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norma nº 1/2020

Tipo Ato da Mesa Diretora
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-04-06
EmentaDispõe sobre regras e procedimentos temporários para fins de prevenção à infecção e à propagação do vírus COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Eusébio na forma que indica.
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ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, DE 06 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe | sobre regras e procedimentos
temporários para fins de prevenção à infecção
e à propagação do virus COVID-19 no âmbito
da Câmara Municipal de Eusébio na forma que
indica.
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela
Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo
vírus COVID-19;
CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que
“Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção
Humana pelo novo Coronaviírus (2019-nCoV)”;
CONSIDERANDO que, no dia 11 de março deste ano, a Organização Mundial da Saúde declarou como
pandemia a infecção humana pelo vírus COVID-19;
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de estabelecer regras e procedimentos temporários para
fins de prevenção à infecção e à propagação do vírus COVID-19, no âmbito desta Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que medidas semelhantes foram adotados pelo Senado Federal, Câmara dos
Deputados, Assembleias Legislativas e outras Câmaras Munidipais; e,
CONSIDERANDO a necessidade de se manter as atividades legislativas e a representação da
municipalidade, ainda que em distanciamento social
CONSIDERANDO AINDA o pronunciamento do Governador do Estado e a edição do Decreto Estadual
n. 33.510, de 16 de março de 2020, e as suas alterações posteriores,
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município & Eusébio, e demais disposições legais
aplicáveis à espécie, especialmente pelo art. 25 da Lei Orgânica e pelos arts. 46 e 50 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Eusébio,
RESOLVE:
Art. 1º Fica adotada a coleção de procedimentos aço para fins de prevenção à infecção e à
propagação do vírus COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Eusébio, sobretudo a realização
de Sessões Plenárias Virtuais.
Q Avenida Eduardo Só, nº 50 - Centro - CEP 61.760-000 N
x
+55 (85) 3260.1258 | 1158
Gi wwwcmeusebiocegovbr - prosidenciagiemeusebia.ce govbr
“Z CNPJ nº 41656158/0001-00 - Insc. Estadual nº 06.920.440-3
Câmara Municjpal de
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$ 1ºa coleção de procedimentos nas discussões e votações das matérias legislativas, em sessões
deliberativas ordinárias e extraordinárias, na modalidade remota, sujeitas à apreciação da Câmara
Municipal, enquanto perdurar a pandemia do COVID-19.
8 2º As discussões e votações, na modalidade remota, consistem no uso de soluções
tecnológicas aplicadas ao legislativo e coleção de procedimentos, na apreciação das matérias
legislativas, por áudio e vídeo.
8 3º A apreciação das matérias legislativas será da modalidade remota no Plenário e nas
Comissões, conforme o caso.
Art. 2º As sessões, na modalidade remota, devem seguir, no que for possível, o Regimento da Câmara,
mediante coleção de procedimentos e de soluções tecnológicas com a funcionalidade de transmitir
as sessões remotas, em áudio e vídeo.
Parágrafo único. As sessões na modalidade remota deverão ser convocadas pelo presidente da
Câmara nas situações que impeçam ou inviabilizem a presença física dos Vereadores nas sessões
previstas regimentalmente.
Art. 3º Para a coleção de procedimentos no uso de ferramentas, a sessão na modalidade remota
funcionará com o uso de sistemas de videoconferência e de votação eletrônica, e permitir a
participação a distância do Vereador nos debates e votação das matérias legislativas, aos moldes da
presença física, compreendendo:
| — funcionamento em equipamentos de E móvel (aparelho celular) ou em
equipamentos conectados à rede mundial de computadores ( nternet), que garantam a autenticidade
e reconhecimento dos parlamentares;
Il — exigência de requisitos para verificação de presença e participação nas deliberações dos
Vereadores;
Ill — permissão de acesso simultâneo de até 100 (cem) conexões;
IV—gravação da íntegra dos debates e dos resultados das votações em registro de ata da sessão
na modalidade remota;
V— permissão e controle do tempo para o uso da palavra do Vereadores;
VI — registro de votação nominal e aberta dos Vereadores, por meio de códigos e/ou senhas de
acesso;
VII — captura de imagem e/ou áudio identificador nas discussões e votações; e,
VIII — disponibilização do resultado da matéria legislativa, somente quando ultimar a votação;
Q Avenida Eduardo Sa. nº 50 - Centro - CEP 61.760-000
* +55 (85) 32601258 | 1158
Gi wrrsecmeuzebio.ce.govbr - presidenciaQiemeusebio.ce.govbr
= CNPJ nº 41656.158/0001-00 - Insc. Estadual nº 06920.440-3
EUSÉBIO
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IX — proclamação do resultado após mostrado no painel de votação, salvo retificação de voto.
Art. 4º As sessões na modalidade remota serão convocadas pelo presidente da Câmara com
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para deliberação de matérias legislativas
consideradas urgentes.
| - as sessões na modalidade remota serão públicas, complementadas pela transmissão
simultânea dos canais de mídia institucionais e a disponibilização do áudio e do vídeo;
Il — ao iniciar a sessão, os Vereadores no exercício do mandato receberão endereço eletrônico
e/ou código de acesso para a devida conexão remota;
Ill—os registros de presença e de votação serão realizadps por meio de ferramentas de controle
eletrônico.
IV— ao ser conectado, o Vereador deverá informar o seu nome parlamentar e a sigla partidária,
e se líder, informar nome e partido representado na Câmara, ao ser solicitado pelo presidente da
sessão remota; e,
V-a sessão na modalidade remota será iniciada diretamente na Ordem do Dia, com a discussão
da matéria em pauta.
8 1º As sessões ordinárias ou extraordinárias, na modalidade remota, deverão ter a duração
máxima de 2(duas) horas.
& 2º Somente figurarão na Ordem do Dia de cada| Sessão Virtual, no máximo 2 (duas)
proposições por Vereador.
Art. 5º Fica suspensa a realização, nas dependências da Câmafa, de reuniões e sessões, com presença
física dos parlamentares em Plenário e nas Comissões.
Art. 6º Fica suspensa a realização, inclusive fora das dependências da Câmara, de:
|- sessões solenes e especiais;
Il — Audiências Públicas, seminários, congressos, fóruns e outros programas e eventos
patrocinados pela Câmara, ou com sua parceria; e
Art. 7º Fica suspensa a autorização de afastamento em missão oficial de parlamentares e servidores.
Art. 8º Os agentes políticos e públicos sintomáticos em relação ao COVID-19 serão afastados
administrativamente por até 14 (quatorze) dias, devendo seguir os protocolos de saúde pública
determinados pela autoridade sanitária.
O Avenida Eduardo Só. nº 50 - Centro - CEP 61.760-000
& +55 (85) 3260.1258 | 158
ks wermcmeusebio.ce.goubr - presidenciaemeutebio.ce.govbr
c” CNPJ nº 41656.158/0001-00 - Insc. Estadual nº 06920.440-3
Parágrafo único. Sempre que possível, o afastamentg dos agentes públicos dar-se-á sob o
regime de teletrabalho.
Art. 9º As ações ou omissões que violem o disposto neste Ato Sujeitam o autor a sanções penais, civis,
éticas e administrativas.
Art. 10. A coleção de procedimentos para a realização de sessões, pela modalidade virtual devem
seguir os dispositivos regimentais, salvo determinação em contrário da presidência, ad referendum
do Plenário, e baixada mediante resolução.
Art. 11. Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, aos 06 de abril de 2020.
vanildo Ferrgira da Silva
1º Secretário
—
Edearl. SENÃO YWnrRro
nardo Santos Masseno
3º Secretário
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OQ Avenida Eduardo Só, nº 50 - Centro - CEP 61760-000
W +55(85) 32601258 | 1158
Ga wermecmeusobioce govbr - presidenciaQicmeusebio.ce gov.br
c£ CNPJ nº 41656.158/0001-00 - Insc. Estadual nº 06920.440-3

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