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norma nº 1754/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1754 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir recursos à título de contribuição à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.
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PREFEITURA JP MUNICIPAL
Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº 1.754, de 14 de dezembro de 2020.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a transferir recursos à título de
contribuição à Associação dos Agentes
Comunitários de Saúde e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
transferir na forma do que dispõe o artigo 45, Il, da Lei Federal nº 13.019.2014,
recursos à título de contribuição/assistência financeira complementar, e através
de execução de Termo de Fomento, à ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE EUSÉBIO, pessoa jurídica de direito privado,
com finalidades não lucrativas, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas — CNPJ sob o nº 00.200.391/0001-98, com o objetivo de fortalecer as
ações destinadas a controlar endemias emergentes, na forma do parágrafo único
dos artigos 242 e 243, da Lei Orgânica do Município, e ainda ações relacionadas
no combate à Covid 19.
8 1º, Para a execução do termo de fomento, a administração poderá
dispensar a realização do chamamento público na forma do que dispõe o artigo
30, VI da Lei Federal nº 13.019/2014.
S$ 2º. O valor a ser repassado corresponde à R$ 2.250,00 (dois mil
duzentos e cinquenta reais)/mês para cada um dos 16 (dezesseis) Agentes
Comunitários de Saúde vinculados ao Governo do Estado, cedidos, com atuação
no Município de Eusébio, e que fazem parte da ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE EUSÉBIO.
8 3º. O referido valor poderá sofrer decréscimo, uma vez reduzido o
número de Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Governo do Estado
com atuação no Município de Eusébio.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eu CEP 61760-000 | CNPJ: 23.552.067/0001-30
PREFEITURA AF MUNICIPAL
EUSE
Desenvolvimento com qualidade de vida
$ 4º. Os repasses ocorrerão .por força do disposto nas Portarias
Ministeriais nº 1.024, de 21 de julho de 2015, e 201, de 7 de fevereiro de 2019,
ambas do Ministério da Saúde.
Art. 2º. O valor total da contribuição para o exercício vigente importa
em R$72.000,00 (setenta e dois mil reais).
Art. 3º. Para firmar o termo de fomento a Associação deverá
apresentar os documentos elencados nos incisos abaixo, sem prejuízo daquilo
que couber, constante da Lei Federal nº 13.019/2014:
| — cópia do seu Estatuto Social registrado e consolidado na forma
da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
Il — cópia da ata de eleição da atual diretoria;
Ill — plano de trabalho preenchido e devidamente assinado;
IV — cartão do CNPJ comprovando a regularidade de sua inscrição;
V — cópia do documento de identidade e CPF do seu dirigente;
VI — certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos
Federais e à Dívida Ativa da União;
VII — certidão Negativa de Débito para com a Previdência Social;
VIII — certificado de Regularidade do FGTS — CRF;
IX — Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
X — Certidão Negativa de Débitos Estaduais, e;
XI — Certidão Negativa de Débitos Municipais.
Art. 4º, Para a efetivação do repasse deverá ser apresentado ao
setor de pagamento da Prefeitura Municipal recibo em três vias assinadas pelo
dirigente da Associação, e, ainda, os documentos constantes dos incisos Vl a XI
do artigo anterior.
Art. 5º. A Associação dos Agentes Comunitários de Saúde fica
obrigada a prestar contas dos recursos recebidos, no prazo de 30 (trinta) dias
contados do recebimento da parcela. Q
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autácdromo - Eusébio - Ceará CEP 61760-000 | CNPJ: 23,563.067/0001-30
PREFEITURA NF MUNICIPAL
> Desenvolvimento com qualidade de victa
Art. 6º. A Associação sujeitar-se-á ao controle e a fiscalização da
Prefeitura e órgãos externos de controle, no tocante a aplicação dos recursos
recebidos por força desta Lei.
Paragrafo Único. É de responsabilidade exclusiva da Sociedade
Civi/Associação o pagamento de encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais por ventura existentes e relacionados à execução do objeto previsto
no termo de fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da
administração pública a inadimplência da sociedade civil em relação ao
pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria/fomento ou os danos
decorrentes de restrição à sua execução.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos
recursos próprios da Secretaria de Saúde do Município.
Art. 8º. Os casos omissos na presente Lei, serão regulamentados
através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a 1º de novembro de 2020, convalidados os atos
praticados anteriormente e vinculados ao objeto desta norma.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 14 dias do mês de
dezembro de 2020.
Prefeito Mynicipal
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