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norma nº 1682/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1682 / 2019
Date 2019-08-26
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir recursos à título de contribuição à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.
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EUSÉBIO
Desenvolvimento com qualidade cte vida
Lei nº 1.682, de 26 de agosto de 2019.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
transferir recursos à título de contribuição à
Associação dos Agentes Comunitários de Saúde e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir na forma do que
dispõe o artigo 45, Il, da Lei Federal nº 13.019.2014, recursos à título de
contribuição/assistência financeira complementar, e através de execução de Termo de
Fomento, à ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE EUSÉBIO, pessoa
jurídica de direito privado, com finalidades não lucrativas, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas — CNP) sob o nº 00.200.391/0001-98, com o objetivo de fortalecer as ações
destinadas a controlar endemias emergentes, na forma do parágrafo único dos artigos 242 e
243, da Lei Orgânica do Município.
8 1º. Para a execução do termo de fomento, a administração poderá dispensar a
realização do chamamento público na forma do que dispõe o artigo 30, VI da Lei Federal nº
13.019/2014.
5 2º. O valor a ser repassado corresponde à R$ 1.032,00 (um mil e trinta e dois
reais)/mês para cada um dos 16 (dezesseis) Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao
Governo do Estado, cedidos, com atuação no Município de Eusébio, e que fazem parte da
ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE EUSÉBIO.
8 3º. O referido valor poderá sofrer decréscimo, uma vez reduzido o número de
Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Governo do Estado com atuação no Município
de Eusébio.
8 4º, Os repasses ocorrerão por força do disposto nas Portarias Ministeriais nº 1.024,
de 21 de julho de 2015, e 201, de 7 de fevereiro de 2019, ambas do Ministério da Saúde.
Art. 2º. O valor total da contribuição para o exercício vigente importa em R$ 198.144,00
(cento e noventa e oito mil, cento e quarenta e quatro reais) e será repassado em número
de parcelas mensais, iguais e sucessivas, correspondentes ao exercício financeiro de 2019,
contado a partir da assinatura do respectivo termo de fomento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FUSERIO
PREFEITURA AP MUNICIPAL
*.. EUSÉBIO
Desenvolvimento com qualidade ce vida
Art. 3º, Para firmar o termo de fomento a Associação deverá apresentar os documentos
elencados nos incisos abaixo, sem prejuízo daquilo que couber, constante da Lei Federal nº
13.019/2014:
| — cópia do seu Estatuto Social registrado e consolidado na forma da Lei Federal nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002;
Il - cópia da ata de eleição da atual diretoria;
Hll — plano de trabalho preenchido e devidamente assinado;
IV — cartão do CNPJ comprovando a regularidade de sua inscrição;
V— cópia do documento de identidade e CPF do seu dirigente;
VI — certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida
Ativa da União;
VIl — certidão Negativa de Débito para com a Previdência Social;
VIII — certificado de Regularidade do FGTS — CRF;
IX — Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas — CNDT;
X— Certidão Negativa de Débitos Estaduais, e;
XI — Certidão Negativa de Débitos Municipais.
Art. 4º, Para a efetivação do repasse deverá ser apresentado ao setor de pagamento da
Prefeitura Municipal recibo em três vias assinadas pelo dirigente da Associação, e, ainda, os
documentos constantes dos incisos VI a XI do artigo anterior.
Art. 5º. A Associação dos Agentes Comunitários de Saúde fica obrigada a prestar contas dos
recursos recebidos, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da parcela, de
modo que o recebimento da terceira parcela vincular-se-á à prestação de contas da primeira
parcela, o recebimento da quarta parcela à prestação de contas da segunda, e assim
sucessivamente.
Art. 6º. A Associação sujeitar-se-á ao controle e a fiscalização da Prefeitura e órgãos
externos de controle, no tocante a aplicação dos recursos recebidos por força desta Lei.
Parágrafo único. É de responsabilidade exclusiva da Sociedade Civi/Associação o
pagamento de encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais por ventura
existentes e relacionados à execução do objeto previsto no termo de fomento, não
implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a
fo
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSERIO
Xi EUSÉBIO
Desenvolvimenta cam qualidade eto vida
inadimplência da sociedade civil em relação ao pagamento, os ônus incidentes sobre o
objeto da parceria/fomento ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos próprios da
Secretaria de Saúde do Município.
Art. 8º. Os casos omissos na presente: Lei, serão regulamentados através de Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a janeiro de 2019.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.662/2019.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 26 dias do mês de agosto de 2019.
Acilón Gonçalves Pinto dino
Prefeito Municipa

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