norma nº 135/1991

Prefeitura Municipal de Eusébio
AV. EDUARDO SÁ, S/Nº - SEDE - EUSÉBIO - CE. CEP 61.760
PREFEITO E POVO JUNTOS
Lei nº 135, de 06 de dezembao de 1991
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar .
terneno pertencente ao Patrimonio Municipal
e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSEBIO-CEARA
Faço saber que a Camara Municipal de Eusebio, aprovou e eu sancio
no e promulgo a seguinte Lei:
Ant. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer doação
a Secretaria de Segurança Publica, um terreno situado na localidade de Lagoi-
nha, pertencente ao Patrimonio Municipal conforme caracteristicas e confronta-.
ções a seguir, num total de 500, 00ní :
do Nonte ( EREM E! medindo 25, 00 - Rua Guaraminim;
Ao Sul fFUNDO medindo 25,00% — ternas pertencentes a Prefeitura;
Ao Leste t LADO DIREITO Imedindo 20,00% - terras pertencentes a Pre
ho Oeste ( LADO ESQUERDO) medindo 20,00 -ternas de particular.
fui. 2º —- O terreno de que trata o antigo anterior se destina a cons-
truição da Delegacia Metropolitana de Eusébio.
Ant. 3º —- À não utilização do terneno em referencia ou a sua utiliza
ção fona do que dispoe o Art. 2º dentro do prazo de 06 [SEIS] meses anulana a
doação, ficando a aludida Secretaria nesponsavel por todas as despesas para a
efetivação desta medida.
Ante 4º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, nevoga -
PAÇO DA PREFETIURA MUNICIPAL DE em 06 de dezembro de 1991.
PREFETIO MUNICIPAL