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norma nº 822/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 822 / 2009
Date 2009-05-26
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009, NO VALOR DE R$ 50.000,00 EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO.
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Vivendo cada vez melhor EDIÇÃO 2008
PREPBESTURA MUNICIPAL:
Lei nº 822, de 26 de maio de 2009.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
ao Orçamento do Exercício de 2009, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica do Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
abrir crédito especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício até o valor
de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2º. O Crédito será aberto através de Decreto, usando como
fontes de recursos aquelas preconizadas no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Arm. 3º O Crédito destina-se à Manutenção dos Serviços
Administrativos da Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo, classificação nº
01.12.12.04.122.037.243, com o elemento de despesa nº 3.3.90.32.00.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 26 dias do mês de
maio de 2009.
Prefeito Municip
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/0001-30
Eusébio - Ceará - Brasil
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