norma nº 137/1991

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	137 / 1991
Date	1991-12-16
Ementa	DESAPROPRIA AS ÁREAS QUE INDICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
native_id	241

Documents (1)

status: pending_ocr · pages: 1

No extracted text — status pending_ocr.