norma nº 115/1991

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Prefeitura Municipal de Eusebio
AV. EDUARDO SÁ, S/Nº - SEDE - EUSÉBIO - CE. CEP 61.760
PREFEITO E POVO JUNTOS
LEI Nº 115/91, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991.
O es A
, DIGITALIZAD | Doaçao - exigencia de documentos e .
EM 00. É . Ps .
ERRO RETSSONT PRESO | | da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO - CEARÁ
Faço saber que a Camara Municipal de Eusébio, apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as Empresas beneficiadas com doações
de terrenos para instalaçao de Industrias, obrigadas a apresen -
tar os seguintes documentos comprobatorios:
- Contrato Social e Aditivos;
- Balancetes do último exercício;
- Area pretendida;
- Numeros de empregados;
- Projeto e planta com Layout;
- Atestado de idoneidade financeira e autorização da
SEMACE .
Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua'!
publicaçao, revogadas as disposições em contrario.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 23 de ou
tubro de 1991. | | —
ON SA
PREFEITO MUNICIPAL