| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 1992 |
| Date | 1992-05-15 |
| Ementa | CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER O PARCELAMENTO DA DÍVIDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS). |
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Prefeitura Municipal de Eusébio AV. EDUARDO SÁ, S/N.º - SEDE - EUSÉBIO - CE - CEP 61.760 PREFEITO E POVO JUNTOS LES Nº 142, do 15 do mão de 1992 Cangodo autorização para proceder o perosla mento da afvida Prefoitura Mmiciyal de TM do sébio, junto ao Instituto Naciqal do Sógue O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CEARÁ Fago saber que a Câmara Municipal do Eusébio, aprovou e eu sanoio no e promgo a seguinte Leis Arvtç㺠» Fios o Chafe do Poder Executivo Mimicipal autorizado a * proceder o parcelamento da aívida Prefeitura Mmicipal do Eusébio, junto Bo Inst tituto Nacional de Seguridade SoclaleINSS, | Arte 2º » O referido parcolamento devera sex foito de aquario com es normas e condiçoes impostas polo Crsão Previdenciário. | Ari. 3º » Esta Leô ontrezé em vigor na data do eua publtcnção re vogaãao as Sasposações em contrários | 7 | ETTURA M TIçaná De E susro Ps maio de togê. — Ala Lodo ia Jo “reerarao MUNICEPAL