| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 822 / 2009 |
| Date | 2009-05-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009, NO VALOR DE R$ 50.000,00 EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO. |
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Vivendo cada vez melhor EDIÇÃO 2008 PREPBESTURA MUNICIPAL: Lei nº 822, de 26 de maio de 2009. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Exercício de 2009, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Fica do Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício até o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Art. 2º. O Crédito será aberto através de Decreto, usando como fontes de recursos aquelas preconizadas no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64. Arm. 3º O Crédito destina-se à Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo, classificação nº 01.12.12.04.122.037.243, com o elemento de despesa nº 3.3.90.32.00. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 26 dias do mês de maio de 2009. Prefeito Municip PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30 Eusébio - Ceará - Brasil i— —— q = Tm A TTT— e a e e — a e e” ts