norma nº 134/1991

Prefeitura Municipal de Eusébio
AV. EDUARDO SÁ, S/Nº - SEDE - EUSÉBIO - CE. CEP 61.760
PREFEITO E POVO JUNTOS
Lei Nº 134, de 06 de dezembro de 1991
Autoniza o Chefe do Poder Executivo a doan
tereno pertencente ao Patrimonio Municipal
e da outras providencias. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSEBIO-CEARÁ
Faço saber que a Camana Municipal de Eusebio, aprovou e eu san
ciono e promulgo a seguinte Lei:
Ant. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer a
doação ao Sindicato dos Trabalhadores Runais de Eusebio, um terreno situado '
na Sede do Municipio de Eusebio, mas precisamente na Rua da Paz, pertencente!
ao Patrimonio Municipal, conforme canactenisticas e confrontaçoes a seguir,
mm total de 389,63 :
Ão Nonte (FRENTE) com a Rua da Paz, medindo 7,17m ;
Ão Sul f FUNDO ) com ternas do Sn. Paulo Carvalho, medindo 11,15m;
Ão Leste, com ternas do Municipio, medindo 36,20m;
Ão Oeste, com ternas do Sn. Cicero, medindo 32,70.
Ant. 2º —- O terreno de que inata o antigo anterioa se destina a
construção da sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Eusebio.
Ant. 3º — À nao utilização do terreno em neferencia ou a sua uti-
lização fora do que dispoe o Ant. 2º dentro do prazo de 06 [ SEIS) meses, anu-
lara a doação, ficando o aludido Sindicato nesponsavel por todas as despesas"
para efetivação desta medida.
Ark. 4º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, ne
vogadas as disposições em contranio. |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 06 de dezembro de 1991.
PREFEITO MINICIPAL