| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1887 / 2021 |
| Date | 2021-12-13 |
| Ementa | Altera dispositivos do Programa Jovens em Exercício da Cidadania – JEC, e dá outras providências. |
| native_id | 2511 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3
EUSÉBIO AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO Lei nº: 1.887, de 13 de dezembro de 2021. Altera dispositivos do Programa Jovens em Exercício da Cidadania — JEC, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica criado no Município de Eusébio o Programa Jovens em Exercício da Cidadania — JEC, que consiste na mobilização da Administração Municipal e da sociedade, visando resgatar a cidadania e a identidade dos jovens Eusebienses. 81º O Programa atenderá adolescentes e jovens de ambos os sexos, comprovadamente estudantes da rede pública de ensino de Eusébio. 82º Atenderá prioritariamente adolescentes e jovens em situação de maior vulnerabilidade residentes no Município de Eusébio. Art. 2º Constituem objetivos do Programa: | - Desenvolver atividades culturais, educativas e de exercício da cidadania voltadas à difusão de valores humanos, à solidariedade, à capacitação para o trabalho e à socialização dos jovens; Il - Fomentar o respeito à vida e à dignidade de cada ser humano, sem discriminação e preconceito; Ill — Prover a rejeição da violência em todas as suas formas, seja física, sexual, psicológica, econômica, social e a praticada contra a camada mais vulnerável da população; IV — Utilizar os recursos materiais disponíveis para minimizar a exclusão, a injustiça e as desigualdades; V — Contribuir para o desenvolvimento da comunidade, com a plena participação da sociedade; VI - Propiciar a profissionalização dos jovens participantes do Programa, preparando-os par ao mercado de trabalho; vII — Permitir a utilização sadia do tempo ocioso dos jovens, ocupando-os com tarefas e atividades que propiciem seu crescimento intelectual e cultural, integrando-os ao meio social e tornando-os cidadãos aptos a exercerem múltiplas funções; VIII — Treinar e preparar os jovens, dotando-os de conhecimentos básicos sobre educação em saúde, meio ambiente, trânsito, desenvolvimento social e segurança. e GP oa pero oo O cpa GO nr o ço ese jm GS cê ENIO ES SS DG nt Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www. cusebio.ce.gov.br | prefeituraceusebio.ce.gov.br AVANÇANDO NO DESENVOL Art. 3º Os jovens integrantes do Programa estarão vinculados à Secretaria Municipal de Apoio ao Gabinete e coordenados pela Assessoria Especial de Políticas sobre Drogas, em integração com as demais Secretarias Municipais, recebendo a capacitação necessária para a efetivação dos objetivos elencados no artigo anterior. Art. 4º Os jovens receberão auxílio financeiro com valores variáveis de R$300,00 (trezentos reais) a R$900,00 (novecentos reais), de acordo com a faixa etária nos termos do anexo único desta Lei, e participarão de atividades educacionais teóricas e vivência prática nos equipamentos parceiros, no contraturno da escola regular de ensino, não podendo exceder 20(vinte) horas semanais. Art. 5º Os jovens atendidos receberão formação e acompanhamento multiprofissional pelo período mínimo de 1 (hum) ano, com ênfase em formação cidadã e formação específica em educação de trânsito, saúde, meio ambiente, segurança, desenvolvimento social, dentre outras. Art. 6º Prestarão auxílio na consecução dos objetivos do Programa JEC todos os órgãos da administração direta e indireta do Município de Eusébio, bem como entidades não governamentais sem fins lucrativos. Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar por decreto, subprogramas vinculados a AMMA, AMT e ONG's sediadas em Eusébio. Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades públicas e/ou privadas visando a consecução do Programa, bem como transferir recursos para a Secretaria Municipal de Apoio ao Gabinete nos termos de quantidade e valores constantes do anexo único desta Lei. Art. 9º As despesas decorrentes por ocasião desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 10 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Lei Municipais nº 1.524, de 08 de dezembro de 2017 e Lei nº 1.525, de 08 de dezembro de 2017. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 13 de dezembro de 2021. Prefeito Municipal Sp LE Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www cusebio.ce.gov.br | prefeituraceusebio.ce.gov.br É 01 A —— PREFEITURA QMUN! EUSEBIO AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº: 1.887, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 VALOR 14-16 ANOS INCOMPLETOS 120 R$300,00 16-18 ANOS INCOMPLETOS 330 R$ 600,00 18-20 ANOS INCOMPLETOS | 300 | R$ 900,00 SE O Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www.cusebio.ce.gov.br | prefeiturageusebio.ce.gov.br