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norma nº 1735/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1735 / 2020
Date 2020-06-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil SA, com a garantia da União e dá outras providências.
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PREFEITURA JP MUNICIPAL
Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº 1.735, de 15 de junho de 2020.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com o Banco do Brasil
S.A, com a garantia da União e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de
crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da União, até o valor de
R$ 22.000.000 (vinte e dois milhões), no âmbito do Programa EUSÉBIO
ANTECIPANDO O FUTURO, nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de
29.06.2017, e suas alterações, destinados à Construção de Escolas e
Pavimentação de Ruas e Avenidas para a administração pública municipal,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
8 1º. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada
serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos
no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas
correntes, em consonância com o 8 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal
nº 101, de 04 de maio de 2000.
& 2º. Aoperação descrita no caput deste artigo poderá ser realizada
em moeda nacional (real), com variação cambial, em conformidade com a
Resolução CMN 3.844/2010.
Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em
créditos adicionais, nos termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar
101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar,
anualmente, as dotações necessárias às amortizações ou aos pagamentos dos
encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo
primeiro. 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 Autódromo - Eusebio Ceará CEP 61760 000 | CNPJ: 23.563.067/00€
PREFEITURA JF MUNICIPAL
EUSE
Desenvolvimento com qualidade de vida
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes
da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e
demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco
do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente de titularidade do Município,
mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os
créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações
e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho
para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do 81º,
do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 1.499,
de 21 de agosto de 2017, nº 1.544, de 26 de fevereiro de 2018, nº 1.631 de 27
de dezembro de 2018.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 15 dias do mês de
junho de 2020.
Prefeito Munioi
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
ebio Cear
Rua Edmilson Pinheiro, 150 Autódromo Eu à CEP 61760-000 | CNPJ

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