norma nº 140/1992

Prefeitura Municipal de Eusébio
AV, EDUARDO SÁ, S/N.º - SEDE - EUSÉBIO - CE - CEP 61.760
PREFEITO E POVO JUNTOS
LEI Nº 140, de 09 de março de 1992
Autoriza a abertura do Credito Especial Adicional ao
Vigente Orçamento Fiscal do Hunieípio de Eusébio, no
Valor de Cr$ 175.000,000,00, para os fins que indica
e dá outras providenciase
O FREFEITO HUSICIPAL DE EUSÉBIO-CRARÁ
Feço saber que a Câmara Kumicipal de Eusébio, aprovou e eu ganciono
é promulgo a seguinte leis
Art. 1º —» Fica o Chefe do Poder Executivo Bimicipal autorizado a a
trir, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município, O Crédito Especial, no
valor de Cr$ 175.000.000,00 ( CENTO E SETENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), para
fezer face as despesas não previstas no vigente Orçamento, como & seguir discri-
O4 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04 008411852,007 - Funcionamento de Creches Municipais
3000060. DESFESAS CORRENTES
3ele0e0 - DESPESAS DE-CUSTEIO
3eLoloO = Pessoal = |
3eLclolo— Possoal Civil..ccocccorcosocscorerosecereso CLS 550 0006000,00
04 .08421002,008 — Funcionamento da Rede de Ensino Pré-Escolar
300.060 — IESPESAS CORRENTES
Ie)00,0 — DESPESAS DE CUSTEIO
3elole0 = Pessoal
3Belelel - Pessoal Civilececcenececosonec sen soves sacos» CL$LZO 0006000, oo
Arte 2º — Os recursos necessários & cobertura do credito mencionado
no ertigo primeiro desta Lei, serao obtidos na forma da Lei Federal nº 4.320 de
17 de março de 1964, atraves de amulações parciais de dotações orçamentárias, co
ro a Beçuir discrimina:
09 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
S eGOG0908970 00L= Reserva de Contingencia
996960 — Reserva de Contingência. ccecrsrenecenerrera LTS 175.000.000,00
Art. 34 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Trevo
gados as dee em contrério.
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