| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1871 / 2021 |
| Date | 2021-11-22 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 1.657 de 06 de maio de 2019, que denominou de Polícia Municipal de Eusébio à instituição Guarda Civil Municipal de Eusébio e dá outras providências. |
| native_id | 2495 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
do ND PREFEITURA MUNICIPAL > EUSÉBIO AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO Lei nº: 1.871, de 22 de novembro de 2021. Revoga a Lei Ordinária Municipal nº 1.657, de 06 de maio de 2019, que denominou de Polícia Municipal de Eusébio à instituição Guarda Civil Municipal de Eusébio e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei Ordinária Municipal nº 1.657, de 06 de maio de 2019, revogando assim o permissivo para utilização da denominação de Polícia Municipal de Eusébio. Art. 2º Por força do disposto no art. 1º, fica reestabelecida a denominação de Guarda Civil Municipal de Eusébio. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 22 de novembro de 2021. iJôn Gonçalvês Pinto Júnior Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www.cusebio.ce.gov.br | prefeiturateusebio.ce.gov.br