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norma nº 53/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 53 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaAltera disposições da Lei Complementar nº 036/2017, de 30 de outubro de 2017, que versam sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e dá outras providências.
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PREFEITURA AY MUNICIPAL
* Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei Complementar nº 053, de 14 de dezembro de 2020.
Altera disposições da Lei Complementar nº
036/2017, de 30 de outubro de 2017, que
versam sobre Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISSQN, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso XXIII do art. 89 da Lei Complementar
n.º 036/2017, de 30 de outubro de 2017, bem como acrescenta os seguintes
dispositivos, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
“CAPÍTULO |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA
SEÇÃO |
DO LOCAL DA PRESTAÇÃO E DO ESTABELECIMENTO
DO PRESTADOR
Art, 89: assesrenss
XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.
(NR)
$ 5º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas
nos 88 6º a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços
referidos nos incisos XXI, XXIl e XXIII do caput deste artigo o
contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que
envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica
contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi
estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as
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Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001 30
PREFEITURA AP MUNICIPAL
* Desenvolvimento com qualidade de vida
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento,
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer
outras que venham a ser utilizadas. (AC)
$ 6º. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina
e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de
serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço
é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio
de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar,
coletivo empresarial ou coletivo por adesão. (AC)
$ 7º. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao
titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular
para fins do disposto no $ 6º deste artigo. (AC)
$ 8º. No caso dos serviços de administração de cartão de
crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da
lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados
diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e
congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão. (AC)
$ 9º. O local do estabelecimento credenciado é considerado o
domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem
15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar
relativos às transferências realizadas por meio de cartão de
crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao
tomador, direta ou indiretamente, por: (AC)
1 - bandeiras; (AC)
!l - credenciadoras; ou (AC)
HIl - emissoras de cartões de crédito e débito. (AC)
$ 10. No caso dos serviços de administração de carteira de
valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de
fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da
lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o
cotista. (AC)
$ 11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o
tomador de serviço é o consorciado. (AC)
$ 12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o
tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade
beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso
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” Desenvolvimento com qualidade de vida
de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o
beneficiário do serviço no País. (AC)
Art. 2º. Fica acrescentado o inciso V no 8 2º do artigo 108 da Lei
Complementar n.º 036/2017, de 30 de outubro de 2017, que passa a vigorar com
a seguinte redação e devida adequação do artigo, para acompanhar a
estruturação e o que dispõe o Código Tributário do Municipio de Eusébio, com
esteio na Lei Complementar de nº 175 de 2020 que altera dispositivos da Lei
Complementar Nacional nº 116/2003:
ARE, OB! sra svesnuass cermencusmniasonurivessesasus ses) esmemm ssa ines sisrssras eras
V- As pessoas referidas nos incisos Il ou Ill do $ 9º do art. 89º
desta Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a
que se refere o inciso | do mesmo parágrafo, em decorrência
dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de
serviços anexa a esta Lei Complementar.” (AC)
Art. 3º. Consideram-se integradas a presente o texto da Lei
Complementar nº 175/2020.
Art. 4º. A presente Lei Complementar será regulamentada, no que
couber, através de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 14 dias de
dezembro de 2020.
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