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norma nº 1887/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1887 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaAltera dispositivos do Programa Jovens em Exercício da Cidadania – JEC, e dá outras providências.
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EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 1.887, de 13 de dezembro de 2021.
Altera dispositivos do Programa Jovens em Exercício
da Cidadania — JEC, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º Fica criado no Município de Eusébio o Programa Jovens em Exercício da Cidadania
— JEC, que consiste na mobilização da Administração Municipal e da sociedade, visando resgatar a
cidadania e a identidade dos jovens Eusebienses.
81º O Programa atenderá adolescentes e jovens de ambos os sexos, comprovadamente
estudantes da rede pública de ensino de Eusébio.
82º Atenderá prioritariamente adolescentes e jovens em situação de maior
vulnerabilidade residentes no Município de Eusébio.
Art. 2º Constituem objetivos do Programa:
| - Desenvolver atividades culturais, educativas e de exercício da cidadania voltadas à
difusão de valores humanos, à solidariedade, à capacitação para o trabalho e à socialização dos
jovens;
Il - Fomentar o respeito à vida e à dignidade de cada ser humano, sem discriminação e
preconceito;
Ill — Prover a rejeição da violência em todas as suas formas, seja física, sexual,
psicológica, econômica, social e a praticada contra a camada mais vulnerável da população;
IV — Utilizar os recursos materiais disponíveis para minimizar a exclusão, a injustiça e as
desigualdades;
V — Contribuir para o desenvolvimento da comunidade, com a plena participação da
sociedade;
VI - Propiciar a profissionalização dos jovens participantes do Programa, preparando-os
par ao mercado de trabalho;
vII — Permitir a utilização sadia do tempo ocioso dos jovens, ocupando-os com tarefas e
atividades que propiciem seu crescimento intelectual e cultural, integrando-os ao meio social e
tornando-os cidadãos aptos a exercerem múltiplas funções;
VIII — Treinar e preparar os jovens, dotando-os de conhecimentos básicos sobre
educação em saúde, meio ambiente, trânsito, desenvolvimento social e segurança.
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Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
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AVANÇANDO NO DESENVOL
Art. 3º Os jovens integrantes do Programa estarão vinculados à Secretaria Municipal de
Apoio ao Gabinete e coordenados pela Assessoria Especial de Políticas sobre Drogas, em integração
com as demais Secretarias Municipais, recebendo a capacitação necessária para a efetivação dos
objetivos elencados no artigo anterior.
Art. 4º Os jovens receberão auxílio financeiro com valores variáveis de R$300,00
(trezentos reais) a R$900,00 (novecentos reais), de acordo com a faixa etária nos termos do anexo
único desta Lei, e participarão de atividades educacionais teóricas e vivência prática nos
equipamentos parceiros, no contraturno da escola regular de ensino, não podendo exceder
20(vinte) horas semanais.
Art. 5º Os jovens atendidos receberão formação e acompanhamento multiprofissional
pelo período mínimo de 1 (hum) ano, com ênfase em formação cidadã e formação específica em
educação de trânsito, saúde, meio ambiente, segurança, desenvolvimento social, dentre outras.
Art. 6º Prestarão auxílio na consecução dos objetivos do Programa JEC todos os órgãos
da administração direta e indireta do Município de Eusébio, bem como entidades não
governamentais sem fins lucrativos.
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar por decreto, subprogramas
vinculados a AMMA, AMT e ONG's sediadas em Eusébio.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades públicas
e/ou privadas visando a consecução do Programa, bem como transferir recursos para a Secretaria
Municipal de Apoio ao Gabinete nos termos de quantidade e valores constantes do anexo único
desta Lei.
Art. 9º As despesas decorrentes por ocasião desta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial as Lei Municipais nº 1.524, de 08 de dezembro de 2017 e Lei nº 1.525, de 08
de dezembro de 2017.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 13 de dezembro de 2021.
Prefeito Municipal
Sp
LE
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É 01 A ——
PREFEITURA QMUN!
EUSEBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº: 1.887, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
VALOR
14-16 ANOS INCOMPLETOS 120 R$300,00
16-18 ANOS INCOMPLETOS 330 R$ 600,00
18-20 ANOS INCOMPLETOS | 300 | R$ 900,00
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