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norma nº 1886/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1886 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaAutoriza a contratação temporária dos profissionais que indica, e dá outras providências.
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do Nm
(6) PREFEITURA MUNICIPAL
O) EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 1.886, de 13 de dezembro de 2021.
Autoriza a contratação temporária dos profissionais
que indica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente
Art. 1º Fica autorizada a seleção para contratação temporária dos servidores necessários
ao preenchimento dos cargos constantes do anexo único desta Lei, no exercício de 2022,
exclusivamente para os cargos de professor.
Parágrafo único. A carga horária será de 100 (cem) ou 200 (duzentas) horas mensais, de
acordo com a necessidade da administração.
Art. 2º A seleção será executada de forma simplificada e direta pela administração
municipal, através de análise curricular, e experiência comprovada.
Art. 3º A contratação temporária terá validade de 06(seis) meses, admitindo-se uma
prorrogação por igual período.
Art. 4º As despesas por execução desta Lei, correrão às expensas da Secretaria Municipal
de Educação, consignadas no Orçamento vigente.
Art. 5º Normas regulamentares do processo simplificado, bem como a definição dos
vencimentos, habilitação necessária e outros, serão definidos através de Decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo único. Os vencimentos serão obrigatoriamente compatíveis/equivalentes aos
praticados na ocasião da vigência desta lei.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 13 de dezembro de 2021.
dicste Hríor
Prefeito Municipal
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www.cusebio.ce.gov.br | prefeiturageusebio.ce.gov.br
A RO
PREFEITURA MUNICIPAL
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº: 1.886, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
CM | QUANTIDADE —
25
24
06
Professor Educação Básica — Geografia 05
10
15
03
03
Professor Educação Básica - Matemática
Professor Educação Básica — História
Professor Educação Básica — Português
Professor Educação Básica — Ciências RS
Professor Educação Básica — Inglês
Professor Educação Básica — Educação Física PEER
Professor Educação Básica — Artes
Professor Educação Básica — Religião
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www.cusebio.ce.gov.br | prefeiturageusebio.ce.gov.br

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