norma nº 132/1991

e Prefeityr a al |
a mM a
AV. EDUARDO SÁ, ia ICipal de Eusébio
DE -
PREFEITO E PO | EUSÉBIO - CE, CEp 61 -760
VO JUNTOS
LEI Nº 132/91, | |
Dé 29 DE MOVENBRO AE 1997,
;D 7,
Em o P o as Assisto ue o Fundo unicipal de
eee encia q Mança e ao Ado |
CARLOS NEYBSON E Praia e di outras lescente"
providencias.
o É PREFEITO muNICIRA DE EUSERIO
Í eu ; se Saber que a Camara Munici CEARÁ
o duicono * PAMUlgo « seguinte Lei: Pal de Cusebio, amovor e
ta, ' o tAsÍTULO 1 |
o |
seção 1
bos Objetivos
Art, 10 - tica ihetltuldo o Fundo Munleipal de Assistência
5» Celança é à Adolescente «quê Len bot objetivo eriat condições financel
tas » de pereticia dos trecutada destinados no desenvolvimento das ações de
Assistência A Criança é 84 Adolesestite éxecutrdas ou toordenadas pela Be
cretaria da Atãs Boclal que tompresndem
O atendimento & Criança & Ho Adolescente universaliegdo,in
testol, regionalizado é hierarquizado: |
1 = A primazia do rasóbimehto R sototro)
11 = frecedencia dá atêncimento nos setviçõe públlLeos!
1it - privilegia Ho atendimento Flnaticalts no derviço públi=,
+ Ro ia OTAN E AE Na Pod
is o tAVEDSRE
“age?” AY = Controle a proteção do Poder póbiico há defesa contra
aptónaões Pfalen q nota é porahdo do Íivre sessao do.
estudo é diverkiIments, dos locala públicos)
v - participar da vidá política ta forma da legislação vi
pente, = emitio |
RR o
= o
exMtAvLO H
DA ADHINISTRAÇÃO DO: FUNDO
Seção 1
ba Subordinação de Fundo
DIGITALIZADO
21
— aire
ADLOS NEYESON F PIRES
o Prefeitura Municipal de Eusébio
AV. EDUARDO SÁ, S/Nº - SEDE - EUSÉBI
O-CE. CEP. 61.7
. PREFEITO E POVO JUNTOS ”
| (11,02)
Art. 29 - O Fundo Hunleipal de Assistência à Crisnça é no
. Asulescente Cieata neúbordinado diretámente ao Secretário de Ação Social
Seção, ft.
“boa atribuições de, Beetetário de Ação Social
Arta 39 - São atribuições do Secretário de Ação Boclal!
1 - porir o Fundo Hunfelpal de Assistência & Criança e
n> Adolescentá & estabelecer polftitas de aplicdáçad dos, Bbus téeturbos
- E. conjunto com o Prefeito Munlelpal!
o ti - acompanhar, aváliar é decidir sobre a tedlização das
do | | «coto srevintas no Piano Huniedpal da Assistencia à Criança & ao Adoles
Lti — submeter no Prefeito Municipal o plano de aplicação a
testo do Fundo, em consonância com 6 Plano Municipal de Asaistencia a
Ur cánçãá & gd Adulescente 6 com à Leal de bitetrirds Orçamentatias)
1V = submeter as tonseiha, de Contas dos Munleiplos do tena
rê at demonstrações mensals da paoslta & despasa do Fundo) já PRESA
V = encaminhar à sontablildade. pera) da Proteltura Muni ed
pri ad devonstraçoks meneionddas no, lnelso, Anterior). pecas ai Puma, |
Vt = dubdalegar. compatência- AGA .responsáveis pelos estabas
lecíimentos de prestação de serviços de cas Social qua. integtam a fede
municipais Foo, AREIA LETRAS DNA AP
Vit = acatar cheques, tom b responsável. péla: tesouraria qua
dá tot Ú taábol. o q a te estara “as $a, diet cata qr Epa EM pars Eme
Do Viite “Gtdetar empeAHoSs. à Paganéntos das dabpesas de Futidos
tx é Eltmar convênios, a eohtratos, | Ineluslva da. « tmprégsa
tinoas Juntamente com o Prefeita, huhledoat, referentes, A recuravs ,. que
serão administrados pals Pundoo sie
Seção dit. =
pa tootdenação do kuhdo e
Ea hv = Sad atribuições do tuerdênador do Futdor
ra vie rega
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E PRE RT E ' 4 po
. 1 .
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aims Eau EE 65) A pg qquer dá
ta prepara as dembnstrações nansalo da rocelta é despo-
Bá À sSrénl encaminhadas so Secretário da Ação Boclal|
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CARLOS NEYESONF PIRES
no Prefeitura Municipal de Eusébio
AV. EDUARDO SÁ, S/Nº - SEDE - EUSÉBIO - CE. CEP 61.760
PREFEITO E POVO JUNTOS
t (F1,03)
* | it - matter ot controles necessários à execução otçamentã-
rig do Fundo teferentes n empetihos, Liquidação é pepamento das denpesda
é dos receblheHtos das teceltas de Fundo)
ttt « manter, em ecutdenação com o setor de pattimônio do.
Fundo, os cotitroles necessários sobtt ds bens prtrimoniais com targa ao
Fundos! | | |
14 = encaminhar à eontablildade geral do Munteipiot.
“A) tenbalmento; ab demdhbtraçoss da recaltas & daspanan)
b) trimestralmente, 06 Inventários de estoques de medica
, mentos e da lhsttumentos medicos]
c) sounimento, 6 Inventário dot bens movela e fmovels é
- & balatiço getal dy Fundo Muntelpal de Assistência à
- Crlança à ao Adolesecuntas. NR
=. Va fltmar, com 6 totponsável pelos controlos da execu =
cão orçamentária, as demonstrações Menclonadas antarlotmente)
Vi = preparar ob relatórios de acompanhamento da reslisas
cão das ações dó Furdo para serum subtat idos ad Batretário de Ação bo
edad: te
(Vit = providenciar, hunt É à tontabllidade peral do Fundo,
as demonstrações que luditquém a eltuação economlcosfitninncalira petal do
Fundo Hunlelpal de Asstetêneia à brlança e av Adolescente)
NViit = apeasantar, ay Secratario de Ação Social, a analise
o & evaliação da situação economiesafinaneatra do Fundo Municipal de
Atofstência 3 Etlançã e go Adolescente detectada Has demonstrações men
elonadaa| :
1X = manter 05. contrULOS tecensários sobre convênios ou
contratos dê prestação de serviços pelo fetor privado e dos emprasti
tos Foltoa para supele detlelências Lingndelens, o
! x = encaminhar mensalmente, do pretetto Municipal, tela-
tortos de acompanhamento e nenfinção da prodição de rerviços prestados
pelo setor,privado ha fotma mencionada nó Ânciso antetlor)
kt = tnanter o controle a 4 avaliação da produção das uni
dades Intbprantes do Setor Asalatonalal) |
e ater. ! ,
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CARLOS MEvACOR E mia DO
Prefeitura Munici
uni 4
AV. EDUARDO SÁ, S/Nº - nicipal de Eusébio
mo PREFEITO E POVOS A Ev EEP 61.760
| | 4 (1,04)
xtt — encamitiiar mentalmente, nó Secretário da Ação Boclal),
-»tatórios de acompanhamento a avallação da produças de serviços presta
dos pelo Conselho Tutdlats Cai
| Seção |V:
Dos Hecusur da Pundo
. Subseção 1
Dos Recutaos Flhanesiros
Art, 54 = bão recáltas do Fundo!
vo te as traneforêneias, de, tetursos FHnspeniros do, Goveras
Federal, Estadual e Huntudlpalpo e
lí = os rendimentos” a. o "duros provetientes de aplicações
cihanceltás! |
ttt = | produto de convênios eltnados toa outras “entidades
flhanciadoras|
CC AW = produto da aereendação de muitas & furos da Mota por
Infrações ao todipo tributário- da Hunielplojes sp rig motsddiso ;
PY < ab parcelas do: produta dá nttecadação de vutraé recal
tas prosrias oriundas das atividades economicas, de prestação de aervi-.
cõs é outras transferências que à Município tenha diteito & teceber por
torçã de lei de convênios nó setor] | |
Vt = doações em esprelo faltas diretamente para este fundo.
| à0 ="As peenitas deneritas neste-artipo serão deposita-
das obripatorinmente em tontá eRpeclal à ser aberta e mantida em Agen
cia do estabelecimento oficinl dé credito.
| 29 - À apileação dos: recuttoa de natureza financeira de
petiderã! ACRNOEA
k 1“ da existência da disponibilidade em Função do cumpria
mento de programação) int
pH de previa Aprovação do Prefeito » Munteipal,
e tubsação tt |
” bos Atlvda do fundo !
. “.4 N . . a
h! a O] , í . + . 5 f 4 . . .
= amo Ms a amd coma das bos Rosa dire nom do mi 44 “vi +
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COCARLOS MEVBSONF PIRES e
t Prefeitura Municipal de Eusébio
DUARDO SÁ, S/Nº - SEDE - EUSÉBIO - CE. CEP 61.760
no - PREFEITO E POVO JUNTOS
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Art: 607 - Constituem ativos do Futtido Munilelpal de Asste-
toncia à Criança o do Adoleteantal
t'- disponibilidades mondtárias em bancos du em esixa es
peclal oriundas dus teceltas especificadas! o
11 - diteitos que potventura vler a constitulrs
11 - bens moveis é ÍImovels que forem destinados ad Fundos
1) - bens móveis & imóveis doados, tom ou bem Onus, desti.
nados so Fundos |
) Y — bens moveis é imoveis destinados à administração do
Fundo! |
Parâgrato Únito = Anunlmente de procensara o iuvetitário
dos beng é direitos vinculados do Fundo.
a º Civis do
o Bubsação É à 5
bob Passivos dg Fundo
do
Arts 70 Const Ltuem passivos do Fundo Monélpal de As
sistencia à Criança & do AdoLABCSHEA nó obrigações de qualquer nature-
Bá qua potvehtura 6 Conselho Hunieipai venha a assumir pára à manuten-
ção € 6 FunelcHaments do sistema punelpal de Asslateência à Criança a
Ad Adolescente: RAL indi
ta RD RE RR e
4
| TE Ceção 4 vo o
| ba cegamente à da Contabilidade
“Bubsacão +
Do Urçamento |
L Art, BO = O otçaménto do Fundo Municipal da Asaletentla
à triânca é ho Adolescente evidanelara as políticas e o programa de
trabalho governamentala; dbabevAdos o plano plurianual e à lei de dite
trizes orçdmontátias, é o8 princípios da universalidade é do equilf-
brio; | - |
$ 19 - O orçamento do Fundo Hunicipal de Assistência à
DIGITALIZADO
EM / /
CARLOS NEYESON F PIRES
Prefeitura Municipal de Eusébio
AV. EDUARDO SÁ, S/Nº - SEDE - EUSÉBIO - CE. CEP 61.760
PREFEITO E POVO JUNTOS
a a. us “; “+ o q um im e due
4 (£1,06)
Citançe 3 nc «dolsacenta Integratê O otyamanto da Basratária de Ação Bo
4 em vordiência ao princípios da tnidados
dd,
; 29 - O orçgnmento do Fundo Municipal de Assistência. A
Crlança é co Adolescente observará, HA SUA elaboração & Ha BuA ERBCUÇÃO
0: pedrõoes é As normas estabelecidas na legislação pertinentes
Bubboção tt
ba Cotitabilidade
Att; 99 - À contabilidade do Fundo Muntelpal de Asalstên-
cia E criança é au Adolescente tem por objetivo evidenciar a | situsção
flnancstta, paetltonts! o orçamentária do Fundo, observados os padrões
e as normas estabblecidas na legislação pertinente:
Arts Í0 - A contabilidade será vtpanistada de totma a per
tir o exercitio dás suns Funções de controle prévio, concomitante é
“Uhsequonte,'é da Informar, Inclunivea dé apropriar é apurar custos dos
-Étviços, e, tonfeguentemente, de conetetizar b seu objetivo, bem tomo
interpretar e anallant vs resultados obtidos
1
Art; 1) = À escrituração contabll sera feita pelo metodo
»”
des partidas dobtadas, |
$ 10 - A contabilidade emitirá relatórios mensals de pes
tão, trclusívê dos eustor dos serviços:
$ 2) = Entenda-to porpelatórioa de pestão on balancetes
ma sala de recalta a da despesa da Putido Municipal de Assistencia à Ctl
buça é au Adolegcante t demala dertonbtragões. exigidas.petas Adminiatta +
tão é pela Legislação pertinentes: cá BE áEBE made Cd tera
| 30 = AS demohsLEAÇÕES à 68 Entatóriva produsidos pama
tis à Integtar A contabl idade petal dg Hunleplor
ne: "Eta ' e. tor K “a R RCE 2) E
o + . . “ to +
cevemim bras do
Beção Vic ss e ret
Da Exbeução orgmeáea — so, va dra
Bubsução 1
ba despesa
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CARIOS NEVASONF DIRES
Prefeitura Municipal de Eusébio
AV. EDUARDO SÁ, S/Nº - SEDE - EUSÉBIO - CE. CEP 61.760
PREFEITO E POVO JUNTOS
1
(tls07)
Atta 1) — tmodiatamenta Apae 4 promiloação da tal de Otça
mother Aprovação da tr PNQ rm dr dtanbmbolen aa profinttata Hantetpal,
corno dtetrikutina antro no mnlimina guniitntnd dos alatema o quim IAM poa
Sets | |
Earnernço luleo = AM totas trimentrala podoras ser altera
e duranice q exaretoios chastyados 6 tinite ttands Ho ottamonto é d com
moamento da AUM BXBetiçÃão:
Atto 13 o nenhuma despora ántá realianda acm a necessária
viborisação otqnambntaria:
Patigtnto Untes = Para 66 enans dá Inautltetenela 0 mia
tdo dtenmeatátiaa podetão set ublilandos va braditos Adietonata puplementa
pra é sapáctntn, autotisados pot lat a abettos por decreta de trecutives
' Arta 14 = À deapasa de Fubdo Hutitotpa da Ass Latência |
celânçe 8 Ad Mto sa comatitulçã dal |
= Elnanmntamento Eotal ou paeclal da probtamas Integta
des dê Ação ncia! deactivolvidos pola Gunrataria oi com ata conveliados f
tt = papemento de vonelmadtos, natátioa, gratificações As
s*2808) úna PFRAGA ou entidades de Admlalatração direta ou Indituta que
inttitlpom da exseução tua Aqres praviatas na Atks 10 de pregonta tal)
Hits pagamento pata prastação da asvoleoa n entidades da
dirôlto pricndo pára esretição da progEnaS du projetos sapeetficos do Ae
tor de Ação Soclal; ehabtundo 5 diaposta nenta tal
IV > aqutateda de matacial parmanente à dê Gonstmo o de tu
tros Aunmimos norhnadkios no desenuniulmanto doa programa)
VD cenaktnçãd, tntatmap ampllacão, nequtadono cu Locação
se drovela para ademqunção da tóda flndea da proatação dr setulços de Anata
tênela a crlançã PB AB Adnloncênta:
) Vito donanvoluvtmanto à aperto E çonmehts dos Inattumentos de
pentro, plavetamantos ddmintatrnção à esmtroto doa nçonn de Auntatância au
Hetint | E |
PVvttos denenonteimonta da progtamas da capacttnção À aportel
:damenta da tacntana humana em AMNÍALÊNCIA Rodtal]
vittos atomdtunto de deapágas divotann, da tarntor Urgente
DIGITALIZADO
EM —
TE VESONF PIRES
CARLOS
, Prefeitura Municipal de Eusébio
AV. EDUARDO SÁ, S/Nº - SEDE- EUSÉBIO! CEL BEP 61.760
PREFEITO E.POVO JUNTOS
| t (EL,08)
«e Inodiável, necessárina à exccição das ações é serviços menciotiados no
Atr.e to da presente Leto
Subseção LI
pas Revaltas
Acts 15 - À execução orçamentária das receltas sé proces
sarã dá obtenção do seu produto tas funtes determinadas nesta Lol, Cab
parâgrato Úulcs 2 Ag tecoltna da Fada Hunielpal de As ee
nistência à Criança é no Adolescente serao liberadas em um prazo de to
(tr) dinas
naritruto tIF
pispostções Finais
Arta 16 «= O Fundo Hunlelpal de Assistência à Criança e
ao Advlescentr terá vlponcta | imitata |
Art. dt o Fata Lol antentã em vigor ta data de sua publi
“auãos cevogadas as disposições cem contrário.
: . mm dee er . ao RR e a o O pt am e «co ate prado ditada mt a ipa tiragem i P em
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO, em 29 de novem
bao de 1991.
EDSON SÁ
PREFEITO MINICIPAL