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norma nº 1888/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1888 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaAltera dispositivos do Programa Escola de Promoção à Vida, e dá outras providências.
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PREFE
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 1.888, de 13 de dezembro de 2021.
Altera dispositivos do Programa Escola de Promoção
à Vida, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Eusébio, vinculado à Secretaria Municipal
de Apoio ao Gabinete e coordenado pela Assessoria Especial de Políticas sobre Drogas o Programa
Escola de Promoção à Vida, que tem por objetivo implantar e desenvolver ações que visem fomentar
o protagonismo, a cidadania e o empreendedorismo junto aos jovens em situação de maior
vulnerabilidade.
81º A Escola de Promoção à Vida atenderá prioritariamente crianças, adolescentes e
jovens da Rede Pública de Ensino de Eusébio.
82º Será considerado(a) integrante da Escola de Promoção à Vida, os(as) estudantes
beneficiados(as) do PROGRAMA JOVENS EM EXERCÍCIO DA CIDADANIA (JEC), visando resgatar a
cidadania e a identidade dos adolescentes e jovens Eusebienses.
Art. 2º Constituem objetivos da Escola de Promoção à Vida:
|— Promover a resiliência;
H — Incentivar a cidadania;
Ill— Fomentar a qualificação profissional;
IV — Desenvolver atividades culturais, educativas e de exercício da cidadania;
V- Fomentar o respeito à vida e à dignidade humana;
VI — Promover a rejeição da violência em todas as suas formas;
VII — Promover a cultura de paz.
Art. 3º Os jovens integrantes estarão vinculados à Secretaria Municipal de Apoio ao
Gabinete em integração com as demais Secretarias Municipais, recebendo a capacitação necessária
para a efetivação dos objetivos elencados no artigo segundo.
Parágrafo único. A Escola de Promoção à Vida abrangerá todo o território do Município
de Eusébio.
Art. 4º As despesas decorrentes da consecução da Escola de Promoção à Vida serão
efetuadas através de conta específica aberta pela Prefeitura Municipal de Eusébio e correrão por
conta de verbas:
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Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www.cusebio.ce.gov.br | prefeiturageusebio ce. gov.br
e O “um
PS Unic,
9) EUSÉBIO
201
—— AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
a) Orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;
b) Estaduais;
c) Federais;
d) Organizações não governamentais;
e) Pessoas Jurídicas Privadas;
f) Pessoas Físicas;
£) Outras Fontes de Receitas não especificadas.
Parágrafo Único. Para viabilizar as verbas citadas acima fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a captar recursos externos ao Município podendo para tanto assinar todos os atos
necessários a consecução deles.
Art. 5º Os casos omissos serão disciplinados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.668, de 24 de junho de 2019.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 13 de dezembro de 2021.
E
Prefeito Municipa
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ESP E mese
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www.cusebio ce.govbr | prefeituradeusebio.ce.gov.br

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