento com qualidade de vida
Coordenador Geral de Projetos
DAS -1 01
Coordenador Setorial de Projetos DAS — 2 03
4. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
NOMENCLATURA DO CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE
Secretário de Educação ss 01
Secretário Adjunto R SA 01
Secretário Executivo de Educação SE 01
Assessor Executivo de Educação DAS - 1 01
Coordenador de Planejamento e Acompanhamento DAS — 2 01
Educacional
Diretor do Departamento de Ensino Infantil DAS - 3 01
Diretor do Departamento de Ensino do 1º ao 5º Ano DAS -3 01
Diretor do Departamento de Ensino do 6º ao 9º Ano DAS — 3 01
Diretor do Departamento de Ensino de Jovens e Adultos DAS — 3 01
Diretor do Departamento de Assistência ao Educando DAS —-3 01
Diretor do Departamento de Assistência aos Meninos e DAS —3 01
Meninas Especiais (NAMME)
Coordenador Administrativo Financeiro DAS — 1 01
Chefe de Setor de Finanças DAS — 4 01
Coordenador de Transportes DAS - 2 01
Chefe de Rota de Transporte Escolar DAS -— 3 22
Chefe do Setor de Patrimônio ' DAS -— 4 01
Chefe de Setor de Pessoal A DAS — 4 01
Diretor do Departamento de Almoxarifado DAS — 2 01
Chefe de Setor de Estatística e Análise de Dados DAS - 3 01
Coordenador de Setor de Merenda Escolar DAS — 2 01
Diretor de Departamento de Suporte Pedagógico SPIT—| 12
Assessor Pedagógico ” SPIT-II 24
Coordenador de Nutrição DAS — 2 01
Assessor de Nutricionista DAS — 2 10
Assessor Musical DAS —- 4 40
Diretor Escolar FGD1 FGD1 10
Diretor Escolar FGD2 FGD2 12
Diretor Escolar FGD3 FGD3 14
Diretor Escolar FGD4 FGD4 14
Diretor Escolar FGDS FGD5 20
Diretor Escolar FGD6 FGD6 10
Vice-Diretor FGVD FGVD 10
Coordenador Pedagógico na Escola FGC 232
Coordenador de Turma na Escola S FGCT 152
Secretário Escolar — | FGSE 10
Secretário Escolar — | FGSE 12
Secretário Escolar — Ill FGSE 14
Secretário Escolar — IV FGSE 14
es PREFEITURA AP MUNIC e
volvimento com qualidade
Chefe do Setor de Limpeza da Unidade Escolar 38
Chefe do Setor de Merenda da Unidade Escolar 38
Chefe do Setor de Condução Escolar 20
Chefe do Setor Cultural nas Escolas O 38
Chefe do Setor Esportivo nas Escolas 38
Chefe do Setor de Vigilância nas Escolas 38
Chefe do Setor de Tarefa Orientada 30
Coordenador Geral de Educação Integral 01
Coordenador Geral de Análise e Execução de Projetos 01
Coordenador Geral de Almoxarifado da Educação 01
Assessor de Almoxarifado 03
Chefe de Apoio ao PNE 154
5. SECRETARIA DE SAÚDE -
NOMENCLATURA DO CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE
Secretário Municipal de Saúde ss 01
Secretário Adjunto SA 01
Secretário Executivo Municipal de Saúde SE 01
Ouvidor da Saúde DAS-2 01
Ouvidor Setorial da Saúde . DAS -—-4 30
Assessor de Apoio Técnico e Gestão ão Gabinete do DAS-2 03
Secretário e ao Colegiado de Planejamento e Gestão da
Saúde
Assessor de Apoio Logístico e Execução ao Gabinete do DAS -3 03
Secretário Municipal de Saúde :
Assessor de Apoio Operacional ao Gabinete do Secretário DAS -4 03
Municipal de Saúde
Diretor de Políticas de Assistência Médica e Membro do DNS-1 01
Colegiado de Planejamento e Gestão da Saúde
Diretor de Planejamento em Saúde e Membro do Colegiado DNS-1 01
de Planejamento e Gestão da Saúde
Diretor de Políticas da Rede de Atenção à Saúde Mental e DNS-1 01
Membro do Colegiado de Planejamento e Gestão da Saúde
Coordenador de Administração e Finanças DAS -1 01
Assessor de Apoio Técnico e Gestão Administrativa e DAS-2 03
Financeira
Assessor de Apoio Logístico e Execução Administrativa e DAS -3 01
Financeira ,
Assessor de Apoio Operacional Administrativa e Financeira DAS -4 03
Coordenador de Recursos Humanos e Educação Permanente DAS -1 01
Assessor de Apoio Técnico e Gestão de Recursos Humanos e DAS-2 01
Educação Permanente
Assessor de Apoio Logístico e Execução da Política de DAS -3 01
Recursos Humanos e Educação Permanente
Assessor de Apoio Operacional na Política de Recursos DAS -4 01
na cad tp dg a A. A
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Desenvolv to com qualidade co vida
x
Humanos e Educação Permanente
Coordenador de Transportes e Logística de Suprimentos DAS -1 01
Assessor de Apoio Técnico e Gestão de Transportes e DAS-2 01
Logística de Suprimentos
Assessor de Apoio Logístico e Execução de Transportes e DAS -3 01
Logística de Suprimentos :
Assessor de Apoio Operacional de Transportes e Logística de DAS -4 01
Suprimentos
Coordenador Municipal de Assistência Farmacêutica e DAS -1 01
Almoxarifado
Assessor de Apoio Técnico e Gestão da Farmácia Central DAS-2 01
Assessor de Apoio Logístico e Execução em Assistência DAS -3 02
Farmacêutica e Almoxarifado
Assessor de Apoio Operacional de Assistência Farmacêutica DAS -4 01
Básica
Assessor de Apoio Operacional de Assistência Farmacêutica DAS -4 01
Secundária R
Assessor de Apoio Operacional de Assistência Farmacêutica DAS -4 01
Complementar
Coordenador Municipal de Auditoria, Avaliação, Controle, DAS -1 01
Informação e Regulação
Assessor de Apoio Técnico e Gestão do Cadsus DAS-2 01
Assessor de Apoio Técnico e Gestão da Central de Regulação DAS-2 01
—Cresus
Assessor de Apoio Técnico e Gestão de Controle e Avaliação DAS-2 01
Assessor de Apoio Logístico e Execução Dos Sistemas de DAS -3 01
Informação
Assessor de Apoio Operacional, Digitação e Regulação DAS -4 04
Coordenador Municipal de Políticas de Sáúde e Redes de DAS -1 01
Atenção
Assessor de Apoio Técnico e Gestão de Políticas de Saúde e DAS-2 01
Redes de Atenção
Coordenador de Atenção Básica à Saúde DAS -1 01
Assessor de Apoio Técnico e Gestão da Atenção Básica à DAS-2 01
Saúde
Assessor de Apoio Logístico e Execução na Gestão da DAS -3 01
Atenção Básica à Saúde
Assessor de Apoio Operacional e Gestão da Atenção Básica à DAS - 4 02
Saúde "
Coordenador de Território de Vigilância à Saúde DAS -1 03
Coordenador Local de Enfermagem nas Unidades de | DAS-1 08
Atenção Primária à Saúde
Coordenador Local de Saúde Bucal nas Unidades de Atenção DAS -1 14
Primária à Saúde
Assessor de Apoio Técnico na Estratégiá Saúde da Família DAS-2 01
Assessor Técnico aos Núcleos de Apoio à Estratégia Saúde da DAS-2 20
a ee
DR CESSAR CERTA NGS E ER US TO Sm
Pe , PREFEITURA MU NICIPAL
Desenvolvimento com qualidade d
vida
Família — NASF e
Assessor de Apoio Logístico nos Territórios de Vigilância à DAS-3 03
Saúde .
Assessor de Apoio Operacional, Gestão e Ouvidoria nos DAS — 4 32
Territórios de Vigilância à Saúde
Chefe de Unidades de Atenção Básica à Saúde DAS —4 17
Chefe de Setor em Unidades de Atenção Básica à Saúde DAS- 4 32
Coordenador Municipal do Programa Agentes Comunitários DAS- 1 01
de Saúde x
Assessor de Apoio Operacional e Gestão da Atenção Básica à DAS- 4 01
Saúde
Diretor de Políticas de Atendimento Domiciliar e Membro do DNS -1 01
Colegiado de Planejamento e Gestão da Saúde
Diretor Médico do Serviço de Atendimento Domiciliar DNS-1 01
Coordenador de Ações de Enfermagem no Serviço de DAS -1 01
Atendimento Domiciliar
Assessor de Apoio Técnico Especializado no Serviço de DAS -2 04
Atendimento Domiciliar
Assessor de Apoio Logístico e Execução no Serviço de DAS- 3 01
Atendimento Domiciliar .
Assessor de Apoio Operacional no Serviço de Atendimento DAS -4 01
Domiciliar
Coordenador Municipal de Atenção Especializada em Saúde DAS -1 01
Assessor de Apoio Técnico e Gestão da Atenção DAS -2 01
Especializada em Saúde
Assessor de Apoio Logístico e Execução na Atenção DAS -3 01
Especializada em Saúde
Assessor de Apoio Operacional na Atenção Especializada em DAS -4 01
Saúde
Coordenador Municipal da Policlínica Dr. Acilon Gonçalves DAS -1 01
Assessor de Apoio Técnico na Policlínica Dr. Acilon Gonçalves DAS-2 01
Assessor De Apoio Logístico e Execução ha Policlínica Dr. DAS -3 01
Acilon Gonçalves
Assessor de Apoio Operacional na Policlínica Dr. Acilon DAS -4 01
Gonçalves
Coordenador Municipal de Ações Especializadas em Saúde DAS -1 01
Bucal no CEO e Laboratório de Próteses.
Assessor de Apoio Técnico Especializado em Saúde Bucal no DAS-2 01
CEO e Laboratório de Próteses
Assessor de Apoio Logístico e Execução no CEO e Laboratório DAS -3 01
de Próteses
Assessor de Apoio Operacional no CEO e Laboratório de DAS -4 01
Próteses
Coordenador de Políticas de Saúde Mentalr no CAPS Geral DAS -1 01
Coordenador de Enfermagem no Centro de Atenção DAS -1 01
Psicossocial CAPS Geral
eos PREFEITURA AP Munic Í
ii |] “* Desenvol
volvimento com qualidade do vida
Assessor de Apoio Técnico Especializado em Saúde Mental DAS-2 01
no CAPS Geral
Assessor de Apoio Logístico e Execução no CAPS Geral DAS -3 01
Assessor de Apoio Operacional no CAPS Geral DAS -4 01
Coordenador de Políticas de Saúde no CAPS AD DAS -1 01
Coordenador de Enfermagem no Centro de Atenção DAS -1 01
Psicossocial CAPS AD
Assessor Técnico Especializado em Saúde no CAPS AD DAS-2 02
Assessor de Apoio Logístico e Execução no CAPS AD DAS -3 01
Assessor de Apoio Operacional no CAPS AD DAS -4 01
Coordenador Municipal de Ações Especializadas em DAS -1 01
Reabilitação
Assessor de Apoio Técnico Especializado em Reabilitação DAS-2 01
Assessor de Apoio Logístico e Execução no Centro de DAS -3 01
Reabilitação
Assessor de Apoio Operacional no Centro de Reabilitação DAS -4 01
Diretor Geral do Hospital Dr. Amadeu Sá e Membro do DNS -1 01
Colegiado de Planejamento e Gestão da Saúde
Diretor Administrativo do Hospital Dr. Amadeu Sá DAS -1 01
Diretor Adjunto do Hospital Dr. Amadeu Sá DNS -1 01
Diretor Clínico do Hospital Dr. Amadeu Sá DAS -1 01
Diretor de Políticas de Atenção à Saúde da Mulher e DNS -1 01
Membro do Colegiado de Planejamento e Gestão da Saúde
Diretor do Centro de Parto Normal do Hospital Dr. Amadeu DNS-2 01
Sá
Assessor de Apoio Técnico e Gestão da Atenção Hospitalar DAS-2 02
Assessor de Apoio Logístico e Execução na Política de | DAS-3 02
Atenção Hospitalar Ê , |
Assessor de Apoio Operacional da Atenção Hospitalar | DAS4 03
Coordenador Municipal de Urgência e Emergência DAS -1 01
Assessor de Apoio Técnico e Gestão de Equipamentos da DAS -2 02
Upa 24 Horas
Assessor de Apoio Logístico e Execução na Política de DAS -3 02
Atenção de Urgência e Emergência R
Assessor de Apoio Operacional da Atenção à Urgência e DAS -4 02
Emergência
Coordenador Municipal de Vigilância à Saúde DAS -1 01
Assessor de Apoio Técnico e Gestão da Vigilância à Saúde DAS -2 01
Assessor de Apoio Logístico e Execução em Vigilância à DAS -3 01
Saúde
Coordenador Municipal de Imunização DAS -1 01
Assessor de Apoio Técnico e Gestão de Imunização DAS -2 01
Assessor de Apoio Logístico e Execução em Imunização DAS -3 o1
Assessor de Apoio Operacional em Imunização DAS -4 03
Coordenador Municipal de Epidemiologia . DAS -1 01
a CT
E CISSA SECAS RS ONA
PREFEITURA 7 MUNICIPAL
BIO
Je senvolvimento com qualidade de vi
da
Assessor de Apoio Técnico e Gestão em-Epidemiologia DAS -2 01
Assessor de Apoio Logístico e Execução em Epidemiologia DAS -3 01
Assessor de Apoio Operacional em Epidemiologia DAS -4 01
Coordenador Municipal de Vigilância Sanitária e Ambiental DAS -1 01
Assessor de Apoio Técnico e Gestão em Vigilância Sanitária e DAS-2 01
Ambiental
Assessor de Apoio Logístico e Execução em Vigilância DAS -3 02
Sanitária e Ambiental :
Assessor de Apoio Operacional em Vigilância Sanitária e DAS -4 01
Ambiental
Coordenador Municipal de Endemias e Zoonoses DAS -1 01
Assessor de Apoio Técnico e Gestão de Endemias e Zoonoses DAS-2 01
Assessor de Apoio Logístico e Execução em Endemias e DAS -3 01
Zoonoses ,
Assessor de Apoio Operacional em Endemias e Zoonoses DAS -4 17
Coordenador Municipal de Saúde do Trabalhador DAS -1 01
Assessor de Apoio Técnico e Gestão de Saúde do DAS -2 01
Trabalhador
6. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
NOMENCLATURA DO CARGO SÍMBOLO | QUANTIDADE
Secretário de Desenvolvimento Social E) 01
Secretário Adjunto SA 01
Secretário Executivo SE 01
Gerente Administrativo-Financeiro DAS-1 01
Assessor de Articulação Comunitária DAS -1 01
Assessor de Gestão do SUAS DAS -1 01
Assessor Superior de Assistência Social DAS — 2 10
Assessor Setorial de Assistência Social DAS -— 4 10
Coordenador de Vigilância Sócioassistencial DAS — 2 01
Coordenador do Cadastro Único/PBF DAS - 2 01
Diretor Setorial do Cadastro Único DAS — 3 03
Gerência de Trabalho e Inclusão Social DAS — 2 01
Diretor de Habitação DAS — 2 01
Gerente de Habitação o DAS -1 01
Assessor da Célula de Habitação s DAS - 2 03
Secretária de Célula de Habitação DAS -3 01
Chefe da Célula de Moradia DAS -3 01
Chefe da Célula de Aluguei Social DAS -3 01
Diretor do Trabalho DAS —- 3 01
Diretor de Segurança Alimentar e Nutricional DAS —- 3 01
Diretor de Controle e Defesa de Diretos DAS —-3 01
Diretor de Distribuição de Renda DAS—3 01
Diretor de Benefícios Sociais DAS - 3 01
Gerente de Assistência Social DAS — 2 01
PE ” PREFEITURA E MUNICIPAL
E. EUSÉBIO
Desenvolvimento com qualidade co
vida
Coordenador da Política de Assistência Social Básico DAS — 2 01
Coordenador do CRAS do Jabuti DAS - 2 01
Diretor da Casa do Idoso do Jabuti DAS —-3 01
Diretor da Casa do Idoso do Santo Antônio DAS —- 3 01
Diretor da Casa do Idoso Santa Clara DAS -3 01
Diretor do Pólo de Atendimento à Juventude do Jabuti DAS -3 01
Diretor do Pólo de Atendimento à Juventude do Santo DAS -3 01
Antônio
Coordenador do CRAS Sede « DAS — 2 01
Diretor da Casa do Idoso da Sede x DAS —- 3 01
Diretor da Casa do Idoso da Tamatanduba DAS - 3 01
Diretor da Casa do Idoso da Cauassu DAS - 3 01
Diretor do Pólo de Atendimento à Juventude da Sede DAS -3 01
Coordenador do CRAS Mangabeira DAS — 2 01
Diretor da Casa do Idoso da Mangabeirã DAS —- 3 01
Diretor da Casa do Idoso do Timbu/Ólho D'Água/Novo | DAS-3 01
Portugal
Diretor da Casa do Idoso da Encantada DAS - 3 01
Diretor do Pólo de Atendimento à Juventude da Mangabeira DAS -3 01
Coordenador da PSE Média e Alta Complexidade DAS -—-2 01
Diretor do CREAS , DAS -—2 01
Diretor do Serviço de Acolhimento Institucional DAS — 2 01
Diretor do Serviço de Proteção em Situações de Calamidade DAS — 2 01
Pública e Emergenciais
Conselheiro Tutelar CI 05
Assessor de Ação Social Junto ao CREAS/Justiça DAS - 1 01
Coordenador do Programa Primeira Infância no SUAS DAS — 2 01
Supervisor do Programa Primeira Infância no SUAS DAS — 2 01
Visitador do Programa Primeira Infância no SUAS DAS -3 06
Assessor Especial de Nutricionista DAS — 2 02
Assessor de Programas Federais não especificados, junto a DAS — 2 03
setas
7. SECRETARIA DE ESPORTES
NOMENCLATURA DO CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE
Secretário de Esportes ss l 01
Secretário Adjunto SA 01
Secretário Executivo de Esportes SE 01
PREFEITURA FP MUNICIPAL
BIO
Desenvolvimento com qualidade co vida
Coordenador Administrativo Financeiro DAS — 2 01
Coordenador de Esportes DAS — 2 01
Diretor do Departamento de Infraestrutura Física DAS - 3 01
Diretor do Departamento de Atividades Esportivas DAS —- 3 01
Chefe de Setor de Apoio ao Futebol DAS — 4 01
Chefe do Setor de Apoio aos Esportes Diversos DAS — 4 03
Coordenador de Ritmos , DAS — 2 01
Assessor Especial de Esportes DAS — 2 03
Gerente de Políticas para a Juventude DAS -1 01
Coordenador Setorial de Políticas para Juventude DAS —- 2 03
Diretor Executivo de Políticas para Juventude DAS - 3 06
8. SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO -
NOMENCLATURA DO CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE
Secretario de Cultura e Turismo ss 01
Secretário Adjunto SA 01
Secretário Executivo E SE 01
Coordenador de Cultura . DAS-1 01
Coordenador de Comunicação DAS — 2 01
Coordenador de Assuntos Religiosos DAS — 2 01
Diretor do Departamento de Patrimônio Histórico DAS -3 01
Assessor de Atividades Culturais DAS -3 06
Chefe de Setor de Projetos e Editais DAS -4 01
Chefe de Setor de Divulgação e Propaganda DAS — 4 01
Diretor do Departamento de Artes e Ofícios DAS - 3 01
Chefe de Setor de Folclore DAS — 4 01
Chefe de Setor de Música DAS — 4 01
Chefe de Setor de Artes DAS — 4 01
Chefe de Setor de Tele Centro DAS — 4 01
Chefe de Setor de Biblioteca , DAS -4 01
Coordenador de Turismo DAS-1 01
Diretor do Departamento de Pólos e Atrações Turísticas DAS -3 01
Diretor do Departamento de Eventos e Atividades DAS -3 01
Turísticas da
Coordenador Administrativo Financeiro DAS-1 01
Chefe de Setor de Finanças DAS — 4 01
Chefe de Setor de Transportes DAS — 4 01
Chefe de Setor de Almoxarifado DAS - 4 01
Chefe de Setor de Patrimônio DAS - 4 01
Maestro de Banda Musical DAS -—3 01
Assessor junto a Banda Musical , DAS —- 4 30
Coordenador da Escola de Artes - NAEC DAS - 2 01
Coordenador Setorial de Atividades Culturais DAS — 2 03
Coordenador do Núcleo de Música DAS — 2 01
Coordenador da Biblioteca DAS — 2 01
“e PREFEITURA EP MUNICIPAL
Desenvolvimento com qualidade de vida
Diretor de Apoio ao Artesanato DAS -3 01
Diretor de Captação de Recursos DAS —- 3 01
Diretor de Politica do Livro e Leitura - DAS - 3 01
Diretor de Economia Criativa x DAS — 3 01
Chefe do Setor de Áudio Visual DAS -—4 01
Assessor de Atividades de Artes Cênicas DAS — 4 10
9. SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
NOMENCLATURA DO CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE
Secretário Municipal de Segurança Pública é Cidadania ss 01
Secretário Municipal Adjunto de Segurança Pública e SA 01
Cidadania
Secretário Executivo SE 01
Corregedor da Guarda Municipal . DAS-1 01
Ouvidor da Guarda Municipal DAS — 2 01
Coordenador Administrativo Financeiro DAS — 2 01
Coordenador de Planejamento e Operações DAS — 2 01
Coordenador do Guarda Municipal DAS — 2 01
Coordenador de Defesa Civil DAS -1 01
Coordenador de Promoção da Cidadania DAS -— 1 01
Coordenador do Programa Jovens em Exercício da DAS — 2 01
Cidadania — JEC
Monitor do Programa Jovens em Exercício da Cidadania DAS - 3 10
- JEC
Diretor da Casa do Cidadão DAS —- 3 01
Assessor de Identificação , DAS - 4 03
Assessor de Promoção de Justiça Gratuita - DAS —3 01
Diretor do Departamento de Articulação com Detran DAS -—- 2 01
Chefe de Setor de Emplacamento e Vistoria de Veículos DAS —4 01
Diretor da Ouvidoria da Secretaria Municipal de DAS — 3 01
Segurança Publica e Cidadania a
Chefe de Setor da Junta do Serviço Militar DAS -—4 01
Coordenador da Guarda Municipal DAS — 2 01
Sub-Coordenador da Guarda Municipal DAS —- 3 02
Chefe do Setor de Administração DAS - 4 01
Chefe do Setor Operacional DAS — 4 01
Chefe do Setor de Instrução e Projeto - DAS — 2 01
Secretário do Gabinete do Secretário de Segurança DAS -— 2 01
Pública e Cidadania
Coordenador Administrativo-Financeiro DAS — 2 01
Coordenador do Setor de Psicologia DAS — 2 01
Agente Especial de Treinamento DAS — 2 02
9
essa em
x
PREFEITURA AP MUNI
EUSÉBIO
Desenvolv m qualidade ce
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
NOMENCLATURA DO CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE
Secretário Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral ss 01
Secretário Adjunto SA 01
Secretário Executivo SE 01
Assessor Jurídico . DAS-1 01
Ouvidor Geral , DAS - 1 01
Supervisor de Contratos, Convênios e Termos DAS-1 01
Coordenador Administrativo-Financeiro DAS —- 2 04
Orientador de Célula DAS - 3 07
Assessor Especial da Controladoria , DAS — 2 03
Assessor Técnico da Controladoria N DAS -3 03
11.AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO - AMMA
CARGO QUANT PADRÃO)
Presidente 1 Ss
Secretário Adjunto , 1 SA
Secretário Executivo , Ê SE
Procurador Jurídico 1 DAS-1
Assessor Especial de Políticas Ambientais 1 DAS-1
Assessor Especial de Políticas Urbanas 1 DAS-1
Assessor Especial de Engenharia 2 DAS-1
Procurador Jurídico Adjunto , 1 DAS-2
Coordenador de Controle, Planejamento e Desenvolvimento Urbano 1 DAS-2
Coordenador Administrativo e Financeiro 1 DAS-2
Coordenador de Educação e Compensação Ambiental 1 DAS-2
Coordenador de Gestão Ambiental 1 DAS-2
Coordenador do Fundo Municipal de Meio Ambiente 1 DAS-2
Coordenador de Licenciamento e Monitoramento Ambiental 1 DAS-2
Presidente da Comissão de Licitação 1 DAS-2
Pregoeiro da Comissão de Licitação 1 DAS-2
Ouvidor Geral 1 DAS-2
Coordenador de Supervisão e Manutenção de Praças Públicas 1 DAS-2
Coordenador do Programa de Coleta Seletiva 1 DAS-2
Secretário da Comissão de Licitação 1 DAS-3
Membro da Comissão de Licitação 1 DAS-3
Diretor de Fiscalização 1 DAS-3
Diretor de Licenciamento , 1º | DAS3
Diretor de Educação Ambiental 1 E DAS-3
Diretor do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, 1 DAS-3
Diretor do Departamento de Fiscalização de Projetos e Obras 1 DAS-3
Diretor de Gestão de Parques Urbanos Municipais [| 1º |DAS3
Ee
Ss
x
4 ÚSEBi
senvolvimento com qualidade «
Diretor de Operacionalização do Sistema de Coleta Seletiva 1 DAS-3
Chefe de Fiscalização Zona 1 1 DAS-3
Chefe de Fiscalização Zona 2 ; 1 DAS-3 |
Chefe de Fiscalização Zona 3 1 DAS-3
Chefe de Fiscalização Zona 4 1 DAS-3
Supervisor de Apoio Administrativo 1 DAS-4
Supervisor de Educação Ambiental 1 DAS-4
Supervisor de Apoio ao Sistema de Coleta Seletiva 1 DAS-4
Supervisor de Avaliação e Licenciamento Ambiental 1 DAS-4
Supervisor de Setor de Protocolo 1 DAS-4 |
[Supervisor de Segurança Zona 1 1 DAS-4
Supervisor de Segurança Zona 2 1 DAS-4
Assistente Técnico Ambiental , [o E DAS-4
Agente de Educação Ambiental 8 DAS-4
Agente de Manutenção e Conservação de Praças Publicas 8 DAS-4
12. AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - AMT
Item Nomenclatura do Cargo Simbologia | Quantidade
01 Presidente da AMT ss i
02 Secretário Adjunto SA 1
03 Secretário Executivo SE 1
04 Diretor do Departamento de Engenharia e Sinalização DAS 2 1
05 Diretor de Departamento de Educação de Trânsito DAS 3 1
06 Diretor de Fiscalização, Tráfego e Administração DAS 2 1
07 Diretor do Departamento de Controle e Análise de DAS 3 1
Estatísticas de Trânsito
08 Diretor de Departamento de Administração e Finanças DAS 2 dl
09 Diretor de Transporte Urbano TRUE DAS 2 1
10 Diretor de Departamento de Compras” DAS 2 1
11 Membros do Departamento de Compras * DAS 4 2
12 Chefe de Controle de Pátio DAS 3 1
13 Chefe de Manutenção e Limpeza Predial DAS 3 1
14 Chefe de Almoxarifado e Estoque DAS 3 1
15 Chefe de Fiscalização a DAS 3 4
16 Chefe de Setor de Transporte Urbano R | DAS 3 q
17 Coordenador Operacional de Trânsito DAS 2 1
18 Coordenador Administrativo Financeiro DAS 2 1
19 Fiscal do TRUE DAS 3 4
20 Chefe de Manutenção de Viaturas DAS 3 1
21 Supervisor de Agentes de Trânsito DAS 3 4
22 Coordenador e Gestor de Contratos " DAS 2 1
23 Secretário de Gabinete DAS 3 2
24 Chefe de Recepção DAS 4 2
e PREFEITURA AP MUNICIPAL
Desenvôlvimento com qualidade ce vida
2s Presidente da Comissão de Licitação DAS 2 1
26 Membro da Comissão de Licitação DAS 4 2
27 Pregoeiro DAS 2 1
28 Secretária da Comissão de Licitação .. DAS 4 1
29 Assessor Especial R DAS 2 2
30 Procurador Jurídico DAS 1 1
31 Procurador Jurídico Adjunto DAS 2 1
32 Corregedor da AMT 1 DAS 1 4
Junta Administrativa de Recursos de Infração — JARI
Presidente da JARI , DAS 2 01
Membro da JARI DAS 3 02
Suporte e Multiplicador de Ações de Educação
Educador e Multiplicador de Ações de Educação no DAS 4 20
Trânsito
13. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO - IPME
ne Nomenclatura do Cargo tugas Simbologia
1 | Presidente do IPME 01 ss.
2 | Secretário Adjunto 01 SA
3 | Secretário Executivo 01 SE
4 | Diretor de Previdência e Atuaria . 01 DAS - 2
5 |Diretor Administrativo Financeiro 01 DAS - 2
6 | Assessor Jurídico 01 DAS - 1
7 | Assessor Jurídico Adjunto 01 DAS - 2
8 | Secretária da Assessoria Jurídica 01 DAS - 2
9 | Assessor Administrativo da Assessoria Jurídica 01 DAS - 3
10 | Chefe do Setor de Atendimento aos Segurados e Pensionistas 01 DAS - 3
11 | Chefe do Setor de Serv. Atuariais e Previdenciários 01 DAS - 3
12 | Chefe do Setor de Perícia Médica 01 DAS - 2
13 | Presidente da Comissão de Licitação do IPME 01 DAS - 2
14 | Membro da Comissão de Licitação do IPME 02 DAS - 3
15 | Pregoeiro do IPME 01 DAS -2
16 |Secretário da Comissão de Licitação do IPME 01 DAS - 3
17 | Chefe de Recursos Humanos À 01 DAS - 1
18 | Chefe do Setor de Compensação Previdenciária - Compreve 01 DAS - 1
19 | Chefe do Departamento de Tecnologia 01 DAS - 1
20 | Chefe do Setor de Contabilidade/Finanças 01 DAS-1
21 | Chefe do Setor de Almoxarifado/Arquivo Morto 01 DAS - 2
x
» EUS
Desenvolvimento com qu
PREFEITURA AP MUNICIPAL
ANEXO Il
LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2019
BIO
SÍMBOLO VENCIMENTO R$ GRATIFICAÇÃO TOTAL
Ss 10.000,00
SA 10.000,00
SE 3.000,00 5.000,00 8.000,00
FGCP 2.320,00 500,00 2.820,00
FGCT 2.320,00 423,65 2.743,65
SÍMBOLO VENCIMENTO R$ GRATIFICAÇÃO TOTAL
DAS -1 600,00 3.900,00 4.500,00
DAS-2 550,00 1.900,00 2.450,00
DAS-3 550,00 700,00 1.250,00
DAS-4 550,00 456,00 1.006,00
SÍMBOLO VENCIMENTO R$ GRATIFICAÇÃO TOTAL
DNS -1 3.000,00 7.000,00 10.000,00
DNS-2 2.000,00 3.000,00 5.000,00
SÍMBOLO VENCIMENTO R$ GRATIFICAÇÃO TOTAL
SPIT-I 2.382,00 530,00 2.912,00
SPIT-II 2.382,00 470,00 2.852,00 |
SÍMBOLO VENCIMENTO R$ GRATIFICAÇÃO TOTAL
FGSE-1 550,00 456,00 1.006,00
FGSE-2 550,00 523,00 1.073,00
FGSE-3 550,00 623,00 1.173,00
FGSE-4 550,00 723,00 1.273,00
SÍMBOLO VENCIMENTO R$ GRATIFICAÇÃO TOTAL
FGD 1 2.550,00 450,00 3.000,00
FGD 2 2.550,00 500,00 3.050,00
FGD 3 2.550,00 650,00 3.200,00
FGD 4 2.550,00 800,00 3.350,00
FGD 5 2.550,00 950,00 3.500,00
FGD 6 2.550,00 1.060,00 3.610,00
PREFEITURA EP MUNICIPAL
EUSÉBIO
Desenvolvimento com qualidade do vida
SÍMBOLO VENCIMENTO R$ - GRATIFICAÇÃO TOTAL
PCPL 3.000,00 | : 3.000,00 6.000,00
SCPL 3.000,00 3.000,00 6.000,00
MCPL 1.000,00 2.000,00 | | 3.000,00
PRECPL 3.000,00 3.000,00 6.000,00
AEPRE 1.000,00 2.000,00 3.000,00

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