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norma nº 1755/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1755 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaDispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional extraordinário ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.
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PREFEITURA AP MUNICIPAL
m
fe
q — Desenvolvimento com qualidade de vida
Lei nº 1.755, de 14 de dezembro de 2020.
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo
Municipal, para abertura de crédito adicional
extraordinário ao vigente orçamento do
Município, para o fim que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente
Orçamento do Município, Lei nº 1.706/2019 (LOA 2020), crédito adicional
extraordinário no valor de R$ 403.002,60 (quatrocentos e três mil, dois reais e
sessenta centavos) em favor da Secretaria de Cultura e Turismo — Fundo Municipal
de Cultura, para atendimento de programação de despesa no apoio emergencial ao
setor cultural do Município, nos termos da Lei nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc),
conforme especificado no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, decorrentes de excesso de arrecadação no valor de R$
403.002,60(quatrocentos e três mil, dois reais e sessenta centavos), provenientes do
aporte de recursos com destinação específica decorrentes de Transferências da
União na conta contábil 1718.99.11 Outras Transferências da União - Principal e
Fonte de Recursos FT 1940000000 Outras Vinculações de Transferências.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da
despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado,
através da autorização e limite estabelecidos no Art. 7º, da Lei nº 1.706/2019 (LOA
2020).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio/ZE, aos 14 dias do mês de
dezembro de 2020. E
Pinto Júnio;
Prefeito Municip
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo - Eusébio - Ceará - CEP 61760-000 | CNPJ: 23.563.067/0001-30
DE LODO/L90 E9S ET fdND
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