| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1755 / 2020 |
| Date | 2020-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional extraordinário ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. |
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PREFEITURA AP MUNICIPAL m fe q — Desenvolvimento com qualidade de vida Lei nº 1.755, de 14 de dezembro de 2020. Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional extraordinário ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº 1.706/2019 (LOA 2020), crédito adicional extraordinário no valor de R$ 403.002,60 (quatrocentos e três mil, dois reais e sessenta centavos) em favor da Secretaria de Cultura e Turismo — Fundo Municipal de Cultura, para atendimento de programação de despesa no apoio emergencial ao setor cultural do Município, nos termos da Lei nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), conforme especificado no Anexo Único desta Lei. Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrentes de excesso de arrecadação no valor de R$ 403.002,60(quatrocentos e três mil, dois reais e sessenta centavos), provenientes do aporte de recursos com destinação específica decorrentes de Transferências da União na conta contábil 1718.99.11 Outras Transferências da União - Principal e Fonte de Recursos FT 1940000000 Outras Vinculações de Transferências. Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa. Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e limite estabelecidos no Art. 7º, da Lei nº 1.706/2019 (LOA 2020). Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio/ZE, aos 14 dias do mês de dezembro de 2020. E Pinto Júnio; Prefeito Municip PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001-30 DE LODO/L90 E9S ET fdND [19 dID - uva) -€ otDIPOIY OS OISISNA 30 IVADINNHA VUENLISIIHA upa end 09'T00'€Or TVLOL QJUSLIOS) SESadSAd SENNO 06C€ + | 09'TEE LIT | 0000000461 I | | ] 00067 I£ 0000000t+61 aja LOS SESadsad] SEnnO 09€€ E | | 00'08€ TI 0000000+61 SajiaLoS SBSadsag] SEnnO OSEE | | T=(epezitas oeSy)oidioruniA op ouquie ou SnABUIOJOO OP OJUaLURjUSIJUS 2p BPeUap1009 OgÍ? BP OBSEZI/LY E 09'T00'€Ot | S |€ILTLE (ouela HPIV T) [MIND 10195 O exed [erousBiowra ojody| TEST Toc Tel E I | 09T00C0F 0S599Y 9 OBJOUIOA :BANI|NS | Too SAO TVA 1 mM JAVANTVAOW/VSASIA OdMID AST NOVA OVIVZTIVDO VOLNAONd/OVÍVIVIAVIDO Ud VOLLVIAVADOA TVNOIDNAA SaQÍV SVa OLNIUNVHTV LIA SALNOA SV SVAOL JA SOSANITA BAMRO 9P [edPIUNTA Opun 106SI OUWISUN | 9 BAMIND 9P EEJIIDOS 000ST 0Z0Z/GS4'L oNIIT ODINN OXINV EPIA ap apepijenb tuo> quatwiajoruasag E WAIDINTIN dE VEN LISTAS