| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2020 |
| Date | 2020-12-14 |
| Ementa | Altera disposições da Lei Complementar nº 036/2017, de 30 de outubro de 2017, que versam sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e dá outras providências. |
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PREFEITURA AY MUNICIPAL * Desenvolvimento com qualidade de vida Lei Complementar nº 053, de 14 de dezembro de 2020. Altera disposições da Lei Complementar nº 036/2017, de 30 de outubro de 2017, que versam sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o inciso XXIII do art. 89 da Lei Complementar n.º 036/2017, de 30 de outubro de 2017, bem como acrescenta os seguintes dispositivos, que passam a vigorar com as seguintes alterações: “CAPÍTULO | IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA SEÇÃO | DO LOCAL DA PRESTAÇÃO E DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR Art, 89: assesrenss XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09. (NR) $ 5º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos 88 6º a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXIl e XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as ê PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001 30 PREFEITURA AP MUNICIPAL * Desenvolvimento com qualidade de vida denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. (AC) $ 6º. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. (AC) $ 7º. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no $ 6º deste artigo. (AC) $ 8º. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão. (AC) $ 9º. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por: (AC) 1 - bandeiras; (AC) !l - credenciadoras; ou (AC) HIl - emissoras de cartões de crédito e débito. (AC) $ 10. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista. (AC) $ 11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado. (AC) $ 12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso aa A a ai OPENSENATE a rs op ar e io PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ; 23.563.067/0001-30 PREFEITURA AP MUNICIPAL ” Desenvolvimento com qualidade de vida de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País. (AC) Art. 2º. Fica acrescentado o inciso V no 8 2º do artigo 108 da Lei Complementar n.º 036/2017, de 30 de outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação e devida adequação do artigo, para acompanhar a estruturação e o que dispõe o Código Tributário do Municipio de Eusébio, com esteio na Lei Complementar de nº 175 de 2020 que altera dispositivos da Lei Complementar Nacional nº 116/2003: ARE, OB! sra svesnuass cermencusmniasonurivessesasus ses) esmemm ssa ines sisrssras eras V- As pessoas referidas nos incisos Il ou Ill do $ 9º do art. 89º desta Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso | do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar.” (AC) Art. 3º. Consideram-se integradas a presente o texto da Lei Complementar nº 175/2020. Art. 4º. A presente Lei Complementar será regulamentada, no que couber, através de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 14 dias de dezembro de 2020. PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmulson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001-30