| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1888 / 2021 |
| Date | 2021-12-13 |
| Ementa | Altera dispositivos do Programa Escola de Promoção à Vida, e dá outras providências. |
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PREFE EUSÉBIO AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO Lei nº: 1.888, de 13 de dezembro de 2021. Altera dispositivos do Programa Escola de Promoção à Vida, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Eusébio, vinculado à Secretaria Municipal de Apoio ao Gabinete e coordenado pela Assessoria Especial de Políticas sobre Drogas o Programa Escola de Promoção à Vida, que tem por objetivo implantar e desenvolver ações que visem fomentar o protagonismo, a cidadania e o empreendedorismo junto aos jovens em situação de maior vulnerabilidade. 81º A Escola de Promoção à Vida atenderá prioritariamente crianças, adolescentes e jovens da Rede Pública de Ensino de Eusébio. 82º Será considerado(a) integrante da Escola de Promoção à Vida, os(as) estudantes beneficiados(as) do PROGRAMA JOVENS EM EXERCÍCIO DA CIDADANIA (JEC), visando resgatar a cidadania e a identidade dos adolescentes e jovens Eusebienses. Art. 2º Constituem objetivos da Escola de Promoção à Vida: |— Promover a resiliência; H — Incentivar a cidadania; Ill— Fomentar a qualificação profissional; IV — Desenvolver atividades culturais, educativas e de exercício da cidadania; V- Fomentar o respeito à vida e à dignidade humana; VI — Promover a rejeição da violência em todas as suas formas; VII — Promover a cultura de paz. Art. 3º Os jovens integrantes estarão vinculados à Secretaria Municipal de Apoio ao Gabinete em integração com as demais Secretarias Municipais, recebendo a capacitação necessária para a efetivação dos objetivos elencados no artigo segundo. Parágrafo único. A Escola de Promoção à Vida abrangerá todo o território do Município de Eusébio. Art. 4º As despesas decorrentes da consecução da Escola de Promoção à Vida serão efetuadas através de conta específica aberta pela Prefeitura Municipal de Eusébio e correrão por conta de verbas: zm[mWmííÊee Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www.cusebio.ce.gov.br | prefeiturageusebio ce. gov.br e O “um PS Unic, 9) EUSÉBIO 201 —— AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO a) Orçamentárias próprias, suplementadas se necessário; b) Estaduais; c) Federais; d) Organizações não governamentais; e) Pessoas Jurídicas Privadas; f) Pessoas Físicas; £) Outras Fontes de Receitas não especificadas. Parágrafo Único. Para viabilizar as verbas citadas acima fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a captar recursos externos ao Município podendo para tanto assinar todos os atos necessários a consecução deles. Art. 5º Os casos omissos serão disciplinados por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.668, de 24 de junho de 2019. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 13 de dezembro de 2021. E Prefeito Municipa SOS ese ESP E mese Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780 www.cusebio ce.govbr | prefeituradeusebio.ce.gov.br