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norma nº 1871/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1871 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 1.657 de 06 de maio de 2019, que denominou de Polícia Municipal de Eusébio à instituição Guarda Civil Municipal de Eusébio e dá outras providências.
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do ND
PREFEITURA MUNICIPAL
> EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 1.871, de 22 de novembro de 2021.
Revoga a Lei Ordinária Municipal nº 1.657, de 06 de
maio de 2019, que denominou de Polícia Municipal
de Eusébio à instituição Guarda Civil Municipal de
Eusébio e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Ordinária Municipal nº 1.657, de 06 de maio de 2019,
revogando assim o permissivo para utilização da denominação de Polícia Municipal de Eusébio.
Art. 2º Por força do disposto no art. 1º, fica reestabelecida a denominação de Guarda
Civil Municipal de Eusébio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 22 de novembro de 2021.
iJôn Gonçalvês Pinto Júnior
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www.cusebio.ce.gov.br | prefeiturateusebio.ce.gov.br

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