norma nº 136/1991

Prefeitura Municipal de Eusébio
AV. EDUARDO SÁ, S/Nº - SEDE - EUSÉBIO - CE. CEP 61.760
PREFEITO E POVO JUNTOS
LEI Nº 136/91, DE 13 DE DEZEMBRO DE 19941.
Autoriza a cessao de um terre em
comodato e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO - CEARÁ
Faço saber que a Camara Municipal de Eusebio, apro -
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: |
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a ceder pelo um prazo de 20 (VINTE) anos, parte de um
terreno de forma irregular, medindo 50 x 50, cuja area total e de
2.500m?, localizada na area Verde do Loteamento "Planalto Cofeco!!
na localidade de Cararu, no Município de Eusébio.
Art. 2º - O terreno de que trata o artigo anterior )
destina-se a instalação dos transmissores de uma radio FM do Gru-
po Cidade de Comunicação: |
Art. 3º - O Grupo Cidade de Comunicação fica obriga-
do a custear todas as despesas decorrentes da ampliação da rede '!
a Ma
eletrica na localidade do Cararu.
Art. 4º —- A não utilização do terreno em referencia"
ou sua utilização fora do que dispoe o Art. e", anulara a doação,
ficando o aludido Grupo responsavel por todas as despesas para e-
fetivação desta medida.
Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua *
publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 13 de
e SÁ
PREFEITO MUNICIPAL
dezembro de 1991.