norma nº 152/1992

AV. EDUARDO SÁ, S/N.º - SEDE - EUSÉBIO - CE - CEP 61.760
PREFEITO E POVO JUNTOS
Lei Nº 152, de 30 de junho de 1992
Fixa valor da indenização do Loteamento
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Vereda Tropical e Ga outras providencias
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CEARÁ
Faço saber que a Camara Municipal de Eusébio, aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Leis:
Art. 1º — Fixa em Cr$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS CRU
ZEIROS) o valor do mê do terreno objeto da desapropriação de que
trata a Lei nº 137/91, de 16 de outubro de 1991. |
| Art. 2º - O valor ora fixado sera corrigido mensalmente!
pelos indices de reajustes estabelecidos gelo Governo Federal.
Art, 9º - O valor da indenização devera ser pago ao pro
prietaário ou a quen de direito,
| Art, 492 - Esta Lei entrara em vigor na dato de sua publi
cação revogadas = disposições em contrario,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 30 de junho
de 1992.
PREFEITO MUNICIPAL