| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1886 / 2021 |
| Date | 2021-12-13 |
| Ementa | Autoriza a contratação temporária dos profissionais que indica, e dá outras providências. |
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do Nm (6) PREFEITURA MUNICIPAL O) EUSÉBIO AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO Lei nº: 1.886, de 13 de dezembro de 2021. Autoriza a contratação temporária dos profissionais que indica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Art. 1º Fica autorizada a seleção para contratação temporária dos servidores necessários ao preenchimento dos cargos constantes do anexo único desta Lei, no exercício de 2022, exclusivamente para os cargos de professor. Parágrafo único. A carga horária será de 100 (cem) ou 200 (duzentas) horas mensais, de acordo com a necessidade da administração. Art. 2º A seleção será executada de forma simplificada e direta pela administração municipal, através de análise curricular, e experiência comprovada. Art. 3º A contratação temporária terá validade de 06(seis) meses, admitindo-se uma prorrogação por igual período. Art. 4º As despesas por execução desta Lei, correrão às expensas da Secretaria Municipal de Educação, consignadas no Orçamento vigente. Art. 5º Normas regulamentares do processo simplificado, bem como a definição dos vencimentos, habilitação necessária e outros, serão definidos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. Os vencimentos serão obrigatoriamente compatíveis/equivalentes aos praticados na ocasião da vigência desta lei. Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 13 de dezembro de 2021. dicste Hríor Prefeito Municipal Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www.cusebio.ce.gov.br | prefeiturageusebio.ce.gov.br A RO PREFEITURA MUNICIPAL AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº: 1.886, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 CM | QUANTIDADE — 25 24 06 Professor Educação Básica — Geografia 05 10 15 03 03 Professor Educação Básica - Matemática Professor Educação Básica — História Professor Educação Básica — Português Professor Educação Básica — Ciências RS Professor Educação Básica — Inglês Professor Educação Básica — Educação Física PEER Professor Educação Básica — Artes Professor Educação Básica — Religião Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www.cusebio.ce.gov.br | prefeiturageusebio.ce.gov.br