norma nº 150/1992

Prefeitura Municipal de Eusébio
AV. EDUARDO SÁ, S/N.º - SEDE - EUSÉBIO - CE - CEP 61.760
PREFEITO E POVO JUNTOS
Lei N$ 150, de 15 de junho de 1992
Autoriza a abertura do Crédito Especial Adicional.
ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Eusê-
bio, no valor de Cr$ 100.000.000,00 (CEM MILHÕES
DE CRUZEIROS), para os fins que índica e da ou-
tras providencias,
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CEARÁ |
Faço saber que a Camara Municipal de Eusébio, aprovou e et
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a a-
brir adicional ao Vigente Orçamento Fiscal do Município de Euse -
pio o Crêdito Especial no valor de Cr$ 100,000.000,00 ( CEM MIMI-
LHÕES DE CRUZEIROS), para fazer face as despesas com a construção
do prédio da Secretaria de Administraçao da Educação do Municípic
como a seguir discrimina: |
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.08000000.000 - EDUCAÇÃO E CULTURA
04,08070000,000 - ADMINISTRAÇÃO
04.08070250.000 - EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
04,08070251,023 —- IMPLANTAÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
4,0.0,0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.1.0 - Obras e Instalações. ... «co» «Cr$ 100,.000,000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Credito!
mencionado no artigo primeiro desta Lei, serab obtidos na forma d
Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, atraves de anulações
parciais de dotações orçamentarias como a seguir discrimina:
Prefeitura Municipal de Eusébio
AV. EDUARDO SÁ, S/N.º - SEDE - EUSÉBIO - CE - CEP 61.760
PREFEITO E POVO JUNTOS
04 - NECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.88411851.002- Implantação de creches municipais
4.1.1.0--O0bras e instalações. . «ccs+++ Cr$ 100,.000,000,00
Art. 3º -Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas às disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 15 de junho de
o cad
1992, .
(aba Sá
PREFEITO MUNICIPAL