| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1695 / 2019 |
| Date | 2019-10-07 |
| Ementa | Regulamenta feiras livres no âmbito do Município de Eusébio, e dá outras providências. |
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EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
k . • * P R E FE ITU R A ^ MUNICIPAL.
Lei n° 1.695, de 07 de outubro de 2019.
Regulamenta feiras livres no âmbito do Município
de Eusébio, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono e promulgo a presente Lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o. Esta Lei disciplina a instituição de feiras livres, no âmbito do
Município de Eusébio em consonância o Plano Diretor e legislação ambiental em
vigor.
Parágrafo único. A AMMA será responsável pela definição dos
critérios de seleção dos permissionários e vigência da permissão de uso.
Art. 2o. Considera-se feira livre a atividade comercial, realizada em
vias, logradouros e áreas públicas, com instalações provisórias e removíveis.
Parágrafo único. Entende-se como área pública: terrenos, praças e o
sistema viário do Município, especificamente designados para este fim.
Art. 3o. A feira livre tem por finalidade proporcionar o abastecimento
de produtos hortifrutigranjeiros, cereais, produtos alimentícios industrializados ou
processados para consumo, pescados, utensílios domésticos, roupas,
brinquedos, armarinhos, bijuterias, artesanato, flores, prestação de pequenos
serviços.
Parágrafo único. A feira livre constitui uma opção de acesso a
produtos típicos regionais e uma forma de abastecimento alternativo, visando
ainda, ser um espaço de integração social e atividades culturais e de
entretenimento, de fomento ao turismo, em atendimento à população local.
Art. 4o. As atividades de planejamento, gerenciamento e fiscalização
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
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Desenvolvimento tom qualidade de vida
de que trata esta Lei, serão exercidas pela Autarquia Municipal de Meio Ambiente
e Controle Urbano - AMMA.
Parágrafo único. A criação, suspensão e extinção das feiras livres,
poderá ocorrer somente quando verificada a ocorrência conjunta ou separada das
seguintes condições:
I - densidade demográfica justificável;
II - localização viável;
III - interesse da população local, manifestado através de seus
representantes;
IV - análise de viabilidade levantada pela AMMA;
V - Parecer emitido pela Autarquia Municipal de Trânsito - AMT;
VI - interesse dos feirantes a ser emitido através de seus
representantes.
Capítulo II
DA PERMISSÃO DE USO
Art. 5o. Fica instituída a permissão de uso como forma de utilização
dos espaços públicos destinados às feiras livres.
Art. 6o. Poderão comercializar nas feiras livres as pessoas jurídicas e
físicas, maiores e capazes, não proibidas nos termos da legislação vigente.
Parágrafo Único. É vedada a outorga de mais de uma permissão de
uso à mesma pessoa física ou jurídica.
SEÇÃO II
DA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO
Art. 7o. Após o encerramento do processo de requerimento e
assinatura do Termo Permissão de Uso será concedido aos permissionários o
prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir de sua assinatura, para apresentação
das instalações e equipamentos, e início das atividades. O"
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Desenvolvimento com qualidade de vida
§ 1o. O início das atividades pelo permissionário depende de prévia
autorização que será expedida pela AMMA, com o objetivo de certificar o
cumprimento das obrigações definidas no Termo de Permissão de Uso.
§ 2o. Transcorrido o decurso do prazo estabelecido no caput deste
artigo e verificado a ausência do início das atividades, acarretará aos
permissionários a revogação da permissão, sejam quais forem as causas
determinantes, exceto as resultantes de caso fortuito ou força maior, cujos seus
efeitos não eram possíveis de evitar ou impedir e desde que não haja
responsabilidade da Administração Municipal, dando preferência ao segundo
interessado participante do processo de escolha, não cabendo ao permissionário
qualquer espécie de indenização.
Art. 8o. Pela exploração da atividade compromete-se o
Permissionário com a sua regularidade, continuidade, eficiência, atualidade,
generalidade, cortesia, segurança e higiene.
Parágrafo Único. Correrão por conta do Permissionário todas e
quaisquer despesas decorrentes da Permissão, inclusive as relativas às
instalações, pessoal, operação, manutenção, tributos e demais encargos.
Art. 9o. O Permissionário deverá comprovar aptidão para o
desempenho das atividades de feirante, de acordo com os critérios estabelecidos
pela AMMA, e apresentar toda a documentação exigida nesta Lei para outorga da
Permissão de Uso.
Art. 10. Para cada Permissão outorgada será admitida no máximo 12
(doze) designações semanais de comercialização.
SEÇÃO III
DA REMUNERAÇÃO DE USO
Art. 11. Será cobrado pela outorga da Permissão de Uso valor
equitativo a ocupação do espaço, fixado anualmente mediante Decreto.
SEÇÃO IV
TRANSFERÊNCIA A PERMISSÃO DE USO
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Art. 12. É admitida a transferência da permissão de uso nos
seguintes casos:
I - falecimento, desaparecimento, invalidez permanente ou fato que
impossibilite o titular da permissão de exercer a atividade, passando os benefícios
aos sucessores de direito, mediante:
a) Comunicação do óbito ou invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias da
ocorrência do fato e, apresentação de requerimento junto ao órgão gestor,
solicitando a transferência da permissão;
b) atendimento de todas as exigências previstas na legislação
municipal e federal para a obtenção da permissão de uso;
c) comprovação de que o sustento da família depende
exclusivamente da atividade comercial explorada por meio da permissão;
II - através de decisão da AMMA, quando o feirante comprovar o
exercício da atividade pelo período de 24 (vinte e quatro) meses consecutivos,
ficando condicionado à comprovação, pelo recebedor da matrícula, que preenche
as condições para o recebimento da licença de funcionamento, devendo a AMMA
observar com rigor o seguinte:
a) o feirante transmitente só poderá retornar às feiras livres após
transcorridos 36 (trinta e seis) meses da data da conclusão do processo de
transferência;
b) resguardados os parágrafos e incisos que regulamentam a
matéria deste artigo, poderá o Presidente da AMMA, autorizar outras situações de
transferências não previstas nesta Lei, desde que o pleiteante se disponha a
recolher junto aos cofres do Município, a taxa de transferência com valor a ser
definido mediante Portaria.
Parágrafo Único. Consideram-se herdeiros do permissionário para
os fins previstos neste artigo, o cônjuge, filhos e companheiros, nos termos do
disposto no § 3o do art. 226 da Constituição Federal.
SEÇÃO V
DA EXTINÇÃO DA PERMISSÃO
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I _ PREFEITURA tf MUNICIPAL
Desenvolvimento com qualidade de vida
Art. 13. Na hipótese do permissionário comunicar a intenção de
desistir do uso do espaço público, ou ocorrendo vacância, por quaisquer motivos,
a Administração Pública através da AM MA poderá determinar nova seleção para
outorga da nova permissão de uso.
Art. 14. Extinta a permissão de uso, o espaço público será
imediatamente retomado pela Administração Pública Municipal, não fazendo jus o
permissionário, a qualquer tipo de indenização ou direito de retenção.
Capítulo III
DO CADASTRO PÚBLICO DOS FEIRANTES
Art. 15. A Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano
- AMMA, manterá registro de todos os Permissionários e auxiliares que
comercializem em feiras livres no Município de Eusébio.
Art. 16. Para o cadastramento dos Permissionários deverá ser
apresentada a seguinte documentação junto a AMMA:
a) requerimento próprio fornecido pela AMMA;
b) cópia Carteira de Identidade;
c) cópia do Cadastro de Pessoa Física;
d) cópia da Certidão de Casamento ou declaração de união estável;
e) atestado de antecedentes emitido pela Policia Civil e Polícia
Federal;
g) comprovação de filiação Sindical, se sindicalizado;
h) cópia do comprovante de endereço atualizado;
i) certidão negativa de débito junto a Prefeitura Municipal de
Eusébio;
j) atestado Médico indicando aptidão para o desempenho de suas
atividades laborativas relativas ao manuseio de alimentos, expedido por
profissional da área de Medicina do Trabalho;
l) Laudo de Vistoria com aprovação das instalações e condições dos
equipamentos;
m) declaração da lista de produtos do seu Grupo de Atividade que
pretende comercializar no ano, para fins de controle do Abastecimento nas feiras.
§ 1o. Poderá o Permissionário solicitar acréscimo de produtos a
qualquer tempo, que estará vinculada a análise da AMMA;
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EUSEBIO
§ 2°. O requerimento para cadastramento deverá ser feito junto ao
Setor de Protocolo da AMMA, cabendo ao solicitante o recolhimento da taxa
devida a ser definida por Portaria;
§ 3o. De posse de todos os documentos, a AMMA encaminhará o
Permissionário ao setor de Cadastramento para Abertura de Matrícula, mediante
o recolhimento da taxa devida;
§ 4o. Ao Permissionário será entregue uma credencial de
identificação, contendo:
a) Foto;
b) Nome e número de matrícula;
c) Grupo e início de atividade;
d) Registro das feiras designadas e metragem;
e) Validade do atestado de Saúde.
§ 5o. Ocorrendo extravio de quaisquer documentos que
regulamentem a execução de sua atividade, deverá o Permissionário notificar a
AMMA, e requerer por formulário próprio, segunda via;
§ 6o. Será cobrada taxa de nova emissão a ser determinada pelo
Órgão administrador através de Portaria.
Art. 17. No segundo trimestre de cada ano, a AMMA deverá
promover o recadastramento dos Permissionários, exigindo a atualização dos
documentos constantes na presente Lei e outros que julgar necessários, bem
como a quitação de todas as taxas e impostos devidos pelo Permissionário ao
Município.
PREFEITURA W MUNICIPAL
Parágrafo Único. O recadastramento da matrícula poderá ser
indeferido quando o feirante apresentar antecedentes que não o recomendem
para o exercício da atividade ora regulamentada.
Capítulo IV
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 18. Para a instalação das feiras livres deverão ser obedecidas
as seguintes normas:
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I - distar, no mínimo, 100 metros de hospitais, escolas, postos de
combustível, sempre que comprovado por meios técnicos, que sua instalação não
acarretará prejuízo ao funcionamento de tais locais;
II - não provocar grande desequilíbrio ao tráfego de veículos quesito
que deverá ser comprovado por estudo da Autarquia Municipal de Transportes -
AMT;
III - serem instaladas em vias pavimentadas, preferencialmente
dotadas de galeria de águas pluviais, com a largura mínima de 07 (sete) metros
entre as guias.
IV - as feiras livres serão realizadas de segunda-feira a Domingo,
conforme horário de funcionamento discriminado abaixo:
a) durante a semana:
Período da Manhã - das 07:30h às 12:00h;
Período da Noite - das 16:00h às 20:30h.
b) finais de semana:
Período da Manhã - 07:00h às 12:30h;
Período da Noite - 16:00h às 20:30h.
§ 1o. Para montagem e desmontagem das bancas será considerado
01:30h hora de prazo.
§ 2o. É vedada a realização no mesmo dia da semana, de duas ou
mais feiras no mesmo bairro.
§ 3o. Será facultado ao Permissionário estar presente
comercializando nas feiras livres designadas, nos dias de pleitos eleitorais, no
feriado da Sexta-feira da Paixão e nos dias 25 de dezembro e primeiro de janeiro.
Art. 19. As barracas e bancas deverão ser acomodadas em fileiras
obedecendo ao alinhamento demarcado, de modo a não impedir o acesso aos
estabelecimentos comerciais fixos do local, devendo haver obrigatoriamente,
entre as barracas, passagens de no mínimo 60 (sessenta) centímetros destinadas
ao trânsito de pedestres.
Art. 20. Deverá haver placas de indicação em torno das feiras, com
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objetivo de proporcionar mais informação e segurança ao trânsito de veículos e
pedestres, cabendo à Autarquia Municipal de Trânsito - AMT sua elaboração.
Parágrafo Único. É proibido o trânsito de carros, motos e bicicletas
nas vias, logradouros e áreas públicas destinadas para as feiras livres, a partir do
início do horário de montagem até o término do horário de desmontagem
especificado no bojo desta Lei.
Art. 21. Deverá haver em cada banca recipiente adequado para
coleta de lixo, onde serão descartados os resíduos e produtos inadequados para
consumo, de acordo com cada grupo de atividade, ficando sob a responsabilidade
de cada Permissionário a destinação correta dos resíduos que produzir e sob a
responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos a coleta e
a destinação final dos mesmos em parceria com a AMMA.
Art. 22. As barracas e bancas a serem utilizadas nas feiras livres
terão a metragem necessária e serão estabelecidas de acordo com os produtos a
serem comercializados, divididos nos seguintes Grupos de Atividade:
I - Grupo I - hortifrutis - barracas de no máximo 54m2 (18 x 03m):
a) Item 1: frutas em geral;
b) Item 2: verduras e legumes de caixa em geral;
c) Item 3: folhas em geral;
II - Grupo II - sucos - sucos em geral, caldo de cana, água de coco -
barracas de no máximo 18m2 (06 x 03m);
III - Grupo III - produtos naturais - raízes, plantas e produtos
medicinais, mel e derivados - barracas de no máximo 18m2 (06 x 03m);
IV - Grupo IV - doceria - doces a granel e em pacotes, geleias e
queijos - barracas de no máximo 24m2 (08 x 03m);
V - Grupo V - sorveteria - sorvetes em geral, tortas e polpas de frutas
geladas, cremes, balas, chicletes e chocolates - barracas de no máximo 18m2 (06
x 03m);
VI - Grupo VI - peixaria - pescados em geral - barracas de no
máximo 18m2 (06 x 03m);
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
R ua Edmilson Pinheiro, 1 5 0 A u t ó d r o m o t u s e b i o C e a r á C L P 61 7 6 0 O O O | C N P J ; 2 3 . 5 6 3 . 0 6 7 / O O O I 30
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1 _ • * PR EFE ITU R A # MUNICIPAL
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VII - Grupo VII - pastelaria - pasteis em geral, salgados, sucos e
refrigerantes - barracas de no máximo 54m2 (18x03m);
VIII - Grupo VIII - lanchonete - quitandas assadas ou fritas; salgados
em geral, com exceção de pasteis; tortas doces e salgadas, crepes, pizzas,
tapiocas, panquecas, bolos, pães; sanduíches: sendo permitidos recheios naturais
e carnes assadas ou cozidas; espetinhos na chapa, batata frita, refeições prontas
servidas em recipientes descartáveis, cafés, leites, bebidas achocolatadas, chás,
sucos e refrigerantes - barracas de no máximo 36 m2 (12x03m);
IX - Grupo IX - empório, mercearia e rotisseria - barracas de no
máximo 36 m2 (12x03m):
a) Item 1: produtos de armazém em geral, tais como: limpeza;
higiene; enlatados; óleos; biscoitos e bolachas; balas e doces empacotados e
rotulados, cereais, farinhas, ovos, queijos;
b) Item 2: frios em geral, frangos abatidos, frango assado, churrasco
grego e carne no bafo;
c) Item 3: temperos e condimentos;
X - Grupo X - Diversos - barracas de no máximo 30 m2 (10x03m):
a) Item 1: armarinhos, bijuterias, brinquedos e artigos de decoração;
b) Item 2: roupas, calçados e acessórios;
c) Item 3: utilidades domésticas, ferramentas e artigos de pesca;
d) Item 4: artesanatos;
XI - Grupo XI - produtor rural - produtos típicos e de produção
própria como requeijão, queijo, doces, ovos, frutas, verduras e hortaliças -
barracas de no máximo 36 m2 (12x03m);
XII - Grupo XII - equipamentos de diversão infantil - cama elástica,
touro mecânico, piscina de bolinhas e demais brinquedos infláveis - barracas de
no máximo 30 m2 (10x03m);
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Desenvolvimento com qualidade de vida
XIII - Grupo XIII - prestação de serviços - serviços de chaveiro,
serviços hidráulicos, elétricos, informática, reforma de calçados, permitida venda
de peças e afins - barracas de no máximo 24 m2 (08x03m);
XIV - Grupo XIV - floricultura - flores e plantas naturais e artificiais,
arranjos, suportes, vasos, cartões e demais artigos do ramo - barracas de no
máximo 36 m2 (12x03m).
§ 1o. Os Permissionários que se enquadrarem nos grupos VII e VIII,
poderão utilizar mesas e cadeiras para o atendimento à população, que deverão
ser montadas em local devidamente coberto, conforme a padronização
estabelecida, e estritamente dentro do espaço demarcado para a banca, não
podendo invadir os corredores das feiras, passagens de pedestres, praças,
calçadas e ruas adjacentes.
§ 2o. No Grupo I constante do inciso I deste artigo é facultado aos
permissionários que comercializam milho, a comercialização de seus derivados,
mediante autorização da AMMA.
Art. 23. Fica proibida a comercialização de cigarros, bebidas
alcoólicas e quaisquer produtos sem documentação fiscal de origem.
Art. 24. Compete a Secretaria Municipal de Saúde através da
Vigilância Sanitária a vistoria dos locais de produção, instalações e equipamentos,
destinados ao processamento dos alimentos comercializados nas feiras livres
bem como de outros produtos que ofereçam risco a saúde dos consumidores.
Capítulo V
DO REGIMENTO PROFISSIONAL
Art. 25. Para o melhor desempenho de suas atividades será
facultado ao Permissionário a utilização de auxiliares na quantidade que achar
necessário, bem como a designação de preposto para representá-lo, sendo
permitido designar o cônjuge, os pais, os irmãos e filhos maiores e capazes, ou
funcionários com vínculo empregatício, nas situações regulamentadas por esta
Lei.
§ 1o. A utilização de auxiliares deverá ser informada e autorizada
pela AMMA, devendo ser encaminhado à respectiva Autarquia os seguintes
documentos para cadastro:
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Desenvolvimento com qualidade de vida
a) Carteira de Identidade;
b) Cadastro de Pessoas Físicas;
c) Atestado Médico indicando aptidão para o desempenho de suas
atividades laborativas relativas ao manuseio de alimentos, expedido por
profissional da área de Medicina do Trabalho;
d) Atestado de antecedentes emitido pela Policia Civil e Polícia
Federal;
§ 2o. Os auxiliares deverão portar crachá de identificação e deverão
ser uniformizados conforme o ramo de atividade estabelecido por Portaria pela
AMMA.
§ 3o. O feirante Permissionário responde pela conduta de seus
auxiliares.
§ 4o. A designação de preposto deverá ser autorizada pela AMMA,
renovada anualmente no período do recadastramento.
§ 5o. O cadastramento do preposto se dará da seguinte forma:
a) assinatura de Termo de designação entre as partes;
b) cópia da Carteira de Identidade, Cadastro de pessoa física e
comprovante de endereço;
c) Atestado Médico indicando aptidão para o desempenho de suas
atividades laborativas relativas ao manuseio de alimentos, expedido por
profissional da área de Medicina do Trabalho;
d) Atestado de antecedentes emitido pela Policia Civil e Polícia
Federal.
§ 6o. No caso de designação de preposto por licença a maternidade,
deverá a Permissionária comunicar a AMMA no prazo mínimo de 5 (cinco) dias
anterior ao início do período de afastamento, sendo obrigatório o atestado médico
para este fim.
§ 7o. Aplica-se o dispositivo do parágrafo anterior, para designação
de preposto por licença a paternidade de Permissionário.
§ 8o. Não se aplica o prazo estabelecido neste parágrafo por
afastamento de ordem médica, podendo este ser por período superior ao previsto,
a critério de análise da AMMA.
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K EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vtda
Art. 26. O preposto poderá receber autuações, intimações,
notificações e demais ordens administrativas.
Parágrafo Único. Da mesma forma, responde o preposto pela
conduta dos auxiliares do Permissionário, enquanto estiver na figura de
representante do mesmo.
Art. 27. Nos casos em que os auxiliares sejam funcionários com
relação de trabalho ou emprego a AMMA deverá exigir:
a) cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social do
funcionário, devidamente preenchida e assinada pelo empregador;
b) cópia do contrato de trabalho;
§ 1o. Não será renovada a matrícula do Permissionários que,
possuindo funcionários com vínculo empregatício, não apresentem comprovação
de regularidade junto ao FGTS e o INSS.
§ 2o. Caso a exigência não puder ser comprovada por ter havido
dissolução da relação de trabalho ou emprego, deverá o Permissionário
comprovar a mesma por Termo de Rescisão do contrato de trabalho.
Art. 28. Em caso de impossibilidade do Permissionário exercer suas
funções, poderá o mesmo designar preposto, pelo prazo e condições
estabelecidas pela AMMA.
Parágrafo Único. Não se enquadra as condições estabelecidas no
artigo anterior, o pedido de afastamento por ordem médica.
Art. 29. Em caso de falecimento de cônjuge, parentes por
consanguinidade e afinidade até 3o grau, poderá o Permissionário deixar de
exercer sua atividade pelo período máximo de 7 (sete) dias.
Art. 30. Em caso de gravidez, a gestante Permissionária poderá
requerer previamente afastamento pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta
dias), designando preposto, caso queira, por igual prazo e condições
estabelecidas no corpo desta Lei.
Parágrafo Único. Em caso de licença a paternidade, poderá o
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Permissionário deixar de exercer sua atividade pelo prazo máximo de 5 (cinco)
dias úteis corridos ou interpolados.
Art. 31. Todas as solicitações dos Permissionários junto ao Poder
Público Municipal, serão feitas, preferencialmente, através de requerimento
protocolado na AMMA.
Capítulo VI
DO FUNCIONAMENTO
Art. 32. Para exposição e venda dos produtos, serão empregadas
bancas nas medidas estabelecidas para cada grupo de atividade, e toldos que
não permitam a passagem de luz, de forma que abriguem toda mercadoria
exposta e que cubram a parte inferior do balcão das bancas, bem como os
veículos especiais quando for o caso, observando a padronização determinada
pela AMMA, através de portaria específica.
§ 1o. A padronização mencionada no artigo anterior será vistoriada
diariamente pela AMMA, não podendo ser utilizado material diferente do padrão
estabelecido.
§ 2o. A AMMA determinará a padronização dos demais
equipamentos que serão utilizados de acordo com os grupos de produtos a cuja
comercialização se destinem.
§ 3o. No cadastramento, recadastramento ou a qualquer tempo, a
AMMA fará um levantamento das condições dos equipamentos e toldos,
determinando a troca, pintura ou higienização dos mesmos.
Art. 33. Para o perfeito funcionamento da feira livre deverão ser
observados todos os dispositivos desta Lei, em especial os da Comercialização,
das Obrigações dos Permissionários e da Responsabilidade Social e Ambiental
no desempenho das atividades.
Art. 34. Todo Permissionário deverá comercializar apenas
mercadorias constantes no grupo de atividade para o qual recebeu permissão,
conforme positivado na presente Lei.
Art. 35. Todos os alimentos comercializados deverão estar
protegidos da contaminação causada por insetos e impurezas do meio ambiente,
mediante utilização de dispositivos apropriados.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
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Desenvolvimento com qualidade de vida Desenvolvimento com aualidade do vida
EUSEBIO
§ 1o. Durante o período de comercialização, é vedado ao
Permissionário enrolar ou retirar o toldo da banca, mesmo que nas feiras
noturnas.
§ 2o. É vedado ao Permissionário fumar no desempenho de suas
atividades.
§ 3o. Todos os utensílios utilizados para a embalagem e o consumo
dos alimentos deverão ser descartáveis e confeccionados com material não
reciclado.
Art. 36. Os produtos que necessitem de refrigeração para a sua
conservação, deverão obrigatoriamente permanecer durante todo o período de
exposição para a venda, no interior de equipamento de refrigeração, devidamente
embalados e rotulados, de modo a manter a temperatura recomendada pelo
fabricante.
Art. 37. Para a comercialização dos produtos classificados nos
grupos I a IX, será obrigatório o uso de água potável, devidamente armazenada
em local e quantidade suficiente para lavagem de mãos e utensílios durante todo
o período da atividade, bem como a utilização de materiais apropriados para
limpeza.
Art. 38. Para comercialização dos produtos classificados nos Grupos
de Atividade IV a IX, a critério da AMMA, será obrigatório a utilização de vitrine de
acrílico ou vidro, estufas ou ainda vasilhames de plástico com tampa.
§ 1o. Para a comercialização de doces será obrigatório a utilização
de uma colher para cada recipiente.
§ 2o. A exposição de ovos deverá ser feita em bandeja própria.
§ 3o. É vedado o uso de quaisquer recipientes divergentes dos
estabelecidos neste artigo, inclusive os sacos plásticos.
Art. 39. A comercialização de produtos constantes no grupo II
procederá da seguinte forma:
I - o equipamento de moagem de cana deverá ser de propulsão
elétrica, com material liso e impermeável, de forma a não permitir a contaminação
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Desenvolvimento com qualidade de vida
com óleo ou graxa lubrificante da moenda, ou qualquer outra substância
imprópria;
II - as canas utilizadas para caldo deverão ser raspadas e
higienizadas antes de serem moídas;
III - as canas não poderão ser acomodadas no chão antes de seu
manuseio;
IV - a água de coco deverá ser acomodada em recipiente próprio e
refrigerada;
V - os sucos naturais, que não forem industrializados, deverão ser
preparados com água potável e serem acomodados em recipiente próprio e
refrigerado.
Parágrafo Único. Não será permitida nenhuma mistura alcoólica na
comercialização de quaisquer bebidas comercializadas.
Art. 40. Os rótulos dos produtos comercializados deverão conter,
nome e endereço do fabricante ou distribuidor, data de fabricação e validade,
registro no órgão competente em se tratando de alimentos de origem animal,
água, gelo e conserva.
Art. 41. Nos casos de comercialização de frango assado, não será
permitido o uso de carvão bem como o consumo no local.
Art. 42. A comercialização de pescados deverá obedecer às
seguintes condições:
I - ser procedente de estabelecimentos devidamente inspecionados,
de distribuidoras autorizadas pela Vigilância Sanitária, ou, quando oriundos de
pesca profissional, caberá ao Permissionário comprovar habilitação para tal ou
apresentar as notas fiscais da aquisição dos produtos, quando solicitado;
II - ser fracionado somente na presença do comprador, ou na sua
prévia preparação, desde que sejam embalados e devidamente rotulados em
estabelecimento industrial, sujeito a inspeção;
III - a venda e o fracionamento de pescado deverá obedecer aos
preceitos de higiene e conservação, dentre os quais:
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Desenvolvimento com qualidade de vida
a) permanecer durante todo o tempo de exposição no interior da
vitrina, acondicionado em recipiente próprio, impermeável de fácil higienização;
b) utilizar gelo picado, na proporção de 2 (duas) partes de gelo para
uma do produto, ou outro recurso que os mantenha devidamente refrigerado;
c) o gelo deverá ser produzido com água potável;
d) ser escamado ou fracionado sobre balcão de aço inoxidável, que
será regulamentado pela AMMA;
IV - a lavagem dos balcões e pisos deverá ser de forma constante,
bem como a higienização das mãos e utensílios.
Parágrafo Único. As bancas de pescados deverão ficar,
preferencialmente, situadas em locais próximos a rede pública de escoamento de
águas pluviais, e deverão possuir reservatórios de água potável e materiais
próprios para limpeza.
Art. 43. Será de competência da Secretaria Municipal de Saúde a
inspeção e fiscalização da comercialização e manipulação dos alimentos
processados para consumo imediato nas feiras livres.
§ 1o. A Secretaria Municipal de Saúde poderá instaurar processo
administrativo, quando verificado por parte desta, discordância com as normas de
fiscalização de sua competência.
§ 2o. A Secretária Municipal de Saúde encaminhará a AMMA os atos
de abertura de processo administrativo.
Capítulo VII
DAS OBRIGAÇÕES DO PERMISSIONÁRIO
Art. 44. É obrigatório ao Permissionário bem como à seus auxiliares
a comprovação de curso de boas práticas e manipulação de alimentos.
Parágrafo Único. A AMMA poderá requisitar aos Permissionários
outros cursos inerentes às suas atividades.
Art. 45. No início de suas atividades diárias o Permissionário deverá:
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R ua E d m íls o n Pinheiro, 150 A u t ó d r o m o E u s é b io C e a rá C L P 6 1 7 6 0 O O O ! C N P J : 2 3 5 6 3 . 0 6 7 / 0 0 0 1 30
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Desenvolvimento com qualidade de vida
I - montar sua barraca exclusivamente em local demarcado pelo
Núcleo de Abastecimento, ou naquele que o Fiscal de Abastecimento determinar,
não ultrapassando o limite de espaço delimitado;
II - afixar no equipamento, em lugar visível, placa de modelo
aprovado e fornecido pela AMMA, que conterá o número do registro;
III - portar durante a comercialização, cartão de identificação de
Permissionário conjuntamente com documento que comprove sua identidade;
IV - usar uniforme na cor BRANCA para o comércio dos produtos
especificados nos grupos II, IV, V, VI, VII, VIII e IX, e na cor VERDE para os
demais grupos de atividades;
V - colocar sua mercadoria rigorosamente dentro dos limites de sua
barraca, de forma que não prejudique o fluxo de consumidores no corredor das
feiras; dificulte o acesso aos comércios e residências do local ou prejudique o
aspecto visual da padronização adotada;
VI - afixar sobre toda mercadoria, de modo visível, a indicação dos
preços praticados para cada mercadoria;
VII - instalar a balança empregada para a comercialização de seus
produtos em local que permita ao comprador verificar com exatidão o peso e o
valor da mercadoria;
VIII - as balanças deverão, obrigatoriamente, possuir selo de
aferição anual pelo INMETRO.
Parágrafo Único. O uniforme empregado poderá ser jaleco ou
camiseta com mangas, que poderão ser personalizados com a identificação da
banca e Permissionário.
Art. 46. Os Permissionários que forem produtores locais deverão,
além da documentação referida no artigo anterior, portar e exibir, quando
solicitado, nota de produtor emitida para comercialização dos produtos expostos.
Art. 47. Na execução de suas atividades o Permissionário deverá:
I - vender produtos integrantes do grupo constante em sua matrícula
e sendo produtor rural, somente produtos de sua produção, mediante prévia c9
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Rua E d m ils o n Pinheiro, 150 A u t ó d r o m o E u s é b io C e a rá C L P 6 1 7 6 0 O O O | C N P J : 2 3 . 5 6 3 . 0 6 7 / 0 0 0 1 3 0
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Desenvolvimento com oualidade do vida Desenvolvimento com qualidade do vida
avaliação da AMMA em sua propriedade, e desde que se enquadrem nos Grupos
de Atividades previstos nesta Lei;
II - não utilizar postes ou árvores existentes no local, para colocação
de mostruários ou para qualquer finalidade;
III - expor somente mercadorias que possuam características
organolépticas, como viço, consistência, cor, odor e qualidade adequados ao
consumo humano;
IV - manter rigorosa higiene pessoal com unhas cortadas, cabelos
presos e uniforme limpo;
V - manter higienizados os equipamentos de trabalho tais como, a
banca, balança, colheres, vasilhames e afins, bem como, após o término da feira
e desmontagem das bancas, promover a varrição do local e o recolhimento dos
detritos, embalando-os em sacos plásticos para sua coleta pela limpeza pública;
VI - não se alimentar sobre os alimentos que comercializa;
VII - usar papel adequado para embrulho de alimentos, sendo
vedado o uso de jornais, papéis usados ou quaisquer outros que contenham
substâncias químicas prejudiciais à saúde;
VIII - exercer sua atividade em estado sóbrio, não sendo permitido o
uso de bebidas alcoólicas ou quaisquer substâncias entorpecentes, antes e
durante o exercício de suas atividades;
IX - oferecer suas mercadorias em tom de voz moderado, sem
difamar ou depreciar as mercadorias de seus concorrentes, sendo vedado o uso
de bordões ou chamativos ofensivos;
X - não manusear dinheiro juntamente com manuseio de alimentos.
Art. 48. É vedado ao Permissionário a participação em feira que não
seja autorizada pela AMMA, bem como em feira para qual não tenha designação
em sua matrícula.
Art. 49. É expressamente proibido a comercialização de produtos
pirateados respondendo o Permissionário sob as penas da Lei.
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Desenvolvimento com qualidade de vida
Capítulo VIII
DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES
Art. 50. A inobservância das obrigações estatuídas nesta Lei e nos
eventuais atos expedidos para sua regulamentação sujeitará o infrator às
seguintes penalidades, que poderão aplicadas isoladas ou cumulativamente:
I - advertência por escrito;
II - multa pecuniária;
III - suspensão de três a trinta dias do exercício de suas atividades;
IV - cancelamento da Permissão de Uso.
Art. 51. As penalidades e valores serão definidos através de Portaria
a ser emitida pela AMMA.
Art. 52. As penalidades definidas nesta Lei serão aplicadas pelo
Presidente da AMMA, em consonância com os ditames da Portaria descrita no
anterior.
Art. 53. Constatada a infração, exceto as de sanção em advertência
por escrito, será lavrado o respectivo auto de infração em duas vias, devendo ser
uma anexada ao processo e outra entregue ao Permissionário.
§ 1o. No auto de infração, constará:
a) tipificação da infração;
b) local, data e hora do cometimento da infração;
c) identificação do Permissionário com CPF e RG;
d) número da Permissão que se encontra no cadastro;
e) histórico da infração;
f) prazo para recurso;
g) identificação do órgão e do agente autuador;
h) assinatura do Permissionário sempre que possível;
i) número do auto de infração.
§ 2o. Para cada infração lavrar-se-á um respectivo auto.
§ 3o. O agente de fiscalização deverá lavrar o auto de infração em
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Desenvolvimento com qualidade de vida
até quarenta e oito horas, contadas da hora da ocorrência do fato, encaminhá-lo à
sua chefia imediata para as providências cabíveis.
§ 4o. Caso o infrator se recuse a assinar o auto de infração o agente
de fiscalização deverá fazer constar o fato no auto, se possível com assinatura de
duas testemunhas.
Art. 54. A autuação homologada será transformada em penalidade
pelo Presidente da AMMA, que ordenará a expedição da notificação ao
Permissionário.
§ 1o. A notificação será entregue pessoalmente ou via postal,
mediante recibo ou aviso de recebimento dos Correios, no prazo de até trinta
dias, sob pena de nulidade do auto de infração.
§ 2o. A assinatura do Permissionário ou preposto no auto de infração
valerá como notificação, gerando o mesmo efeito. A recusa do infrator em assinálo, bem como sua evasão do local, fato que será informado pelo agente de
fiscalização no auto de infração, terá efeito agravante.
§ 3o. A notificação sempre será lavrada e endereçada ao
Permissionário, o qual será responsável pela infração, mesmo que esta tenha
sido cometida por preposto ou auxiliar.
Art. 55. É assegurado ao permissionário autuado, recorrer da sanção
aplicada, por intermédio de requerimento, via protocolo geral, direcionado ao
Presidente da AMMA, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de
ocorrência do auto de infração.
Parágrafo único. Na contagem do prazo em dias, estabelecido no
caput deste artigo, computar-se-ão somente os dias úteis, excluindo o dia do
começo e incluindo o dia do vencimento.
Art. 56. O requerimento conterá:
I - a autoridade julgadora a quem é dirigido;
II - a qualificação do requerente;
III - os motivos de fato e de direito que se fundamentam;
IV - a especificação e a juntada de provas;
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Ma EUSEBIO D t iu i n u n l u i m t m t n m m r t i u M A W n H .i
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Desenvolvimento com qualidade de vida
V - as diligências que o requerente pretenda que sejam efetuadas,
devidamente justificadas;
VI - o pedido;
VII - local, data e assinatura.
§ 1o. Compete ao requerente instruir a impugnação com documentos
com probatórios das alegações, bem como a indicação de no máximo duas
testemunhas, devidamente qualificadas com nome, RG, CPF, profissão e
endereço completo.
§ 2o. Serão indeferidas diligências consideradas desnecessárias ou
impraticáveis, a critério da AMMA.
§ 3o. Caberá requerimento para cada auto de infração.
§ 4o. A matéria a ser impugnada versará sobre questões de fato e de
direito, inclusive quanto às formalidades do auto de infração.
Art. 57. A AMMA poderá, por Portaria, designar Comissão para
verificar e se posicionar a respeito dos fatos narrados no processo.
§ 1o. A apresentação da impugnação suspende os efeitos da
autuação.
§ 2o. O deferimento do pedido implicará no cancelamento da
autuação.
§ 3o. Esgotado o prazo sem a apresentação da impugnação, ou
tendo este sido insubsistente, será aplicada a penalidade correspondente à
autuação, mediante nova notificação ao sancionado.
Art. 58. O julgamento do processo deverá ser devidamente
fundamentado.
Capítulo IX
DA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL
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Desenvolvimento com qualidade de vida
Art. 59. Todo Permissionário é responsável pelo lixo que produzir no
exercício de sua atividade.
Art. 60. O Permissionário deverá manter limpo o espaço que utilizar,
separando devidamente todo resíduo sólido que provier do exercício de suas
atividades, sendo proibido o despejo de resíduos sólidos nas vias e logradouros
públicos.
Art. 61. O recolhimento dos resíduos será de responsabilidade da
Administração Municipal que indicará sua destinação e fará o seu transporte
conforme normas técnicas exigidas.
Art. 62. Os resíduos orgânicos serão, preferencialmente, destinados
a compostagem, ou plano de melhor aproveitamento a critério da Administração
Municipal.
Art. 63. O Permissionário que descumprir as normas estabelecidas
neste capítulo estará sujeito às consequentes sanções.
Capítulo X
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 64. Compete ao Setor de Fiscalização da AM MA:
I - orientar, fiscalizar, e dar o apoio administrativo necessário ao
cumprimento de todas as normas estabelecidas nesta Lei;
II - verificar a Presença ou Falta dos Permissionários em cada feira
livre, anotando as ocorrências em formulário próprio, expedido pela AMMA,
conforme os critérios adotados;
III - verificar as condições gerais dos locais, bancas, barracas,
vestuários, em cada feira livre, anotando as ocorrências em formulário próprio,
expedido pela AMMA, conforme os critérios adotados;
IV - orientar, intimar e autuar o Permissionário que estiver em
desacordo com as normas preconizadas;
V - dimensionar as Feiras Livres e estabelecer o número e
localização das bancas, barracas e veículos especiais;
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ífts EUSEBIO
Desenvolvimento com qualidade de vida
VI - dar conhecimento imediato à AMMA, por expediente próprio, de
qualquer irregularidade verificada;
VII - cumprir as normas instituídas e os critérios estabelecidos por
seus superiores imediatos;
VIII - dar atendimento, no exercício da sua função, aos interessados;
IX - apreender mercadorias, veículos e equipamentos em desacordo
com as prescrições legais, e afastar os ambulantes que se encontrem nas
proximidades das Feiras Livres, requisitando, para tanto, reforço policial.
X - identificar a necessidade de planificação das Feiras Livres, bem
como sua execução.
Art. 65. É vedado o comércio exercido por ambulantes nos bairros e
horários em que estiver sendo desenvolvida a atividade de feira livre, bem como
qualquer tipo de campanha para venda de gêneros alimentícios e outros, quer
seja em bancas, mostruários ou veículos, que não estejam devidamente
autorizadas pela AMMA.
§ 1o. Nos demais dias e horários o comércio exercido por
ambulantes obedecerá às normas de Posturas do Município.
§ 2o. Poderá ser autorizada, a juízo da AMMA e demais Autarquias e
Secretarias competentes, a divulgação de produtos e/ou serviços que não
concorram diretamente com as atividades pertinentes às feiras livres, através de
requerimento via protocolo geral, atendendo a todos os requisitos julgados
necessários.
§ 3o. A desobediência ao disposto neste artigo, acarretará ao infrator
as seguintes penalidades:
I - advertência verbal ou escrita, a juízo da fiscalização;
II - apreensão das mercadorias, equipamentos, veículos e Multa, a
juízo da fiscalização em consonância com a Portaria da AMMA.
§ 4o. A Multa terá valor compreendido entre 10 (dez) a 100 (cem)
vezes o valor do metro quadrado, de acordo com a regulamentação da taxa de
Uso e Ocupação do Solo, conforme a sua gravidade e a juízo da fiscalização.
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Desenvolvimento com qualidade de vida
Art. 67. A existência de débitos junto ao Município de Eusébio
impede a tramitação de quaisquer requerimentos.
Art. 68. A Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano
poderá baixar normas de natureza complementar.
Art. 69. Os casos omissos na presente Lei poderão ser
regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 07 dias do mês de
outubro de 2019.
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