norma nº 137/1991

epiopazo Prefeitura
E —
SE RNESONT PIRES AV. EDUARDO SÁ, S/Nº - SEDE - EUSÉBIO - CE. CEP 61.760
CARL
PREFEITO E POVO JUNTOS
LEI Nº 1297/91, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991.
. | Desapropria as areas que indicam e da o
tras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO - CEARÁ
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, decr
tou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Munici-
pal autoriza a desapropriar pelo valor do mercado as seguintes areas,l
calizadas no Loteamento, "Jardim Tropical". ,
- Quadra 4 (QUATRO) 7.830m (SETE MIL OITOCENTOS |
TRINTA METROS QUADRADOS), Nascente com a rua VII, Poente com a rua VI,
Norte com a rua I e Sul com a rua II. > |
- Quadra 6 (SEIS) com 11.954,25m (ONZE MIL, NOVE-
CENTOS E CINQUENTA E QUATRO METROS E VINTE E CINCO CENTÍMETROS), Nasce!
te com a rua VIII, Poente com a rua VII, Norte com a rua II e Sul com:
rua Xl.
—- Quadra 7 (SETE) Nascente coma rua VII, Poente c«
a rua VI, Norte com,a rua II e Sul com a rua VI, perfazendo uma are:
total de 27.418,25m (VINTE E SETE MIL, QUATROCENTOS E DEZOITO METROS 1
VINTE E CINCO CENTÍMETROS) .
Art. 2º — As areas objetos desta desapropriação st
destina a construçao de 150 (CENTO E CINQUENTA) casas, atraves da COHAI
Grupo de Pesquisas e de Intercambios Tecnologicos - GRET e Prefeitura, !
para implantação de um conjunto habitacional para pessoas de baixa ren
Art. 3º - O valor da desapropriação devera ser pas
ga ao proprietario ou a quem de direito.
Art. 4º —- Esta lei entrara em vigor na data de sui
“publicação, revogadas as disposições em contrario.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 16 de!
“dezembro de 1991.
AL A
EDSON SA
PREFEITO MUNICIPAL