norma nº 821/2009

PREFEITURA: MUNICIPAS;L:
Lei nº 821, de 26 de maio de 2009.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
ao Orçamento do Exercício de 2009, e da outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º, Fica do Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
abrir crédito especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício até o valor
de R$32.000,00 (trinta e dois mil reais).
Art. 2º O Crédito será aberto através de Decreto, usando como
fontes de recursos aquelas preconizadas no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. O Crédito destina-se à Manutenção da Educação Infantil da
Secretaria de Educação, classificação nº 01.09.09.12.365.011.222, com o
elemento de despesa nº 3.3.90.32.00.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 26 dias do mês de
maio de 2009. | " )
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