| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1682 / 2019 |
| Date | 2019-08-26 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir recursos à título de contribuição à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências. |
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EUSÉBIO Desenvolvimento com qualidade cte vida Lei nº 1.682, de 26 de agosto de 2019. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir recursos à título de contribuição à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir na forma do que dispõe o artigo 45, Il, da Lei Federal nº 13.019.2014, recursos à título de contribuição/assistência financeira complementar, e através de execução de Termo de Fomento, à ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE EUSÉBIO, pessoa jurídica de direito privado, com finalidades não lucrativas, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNP) sob o nº 00.200.391/0001-98, com o objetivo de fortalecer as ações destinadas a controlar endemias emergentes, na forma do parágrafo único dos artigos 242 e 243, da Lei Orgânica do Município. 8 1º. Para a execução do termo de fomento, a administração poderá dispensar a realização do chamamento público na forma do que dispõe o artigo 30, VI da Lei Federal nº 13.019/2014. 5 2º. O valor a ser repassado corresponde à R$ 1.032,00 (um mil e trinta e dois reais)/mês para cada um dos 16 (dezesseis) Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Governo do Estado, cedidos, com atuação no Município de Eusébio, e que fazem parte da ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE EUSÉBIO. 8 3º. O referido valor poderá sofrer decréscimo, uma vez reduzido o número de Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Governo do Estado com atuação no Município de Eusébio. 8 4º, Os repasses ocorrerão por força do disposto nas Portarias Ministeriais nº 1.024, de 21 de julho de 2015, e 201, de 7 de fevereiro de 2019, ambas do Ministério da Saúde. Art. 2º. O valor total da contribuição para o exercício vigente importa em R$ 198.144,00 (cento e noventa e oito mil, cento e quarenta e quatro reais) e será repassado em número de parcelas mensais, iguais e sucessivas, correspondentes ao exercício financeiro de 2019, contado a partir da assinatura do respectivo termo de fomento. PREFEITURA MUNICIPAL DE FUSERIO PREFEITURA AP MUNICIPAL *.. EUSÉBIO Desenvolvimento com qualidade ce vida Art. 3º, Para firmar o termo de fomento a Associação deverá apresentar os documentos elencados nos incisos abaixo, sem prejuízo daquilo que couber, constante da Lei Federal nº 13.019/2014: | — cópia do seu Estatuto Social registrado e consolidado na forma da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; Il - cópia da ata de eleição da atual diretoria; Hll — plano de trabalho preenchido e devidamente assinado; IV — cartão do CNPJ comprovando a regularidade de sua inscrição; V— cópia do documento de identidade e CPF do seu dirigente; VI — certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; VIl — certidão Negativa de Débito para com a Previdência Social; VIII — certificado de Regularidade do FGTS — CRF; IX — Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas — CNDT; X— Certidão Negativa de Débitos Estaduais, e; XI — Certidão Negativa de Débitos Municipais. Art. 4º, Para a efetivação do repasse deverá ser apresentado ao setor de pagamento da Prefeitura Municipal recibo em três vias assinadas pelo dirigente da Associação, e, ainda, os documentos constantes dos incisos VI a XI do artigo anterior. Art. 5º. A Associação dos Agentes Comunitários de Saúde fica obrigada a prestar contas dos recursos recebidos, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da parcela, de modo que o recebimento da terceira parcela vincular-se-á à prestação de contas da primeira parcela, o recebimento da quarta parcela à prestação de contas da segunda, e assim sucessivamente. Art. 6º. A Associação sujeitar-se-á ao controle e a fiscalização da Prefeitura e órgãos externos de controle, no tocante a aplicação dos recursos recebidos por força desta Lei. Parágrafo único. É de responsabilidade exclusiva da Sociedade Civi/Associação o pagamento de encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais por ventura existentes e relacionados à execução do objeto previsto no termo de fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a fo e PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSERIO Xi EUSÉBIO Desenvolvimenta cam qualidade eto vida inadimplência da sociedade civil em relação ao pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria/fomento ou os danos decorrentes de restrição à sua execução. Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos próprios da Secretaria de Saúde do Município. Art. 8º. Os casos omissos na presente: Lei, serão regulamentados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 9º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2019. Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.662/2019. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 26 dias do mês de agosto de 2019. Acilón Gonçalves Pinto dino Prefeito Municipa